No Brasil, existem diversas obrigações tributárias, que, se não cumpridas, podem gerar graves implicações ao contribuinte. Uma dessas consequências é justamente o auto de infração da Receita Federal.
O auto de infração fiscal nada mais é do que um documento emitido pela Receita Federal para apontar irregularidades fiscais verificadas, como descumprimento de obrigações e sonegações tributárias.
Esse documento é utilizado para notificar o contribuinte sobre a situação irregular verificada. Nesse sentido, é comum que os devedores se preocupem ao receber um auto de infração.
Contudo, é importante estar ciente sobre como funciona o processo para iniciar os passos de resolução desta pendência.
Se quer entender mais sobre como prosseguir ao ser notificado com um auto de infração da Receita Federal, continue a leitura.
Vamos entender o que é o auto de infração, como funciona, formas de pagamento, prazos, entre diversas outras informações fundamentais.
O que é auto de infração da Receita Federal?
O auto de infração fiscal nada mais é do que um documento que a Receita Federal emite para alertar o contribuinte de que foi identificada alguma irregularidade tributária.
Isso pode ser feito por órgãos governamentais de diferentes esferas, como municipais, estaduais ou da União.
A documentação aponta qual foi o tipo de irregularidade encontrada, além de outras informações relacionadas a penalidade, valores, prazos de pagamento e impugnação.
A emissão do auto de infração costuma ocorrer após processos de fiscalização, em que se verificam inconsistências por meio do cruzamento de dados nos sistemas da Receita Federal.
Como exemplo podemos citar o que acontece na verificação da declaração do Imposto de Renda, que pode levar o contribuinte a cair na malha fina.
Como funciona o auto de infração RFB?
O auto de infração da Receita Federal começa com a identificação da irregularidade, seguida da emissão do documento que vai notificar o contribuinte.
Para a elaboração do auto de infração, os seguintes fatores são essenciais:
- Identificação do contribuinte;
- Data, hora e local da lavratura;
- Descrição da irregularidade verificada;
- Regra infringida;
- Penalidade;
- Valor de crédito cobrado;
- Prazos e possibilidade de impugnação;
- A assinatura do agente responsável.
O objetivo do auto de infração fiscal, portanto, é possibilitar que o contribuinte regularize sua situação ou apresente uma defesa, iniciando um processo administrativo.
As etapas e possibilidades de pagamento serão melhor exploradas ao longo deste artigo.
Para que serve o processo fiscal?
O processo fiscal serve para verificar, discutir e resolver pendências relacionadas às obrigações tributárias.
Nesse sentido, o processo fiscal é uma forma de solucionar essas pendências dando a oportunidade do contribuinte regularizar sua situação ou apresentar uma defesa.
Portanto, entre as principais funções do processo fiscal, podemos citar:
- Apuração de pendências tributárias;
- Formalização da identificação de pendências;
- Garantia de defesa ao contribuinte;
- Cobrança da dívida.
O que fazer quando receber uma notificação da Receita Federal?
Ao receber uma notificação da Receita Federal, é importante tomar alguns cuidados para conseguir resolver o problema.
Entre os principais pontos para se atentar após receber a notificação, podemos destacar:
Leia a notificação com cuidado
Notificações fiscais, como exemplo do próprio auto de infração, servem para informar o contribuinte sobre a situação de irregularidade.
Por isso, leia com atenção, observe todas as informações contidas.
Verifique se consegue reconhecer a pendência descrita, também entenda quais são os prazos e formas de regularização.
Conte com a ajuda de um profissional
Pessoas leigas costumam sentir dificuldades para entender como funcionam os procedimentos fiscais. Sendo assim, contar com a ajuda de um profissional pode fazer toda a diferença para resolver a questão.
Contadores e advogados são opções de profissionais que podem ajudar com revisões fiscais e negociação, a depender da complexidade do caso.
Entenda quais são as soluções
Fique por dentro de quais são as possibilidades oferecidas para solucionar a pendência, como formas de pagamento e parcelamento ou defesa por meio de processos administrativos, por exemplo.
O que diz a legislação sobre auto de infração RFB?
Existem algumas leis que regem a conduta administrativa perante a cobrança de tributos. Um exemplo é o Decreto-Lei n° 70.235, de 6 de março de 1972.
O documento dispõe regras sobre a conduta administrativa fiscal, incluindo o processo de auto de infração.
Na seção III, destacam-se as seguintes regras sobre o processo de auto de infração:
Documento do auto de infração (Art. 10)
- Deve ser lavrado por um servidor competente no local da infração.
- Deve conter a identificação do autuado, local, data, descrição do fato, base legal, penalidade, exigência/intimação e assinatura do autuante.
Notificação de lançamento (Art. 11)
- Emitida pelo órgão tributário e deve conter a identificação do notificado, valor do crédito tributário, base legal e assinatura do responsável.
- Quando emitida eletronicamente, não precisa de assinatura.
Procedimentos em caso de infração (Arts. 12-14)
- Se um servidor identificar infração sem competência para formalizar a exigência, deve comunicar ao seu superior.
- Deve-se verificar se o infrator é reincidente.
