As dívidas fiscais representam um desafio que impactam tanto cofres públicos quanto contribuintes, limitando seu potencial de investimento e crescimento econômico. Por isso, iniciativas como o Acordo Paulista, vigente no Estado de São Paulo, representa um avanço significativo na evolução desse cenário.
Previsto pela Lei 17.843 de 2023, o programa prevê diversas medidas que facilitam que os cidadãos façam a quitação de débitos inscritos em dívida ativa. Tudo isso através de um processo simples e rápido.
Neste artigo, iremos analisar como funciona o Acordo Paulista, quem pode participar, quais os benefícios e como o seguro garantia cumpre um importante papel na consolidação desse programa.
O que é o Acordo Paulista?
O Acordo Paulista é um programa do Governo do Estado de São Paulo, criado pela Lei 17.843 de 2023 para permitir que os contribuintes negociem e regularizem suas pendências inscritas na dívida ativa do estado.
Esse programa tem como objetivo facilitar a quitação de dívidas, reduzindo a burocracia e simplificando os processos. Ele funciona por meio de editais que apresentam uma série de medidas destinadas a simplificar o processo de pagamento dos débitos.
A primeira etapa do Acordo Paulista, por exemplo, teve com foco a renegociação de dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Essa fase teve um prazo de inscrição que se encerrou em abril de 2024. Durante este período, os contribuintes puderam renegociar suas dívidas de ICMS com condições facilitadas, como parcelamentos e descontos.
O que significa dizer que o débito está inscrito em dívida ativa?
A dívida ativa, cuja definição está na Lei 4.320/64, nada mais é que o cadastro dos governos que reúne as informações dos contribuintes que possuem alguma espécie de débito. Nesse caso, o órgão do governo registra o CPF ou CNPJ da pessoa que está inadimplente em uma espécie de cadastro devedor.
Todas as contas que são pagas ao governo, como impostos, multas de trânsito e outras taxas, podem ser inscritas em dívida caso não haja pagamento. Assim, podemos falar em dívida ativa nas esferas federal, estadual e até mesmo municipal.
Para efetuar esse cadastro, o governo informa à respectiva Procuradoria Geral, de acordo com a competência regional para executar o débito. A Procuradoria, por sua vez, emite a Certidão de Dívida Ativa.
O contribuinte, após ser incluído em dívida ativa, fica com o “nome sujo”, ou seja, passa a constar nas listas dos órgãos de proteção ao crédito.
Além disso, uma vez que o contribuinte está inscrito em dívida ativa, o órgão público passa a ter condições legais de cobrar pelo valor não pago, ou seja, de entrar com uma execução fiscal para receber o valor devido.
Para que serve o Acordo Paulista?
O Acordo Paulista é uma ferramenta estratégica que serve para facilitar a regularização, por parte do contribuinte, de pendências fiscais inscritas na dívida ativa estadual.
O órgão público, ao proporcionar aos contribuintes condições mais acessíveis para quitar suas dívidas, ajuda a evitar sanções e permite que esses cidadãos recuperem sua regularidade fiscal de forma mais eficiente e menos onerosa.
Como veremos mais adiante, ao oferecer uma maneira facilitada de regularizar pendências fiscais, o programa promove a justiça fiscal, melhora a arrecadação e contribui para a sustentabilidade financeira da máquina pública.
Por que foi criado o Acordo Paulista?
O acúmulo de dívidas fiscais, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, tem um impacto significativo na economia do Estado e no desenvolvimento de suas políticas públicas. Dessa forma, o Acordo Paulista foi criado como uma resposta à crescente necessidade de regularização de tais dívidas tributárias.
É fato que a incapacidade da administração pública de recuperar débitos fiscais impacta diretamente o orçamento. Com menos recursos disponíveis, o governo enfrenta dificuldades para financiar projetos de infraestrutura, educação, saúde e segurança pública.
Isso resulta em atrasos no desenvolvimento e na execução de políticas públicas essenciais.
Além disso, quando empresas e indivíduos estão endividados, há uma redução na capacidade de investimento e consumo, o que pode desacelerar o crescimento econômico e afetar a geração de empregos.
Em resumo, ao facilitar a regularização de débitos fiscais, o programa busca aumentar a arrecadação e também promover um desenvolvimento econômico mais robusto e sustentável.
