Já pensou em se juntar a um grupo de pessoas para dividir os custos de um possível problema com o seu carro?
Bem, é basicamente isso que uma associação de proteção veicular faz!
Ela é uma alternativa às seguradoras e funciona de forma cooperativa: você e outros associados contribuem para um fundo comum que cobre despesas em caso de sinistros.
Além dessa cobertura, essas associações costumam oferecer serviços como assistência 24 horas, rastreamento e até clubes de benefícios.
Como esse tema tem outras nuances, sobretudo por conta da recém aprovada Lei Complementar 213, elaboramos este conteúdo completo. Confira.
O que é associação de proteção veicular?
A associação de proteção veicular é uma organização formada por um grupo de pessoas. Tais associações configuram-se, conforme o Código Civil, art. 44, como “pessoas jurídicas de direito privado”.
Nesse sentido, esse mesmo texto legal também traz que as associações se constituem “pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos” (art. 53). Isso quer dizer que elas não são criadas para obter lucros, mas para cumprir interesses em comum.
Outro texto legal que dá respaldo para as associações de proteção veicular é a recém aprovada (isso aconteceu janeiro de 2025) Lei Complementar 213/25. Vamos explicar isso melhor neste conteúdo, mas, desde já, saiba que agora é ela que regula a operação dessas associações.
Outro ponto é: uma associação precisa ser registrada em cartórios de pessoas jurídicas e seus estatutos têm de incluir informações como denominação, requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados, seus direitos e deveres, fontes de recursos etc.
Ah, e embora os seus associados tenham direitos iguais, o estatuto de uma associação “poderá instituir categorias com vantagens especiais”. Em outras palavras, é permitido haver diferentes níveis de associação com benefícios variados.
Mas voltando ao que falamos antes…
Esse grupo de pessoas se une com um objetivo específico: compartilhar os custos de possíveis imprevistos, que podem ser acidentes, roubos ou danos ao veículo, por exemplo.
Ou seja, em vez de contratar uma seguradora tradicional, os membros dessa associação contribuem com valores mensais para um fundo comum. Esse fundo é usado para pagar os reparos/reposição dos veículos em caso de imprevistos como os que acabamos de citar.
Qual a diferença de uma seguradora para uma associação?
Há diferenças claras envolvendo uma seguradora e uma associação de proteção veicular. Por exemplo, uma seguradora é uma empresa com fins lucrativos e oferece uma ampla gama de produtos de seguro padronizados.
Junto a isso, ela é regulamentada no Brasil pela Susep e a indenização que paga em caso de sinistro é garantida conforme os termos das apólices (os contratos que transferem a responsabilidade do risco para ela).
Outra característica é que as seguradoras cobram um valor fixo (prêmio) pelo seguro. Isso é feito com base em cálculos atuariais que levam em consideração diversos fatores.
Do outro lado está a associação de proteção veicular, que não tem fins lucrativos, a “indenização” paga é a divisão das despesas entre os associados e, no que diz respeito à forma de contratação, isso se dá mediante termos de adesão assinados pelos membros.
Qual a função de uma associação de proteção veicular?
Além da função principal de uma associação de proteção veicular, ou seja, a de trazer proteção financeira a seus membros contra diversos tipos de perdas e danos, ela também visa oferecer uma alternativa mais acessível e flexível ao seguro tradicional.
Isso se dá porque, ao unir forças, os associados conseguem negociar melhores condições e reduzir os custos.
Além disso, as associações podem oferecer planos/coberturas personalizadas, permitindo que cada membro escolha as opções que mais se adaptam às suas necessidades e que caibam no seu bolso.
Como funciona uma associação de proteção veicular?
Como abordamos brevemente, a associação de proteção veicular funciona de forma cooperativa: um grupo de pessoas se une para criar um fundo comum destinado a cobrir eventuais perdas ou danos sofridos por seus membros.
Nesse sentido, essas associações são regidas por um estatuto que estabelece as regras e as normas, ao passo que os associados pagam contribuições regulares para formar esse fundo.
Resumidamente, para você entender melhor esse funcionamento:
- Ao se tornar um associado, você paga uma taxa de adesão e contribuições mensais (esse valor varia bastante);
- O dinheiro arrecadado com as contribuições cria o fundo comum — é daqui que são pagos os custos dos reparos/reposição dos veículos em caso de imprevistos;
- As coberturas oferecidas pelas associações podem variar, mas geralmente incluem danos causados em colisões com outros veículos, reposição do veículo em caso de roubo ou furto, bem como danos por incêndio e por eventos naturais;
- Caso ocorra um evento que a proteção cobre, é preciso comunicar à associação para que seja aberta a avaliação do ocorrido e, assim, conseguir ser indenizado.
O que cobre uma associação de proteção veicular?
Falando especificamente da cobertura oferecida pela associação de proteção veicular, podemos destacar:
- Proteção contra colisão, roubo, furto e fenômenos naturais;
- Assistência 24 horas: reboque, chaveiro, assistência para vidros e retrovisores danificados, pane elétrica e mecânica;
- Carro reserva, que fica disponível em casos de sinistro;
- Cobertura para danos a terceiros;
- Proteção dos vidros e retrovisores;
- Rastreamento e monitoramento;
- Clubes de benefícios.