- A impugnação da exigência dá início à fase litigiosa.
Impugnação do auto de infração (Arts. 15-17)
- Deve ser feita por escrito no prazo de 30 dias e conter identificação do impugnante, argumentos, provas e pedidos de diligência ou perícia.
- Documentos devem ser apresentados junto à impugnação, salvo exceções justificadas.
Julgamento e diligências (Arts. 18-20)
- A autoridade pode determinar diligências ou perícias.
- Se novos fatos surgirem durante o processo, poderá ser lavrado um novo auto de infração ou emitida uma notificação complementar.
Consequências do não cumprimento (Arts. 21-22)
- Se a exigência não for cumprida nem impugnada, a revelia será declarada e inicia-se a cobrança amigável.
- Se o crédito não for pago, será encaminhado para execução fiscal.
- O processo deve seguir ordem cronológica, com folhas numeradas e rubricadas.
Quais situações podem acarretar em autos de infração?
O auto de infração é ocasionado por diversos tipos de inconsistências relacionadas aos tributos fiscais.
Como exemplo, podemos citar:
Imposto de Renda
O imposto de renda é uma das principais causas de auto de infração. Podem ser verificados problemas na declaração tanto de pessoas físicas como jurídicas.
Erros comuns na declaração incluem:
- Omissão de parte dos rendimentos;
- Acréscimo de despesas ou dependentes sem comprovação;
- Verificação de divergência de dados;
- Erros na contabilização do lucro tributável;
- Uso indevido de incentivos fiscais.
PIS E COFINS
Os tributos federais PIS e COFINS também podem acarretar em notificação por problemas como créditos utilizados de forma indevida, falhas de recolhimento em processos sujeitos à substituição tributária e divergências no registro de faturamento.
Simples Nacional
Contribuintes do Simples Nacional também podem ser notificados em caso de não cumprimento do limite de faturamento permitido, seleção de atividades incompatíveis com o regime e problemas com segregação de receita e com alíquota aplicada.
Responsabilidade tributária
A falta de responsabilidade tributária também pode estar entre as causas de auto de infração, devido ao não cumprimento de obrigações acessórias, redirecionamento de cobranças para outras pessoas, entre outras razões.
IPI
O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) pode estar relacionado com notificações por conta de problemas como omissão de obrigações tributárias, erros na declaração e ausência de recolhimento fiscal em situações de saídas internas e interestaduais.
Como consultar o auto de infração da Receita Federal?
Após receber a notificação sobre o auto de infração, o devedor pode consultar o processo por meio do site da Receita Federal, na seção “Processos Digitais”.
Ao ser direcionado para o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), o contribuinte deve fazer o login com a conta gov.br.
O próximo passo é informar o número do processo e clicar na opção “consultar”.
Seguindo esses passos, o devedor consegue consultar o processo do auto de infração.
Como emitir a guia para pagamento do auto de infração fiscal?
A emissão do guia para o pagamento do auto de infração, o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), também é feita pelo site da Receita Federal.
Isso quer dizer que após realizar o login por meio do Portal e-CAC, o contribuinte encontrará uma opção para emitir a guia de pagamento na seção de dívidas.
Basta clicar na opção de emissão de guia e será possível fazer o pagamento.
Vale lembrar que o processo pode variar de acordo com o órgão responsável pela cobrança da dívida. O passo a passo costuma estar incluído na notificação enviada ao devedor.
Formas de pagamento e parcelamento
Existem algumas alternativas para lidar com a notificação recebida, uma delas é realizar o pagamento do valor da dívida informado pelo documento.
Para isso, é preciso conferir as informações e verificar se reconhece e concorda com os valores cobrados.
Caso esteja a favor, deve emitir o DARF para o pagamento, que pode ser feito com o desconto de 50% do valor da multa se o contribuinte quitar em um prazo de 30 dias, contabilizado a partir da data de recebimento da notificação.
Além do pagamento à vista com desconto, também existe a possibilidade de parcelar o valor devido.
Nesse caso, é possível parcelar em até 60 vezes, mas os juros aumentam. O contribuinte tem direito a um desconto de 40% do valor da multa se iniciar o parcelamento com um prazo de 30 dias após o recebimento da notificação.
É possível ter redução no valor da multa?
Sim, é possível ter uma redução no valor da multa. Conforme explicamos sobre as formas de parcelamento, o desconto é dado para aqueles que fazem o pagamento ou iniciam o parcelamento em um prazo de 30 dias após receber a notificação da Receita Federal.
No entanto, é importante estar ciente que, no caso do parcelamento, quanto mais parcelas, maiores são os juros.
Como impugnar auto de infração da Receita Federal?
O pagamento, contudo, não é a única opção de lidar com o auto de infração. Existem alternativas como a impugnação.
A impugnação nada mais é do que uma oportunidade de defesa administrativa para aqueles que não concordaram com a cobrança e desejam contestar.
Para iniciar o processo, o contribuinte deve apresentar provas que fundamentam sua defesa.
A impugnação pode ser realizada de forma total ou parcial, ou seja, incluindo todas as infrações ou apenas algumas delas.