Ao mesmo tempo, ao oferecer um processo menos burocrático, o Acordo Paulista contribui para a criação de um ambiente fiscal mais favorável aos contribuintes.
Quem pode aderir ao Acordo Paulista?
O Acordo Paulista é uma iniciativa direcionada a contribuintes que possuem débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo. Portanto, podem aderir ao programa:
- Pessoas Físicas: contribuintes individuais com débitos relacionados a impostos estaduais, como o IPVA, por exemplo, e outras pendências tributárias;
- Pessoas Jurídicas: empresas de diversos portes e setores também podem participar do Acordo Paulista. A regularização de dívidas de ICMS, por exemplo, pode ser uma oportunidade de adesão oferecida pelo sistema.
Quem não pode aderir ao Acordo Paulista?
Por outro lado, o Acordo Paulista não se aplica a todos os contribuintes. Há algumas exceções específicas para a adesão ao programa (sendo que outras podem ser previstas em edital):
- Contribuintes com renegociações ou exceções fiscais em andamento: aqueles que já têm algum tipo de renegociação ou acordo fiscal em andamento não são elegíveis para o Acordo Paulista. Isso ocorre porque essas dívidas já estão sendo tratadas dentro de outros processos de regularização;
- Contribuintes com garantias em processo judicial: contribuintes cujas dívidas estão garantidas em processos judiciais também não podem aderir ao programa. A existência de garantias em ações judiciais implica que as pendências estão sob um regime legal diferente, não podendo ser incluídas nas condições do Acordo Paulista.
Como funciona o Acordo Paulista?
O Acordo Paulista funciona por meio de editais que apresentam uma série de medidas destinadas a simplificar o processo de pagamento das dívidas. A ideia é que os editais incluam:
- Redução de burocracia: medidas para diminuir a complexidade do processo de negociação e quitação das dívidas;
- Facilitação de pagamento: opções de parcelamento e possíveis descontos em juros e multas para facilitar a regularização das pendências;
- Apoio a contribuintes em situação de dificuldade: condições especiais para pessoas físicas e jurídicas que enfrentam dificuldades financeiras, como empresas em recuperação judicial.
Quais os benefícios do Acordo Paulista?
Diversos benefícios estão previstos no Acordo Paulista para contribuintes que desejam regularizar suas pendências fiscais inscritas na dívida ativa. Os principais benefícios previstos para a regularização de tais débitos são:
Descontos atrativos em juros e multas:
- Juros de mora: o programa prevê descontos de até 100% nos juros de mora, o que pode representar uma economia substancial para os contribuintes;
- Multas: descontos de até 50% nas multas que incidem sobre os débitos fiscais, tornando o valor total a ser pago mais acessível.
Parcelamento facilitado:
- Pessoas físicas: o acordo permite o parcelamento de débitos de pessoas físicas em até 145 vezes, proporcionando um alívio financeiro significativo e a possibilidade de quitação gradual da dívida;
- Pessoas jurídicas: Para empresas, o programa oferece opção de parcelamento em até 120 vezes, ajudando a manter a sustentabilidade financeira das empresas enquanto regularizam suas pendências fiscais.
Como aderir ao Acordo Paulista?
A participação no programa é um processo simples e acessível, que pode acontecer de forma totalmente online.
Como vimos, o Acordo Paulista funciona por meio de editais, publicados periodicamente pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP). Eles detalham as condições e os procedimentos para a regularização das dívidas.
Assim, o primeiro passo para participar do Acordo Paulista é acompanhar a publicação dos editais pela PGE-SP. Esses editais contêm todas as informações necessárias sobre os critérios de elegibilidade, prazos, e benefícios disponíveis para a regularização das pendências fiscais.
Após a abertura do edital, os interessados devem acessar o portal da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Nesse site, os contribuintes podem iniciar o processo de inscrição de forma rápida e fácil. É necessário preencher as informações e seguir as instruções específicas fornecidas pelo portal.
Após a inscrição, a PGE-SP analisará a solicitação de renegociação. Se a proposta for aceita, o contribuinte será notificado e poderá proceder com o pagamento dos débitos. Uma vez que a renegociação é aceita, é possível realizar o pagamento diretamente no site ou em bancos autorizados.