Porém, você precisa ter em mente que essa cobertura pode variar entre as associações de proteção veicular, então sempre confira o que está ou não protegido.
Quais veículos uma associação de proteção veicular pode proteger?
As associações de proteção veicular são versáteis quando se trata de oferecer proteção para diferentes tipos de veículos, incluindo carros, motos, caminhões, ônibus, táxis e van.
Assim, seja para um motorista particular, um motociclista ou mesmo um taxista… uma associação de proteção veicular está preparada para oferecer coberturas que incluem danos causados por acidentes, roubos, incêndios e outros imprevistos.
Como saber se é seguradora ou associação?
Se você está buscando por proteção veicular pela primeira vez, esse é um tipo de dúvida bem comum.
Por isso, para distinguir entre uma seguradora e uma associação de proteção veicular, é importante que você observe a regulação, o objetivo, o tipo de contrato e a gestão.
Como a gente falou antes, as seguradoras são regulamentadas pela SUSEP e visam lucro. Elas oferecem apólices como contrato formal com os segurados. Além disso, se você for no site oficial, facilmente consegue identificar na página “Quem somos” se é uma seguradora.
Enquanto isso, as associações de seguros não são regulamentadas pela SUSEP e não têm fins lucrativos. Junto a isso, elas operam com termos de adesão assinados pelos membros.
Associação de proteção veicular: o que acontece quando a indenização não é paga?
Se a indenização não for paga pela associação de proteção veicular, os associados têm o direito de buscar reparação legalmente. Os passos que podem ser seguidos incluem:
- Reclamação formal: os associados podem apresentar uma reclamação formal à associação, expondo o problema e solicitando a resolução do caso;
- Mediação ou negociação: em busca de uma solução amigável, outra ação é optar pela mediação ou negociação direta com a associação para resolver o impasse;
- Ação judicial: se as tentativas anteriores não forem bem-sucedidas, os associados podem mover ação judicial para garantir o recebimento da indenização.
Essas medidas são um jeito de garantir que os direitos dos associados sejam protegidos e que eles recebam a indenização conforme o acordado.
Qual a melhor associação de proteção veicular?
Ok, então você está considerando a proteção de uma associação de proteção veicular?
Bem, para tomar essa decisão, é indispensável seguir alguns passos: primeiramente, leia e compreenda todas as cláusulas do termo de adesão.
Como você deve estar imaginando, sanar todas as dúvidas e entender como irão funcionar os processos da associação é essencial para evitar problemas no futuro (não ser indenizado quando mais precisar, por exemplo).
Além disso, verifique o estatuto da associação e assegure-se de que ele está registrado em cartório. Também é importante confirmar se o CNPJ da associação está regularizado, bem como fazer uma pesquisa detalhada sobre sua reputação.
Não negligencie essas ações. Elas podem revelar casos em que associados não tiveram sucesso com a entidade (e você, sabendo disso, se livrará de futuras dores de cabeça).
Associação de proteção veicular e a Lei Complementar 213
A Lei Complementar 213/2025 representa um marco significativo para o setor de proteção veicular no Brasil.
Sancionada em janeiro de 2025, essa lei trouxe um novo marco regulatório para as associações de proteção veicular, anteriormente conhecidas como “proteção veicular”.
Isso porque, antes dessa nova legislação, as associações de proteção veicular operavam em um ambiente pouco claro e com pouca regulamentação.
Obviamente, isso gerava insegurança para os associados. Elas não tinham garantias de que seus direitos seriam respeitados e que os recursos financeiros das associações seriam utilizados de forma adequada.
Com a nova lei, porém, esse cenário mudou: ela estabeleceu um conjunto de regras e normas que visam garantir a segurança e a transparência das operações das associações de proteção veicular.
Como destaca o próprio presidente da Fenacor, Armando Vergílio:
“É algo que vai mudar a realidade de milhões de consumidores que vinham, até agora, por impossibilidade financeira, aderindo à proteção veicular, um segmento que ainda não era regulado e que, por essa razão, não oferecia a necessária segurança jurídica para os consumidores. Isso muda agora”.
Outro aspecto que vale ser citado aqui é mencionado pelo superintendente da APVS Brasil, Kleber Vitor, quando ele traz que:
“A aprovação da Lei Complementar nº 213/25, que agora é Lei, é resultado de um trabalho intenso de todo o segmento em parceria com parlamentares. Essa iniciativa demonstra o compromisso da categoria com a transparência, a segurança e o desenvolvimento do mercado de proteção veicular no país”.
Conclusão
A associação de proteção veicular representa uma alternativa às seguradoras tradicionais. Como visto, ela oferece coberturas para diversos veículos.
No entanto, é essencial que os interessados em se tornar associados avaliem cuidadosamente a transparência, a gestão e a solidez financeira dessas associações. É só assim que eles conseguirão garantir a segurança e a eficácia da proteção contratada.
Nesse sentido, é claro, vale ressaltar a recente promulgação da Lei Complementar 213.
Afinal, essa nova lei reforça a importância da regulamentação e supervisão das operações de proteção patrimonial mutualista no Brasil. Isso, na vida dos consumidores, significa maior competitividade e segurança jurídica no setor.
Ficou com alguma dúvida?