O processo é julgado pela Delegacia de Julgamento (DRJ) responsável. Caso parte das infrações cobradas não seja incluída no processo de impugnação, deve ser quitada.
Qual o prazo que o contribuinte tem para fazer a impugnação?
A impugnação é um direito que os devedores têm de contestar a cobrança. Mas é importante entender que isso deve ser feito de acordo com as regras estabelecidas pela Receita Federal.
Uma dessas exigências tem relação com o prazo para realizar a impugnação, que é de 30 dias a partir do recebimento da notificação.
Quais são as etapas do processo de auto de infração fiscal?
As etapas do processo de auto de infração incluem desde a emissão do documento até a resolução da pendência, que pode ser feita de diversas formas.
Assim, as etapas são:
Emissão do documento
O auto de infração é emitido pelo órgão responsável. O documento contém todas as informações exigidas, como a identificação da pendência, valores e dados do autuado.
Notificação
Com o documento emitido, o autuado é notificado sobre a situação identificada. Esta notificação é importante para informar o devedor sobre a infração encontrada para que ele escolha como resolver dentro das opções possíveis.
Resolução da infração
Após ser notificado, o autuado pode solucionar a infração de diferentes formas, a mais simples é por meio do pagamento do valor notificado, que pode ser quitado à vista ou parcelado.
Outra possibilidade é a retificação de lançamento, que nada mais é do que uma oportunidade para que o autuado possa se retificar.
Nesse sentido, ele pode apresentar comprovantes para fundamentar as alegações. O pedido deve ser feito em um prazo de até 30 dias após o recebimento da notificação.
A análise da solicitação é feita pela Receita Federal, pode concordar ou não com as alegações.
Se ainda assim não concordar, outra possibilidade é partir para impugnação. Nesse caso, o processo é mais demorado, sendo uma defesa administrativa para contestar a notificação.
Também deve ser feito em um prazo de até 30 dias após o recebimento da notificação.
Qual a importância do auto de infração da Receita Federal?
O auto de infração é um procedimento muito importante para fiscalização e controle tributário.
Assim, é um meio dos órgãos competentes registrarem uma infração verificada de forma legal, dando a oportunidade para o autuado fazer pagamentos com desconto, parcelado ou recorrer, caso não concorde e deseje apresentar defesa.
Portanto, podemos dizer que o auto de infração da Receita Federal é importante por motivos como:
- Garantia de regularidade e cumprimento da lei;
- Formalização do processo;
- Direito à defesa do autuado;
- Transparência e controle tributário.
Seguro garantia de execução fiscal
Como explicamos, a Receita Federal oferece algumas possibilidades para solução das pendências.
Caso o pagamento não aconteça e não haja uma solução das pendências, a Administração Pública pode emitir uma Certidão de Dívida Ativa, que pode ser cobrada por meios judiciais, em um processo de execução fiscal.
Na execução fiscal, a Administração Pública cobra a dívida, de modo que exige uma garantia de que o pagamento será feito.
Essa garantia pode ser feita por meio de métodos como a penhora de bens, fiança bancária e seguro garantia.
No seguro garantia de execução fiscal, o devedor contrata e paga o prêmio do seguro e, caso não consiga pagar a dívida, a seguradora se responsabiliza por indenizar o órgão.
Dúvidas frequentes
É possível parcelar multas da Receita Federal?
Sim, a Receita Federal oferece possibilidade de parcelamento para o pagamento de multas. No caso do auto de infração, é possível parcelar em até 60 vezes.
Como emitir DARF de auto de infração Receita Federal?
O DARF do auto de infração pode ser emitido por meio do portal e-CAC, da Receita Federal. É importante logar com a conta gov.br e informar o número do processo.
Ao acessar a dívida, é possível encontrar uma opção de emitir a guia.
Quem emite auto de infração?
O auto de infração é emitido pelos auditores do órgão responsável pela fiscalização da dívida. Isso porque nem sempre a dívida está relacionada à Receita Federal, é possível que esteja associada a outro órgão.
Ao verificarem a irregularidade, devem emitir o auto de infração incluindo todas as informações exigidas.
Como reduzir multa na Receita Federal?
A redução da multa na Receita Federal, no caso do auto de infração, pode acontecer por meio do pagamento em um prazo de até 30 dias após o recebimento da notificação.
Em situações de pagamento à vista, o desconto é de 50%. Já para parcelamento, o desconto é de 40%.
Auto de infração da Receita Federal: Considerações finais
O auto de infração é um procedimento realizado pela Administração Pública para apontar irregularidades fiscais e apresentar possibilidades de resolução.
Para isso, é emitido um documento, que deve ser enviado como forma de notificação aos autuados.
Como vimos ao longo deste artigo, os autuados têm algumas formas de solucionar a irregularidade, como pagamento à vista ou parcelado, retificação de lançamento e impugnação.
Pendências que não são solucionadas podem ser registradas como uma dívida ativa e serem cobradas por meio de processos de execução fiscal.
Nos casos de execução fiscal, é importante estar atento à apresentação de uma garantia de pagamento, que pode ser feita por meio seguro garantia de execução fiscal.
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