- Leia também: Recuperação extrajudicial: o que é e quem pode pedir? Entenda os tipos, como funciona e vantagens
Acordo Paulista e novos editais
Encerrado em 30 de abril de 2024, o primeiro edital do programa foi focado em dívidas do ICMS. Só essa etapa resultou em mais de 10 mil adesões e um total arrecadado de R$ 644 milhões.
E a boa notícia é que mais etapas estão previstas: para os próximos meses, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo está desenvolvendo dois novos editais.
Um dos editais deve focar nos débitos de IPVA de pessoas físicas, especialmente aquelas que usam carros e motos como ferramentas de trabalho. O outro edital terá foco em empresas em recuperação judicial, oferecendo condições especiais para regularizar suas dívidas e continuar operando.
Visando aumentar a adesão ao programa, a PGE-SP promoveu, ainda, encontros com empresários e advogados tributaristas na capital e nos principais polos econômicos do interior do estado. Tais eventos apresentaram o programa, esclareceram dúvidas e ouviram sugestões para aprimorar o processo.
Seguro garantia no Acordo Paulista: quando e como usar?
O seguro garantia é uma modalidade de seguro que oferece uma garantia financeira para o cumprimento de obrigações contratuais.
Em essência, ele funciona como uma forma de assegurar ao credor que o devedor cumprirá suas obrigações, mesmo que surjam dificuldades financeiras durante o período do contrato.
No âmbito do Acordo Paulista, o uso de seguro garantia é uma exigência específica para transações em que o parcelamento das dívidas inscritas na dívida ativa ultrapassa 60 prestações. Essa medida visa assegurar a quitação efetiva dos débitos, fornecendo uma garantia adicional ao órgão público.
Nesse sentido, o § 6º do Art. 15 da Lei 17.843 de 2023 dispõe que “na transação, poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantia real, fiança bancária, seguro garantia (…)”.
Para os contribuintes, a opção de utilizar um seguro garantia permite que eles possam se comprometer com parcelas mais longas sem a necessidade de comprometer outros ativos ou recursos imediatos. Isso torna o processo de regularização de débitos mais acessível e menos oneroso.
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Como contratar seguro garantia rapidamente?
A contratação de um seguro garantia é vital para assegurar o parcelamento das dívidas fiscais em mais de 60 vezes no Acordo Paulista.
Nesse cenário, recorrer a uma corretora de seguros confiável pode facilitar significativamente esse processo, oferecendo as melhores opções do mercado e garantindo um procedimento ágil.
A Mutuus, por exemplo, é uma corretora séria e consolidada no mercado que oferece um processo de contratação de seguro garantia simples e rápido, ideal para contribuintes que participam do Acordo Paulista. A contratação acontece de forma online, proporcionando praticidade e conveniência.
Contar com uma boa corretora de seguros, além de facilitar o processo de contratação, garante o acesso às melhores opções disponíveis no mercado. Isso é especialmente importante no contexto do programa de parcelamento, onde o cumprimento dos prazos e a adequação às exigências legais são fundamentais.
Conclusão: o que vimos sobre Acordo Paulista
O Acordo Paulista tem o objetivo de mitigar os impactos negativos do acúmulo de dívidas fiscais, que afeta tanto o orçamento do Estado quanto a capacidade de investimento de empresas e indivíduos.
O programa visa melhorar a arrecadação, facilitar que os contribuintes regularizem sua situação e contribuir para a sustentabilidade financeira da máquina pública, permitindo a continuidade de investimentos em áreas essenciais como infraestrutura, saúde e educação.
Através de editais, o programa oferece medidas simplificadas para o cidadão quitar dívidas, reduzindo a burocracia e promovendo um ambiente fiscal mais favorável. Isso inclui, por exemplo, descontos em juros e multas, bem como facilidade no parcelamento. Vale citar, ainda, a redução de burocracias no processo.
Por fim, vimos a importância do seguro garantia no contexto do Acordo Paulista, especialmente para as transações de longo prazo. Utilizar uma corretora de seguros confiável, como a Mutuus, facilita a contratação deste seguro. Além disso, ela garante acesso às melhores opções e auxilia a cumprir os requisitos legais do programa.
Ficou com alguma dúvida?