Bloqueio Judicial: como funciona, como evitar e o que fazer se acontecer com você

O bloqueio judicial representa uma medida fundamental no sistema jurídico, servindo para assegurar o cumprimento de obrigações legais ou salvaguardar interesses em disputa. Ou seja, sua relevância no ordenamento é indiscutível.

Ao mesmo tempo, essa prática pode acarretar desafios significativos e ter um impacto considerável para aqueles que se deparam com essa situação. Desde a restrição do acesso a contas bancárias até a limitação de ativos, o bloqueio judicial pode afetar drasticamente a estabilidade financeira e operacional de indivíduos e empresas.

Por isso, é importante compreender o funcionamento desse processo e seus aspectos legais, bem como as estratégias para evitar ou lidar com um bloqueio judicial. Neste texto, vamos buscar esclarecer e fornecer informações sobre como encarar, prevenir e agir diante de um bloqueio judicial. 

O que é bloqueio judicial? 

Definição e contexto legal 

O bloqueio judicial é uma medida legal em que o juiz emite uma ordem para restringir o acesso a certos ativos ou contas financeiras de uma pessoa ou empresa. 

Essa ação pode ocorrer em diversos contextos legais, como para garantir o cumprimento de obrigações, executar sentenças judiciais, assegurar pagamentos de dívidas ou preservar bens durante um litígio.

Importante lembrar que o bloqueio judicial sempre ocorre por meio de processo judicial. Em outras palavras, é indispensável a ordem do juiz para que o procedimento aconteça. Sem isso, não há como efetivar nenhum bloqueio.

Qual a relação entre bloqueio judicial e penhora?

O principal objetivo do bloqueio judicial é a penhora de bens do devedor que está sendo processado judicialmente. Na prática, uma vez penhorado um bem ou valor, o devedor fica impedido de acessá-los de imediato.

Como acontece o bloqueio?

Uma vez que o juiz solicita o bloqueio, através de ordem judicial, o Banco Central do Brasil informa quais são as contas existentes pelo número do CPF ou CNPJ da pessoa ou empresa que está sendo demandada no processo.

Assim, o próprio banco realiza o bloqueio dos valores. Essa restrição pode ser total ou de apenas uma parte dos valores, dependendo do valor total da dívida.

Como identificar um bloqueio judicial? 

Sinais e notificações 

Todo bloqueio judicial possui um embasamento legal. Portanto, não é executado de forma independente pelo banco sem a devida solicitação de um juiz. 

Portanto, é essencial que exista uma ordem judicial fundamentada para que o banco acate o bloqueio, além de ser obrigatório notificar antecipadamente o titular da conta, seja ele uma pessoa física ou jurídica, sobre essa medida restritiva. 

Esse aviso inclui orientações sobre os passos necessários para regularizar a situação e, consequentemente, realizar o desbloqueio dos recursos retidos.

Dessa forma, garante-se o direito do titular da conta de ser informado antecipadamente sobre a medida restritiva e possibilita que ele adote as medidas cabíveis para resolver a situação.

Como identificar o bloqueio judicial?

Como falamos, o titular da conta deve ser informado do bloqueio. Caso não haja conhecimento do motivo do bloqueio, tudo indica que o processo tenha tramitado à revelia ou existem nulidades na intimação.

Nesses casos, para descobrir de onde vem a ordem de penhora é possível realizar a consulta no extrato bancário ou acessando o site do Tribunal de Justiça local.

Como consultar o bloqueio judicial no site do Tribunal de Justiça?

• Acesse o site do Tribunal de Justiça de seu Estado.
• No site do Tribunal de Justiça, procure a seção de “Consulta Processual” ou algo similar.
• Na página de consulta, o interessado deverá informar seus dados pessoais, incluindo nome completo e número de CPF.
• Após fornecer os dados necessários, clique no botão ou opção de consulta. O sistema buscará os processos judiciais relacionados ao CPF.

Havendo dificuldades em compreender os resultados da pesquisa, o ideal é consultar um advogado para compreender os desdobramentos legais da lide.

Além disso, um profissional especializado pode não apenas auxiliar na interpretação dos resultados decorrentes do bloqueio judicial, mas também fornecer diretrizes precisas sobre como enfrentar essa situação de maneira eficiente.

O advogado, com sua expertise, também pode explicar os direitos e opções disponíveis para solucionar o bloqueio judicial, como por exemplo a substituição da penhora por outras garantias.

Quais contas podem e não podem ser bloqueadas?

Tipos de contas suscetíveis de bloqueio judicial

Tanto as contas bancárias, sejam de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas, estão sujeitas ao bloqueio judicial, exceto em casos vedados especificamente pela lei.

É importante destacar que o bloqueio pode afetar inclusive os saldos em contas digitais, bem como investimentos em diferentes modalidades, como renda variável e fixa, pertencentes ao devedor. 

Isso significa que a medida restritiva não se limita apenas ao saldo em conta corrente, podendo impactar sobretudo os ativos financeiros do indivíduo ou da entidade em questão. 

É fundamental compreender essa amplitude ao considerar os efeitos potenciais do bloqueio judicial, buscando medidas preventivas ou alternativas para evitar ou lidar com essa situação caso ela ocorra.

Exceções e proteções legais

Existem algumas contas que possuem proteção legal, ou seja, são resguardadas contra o bloqueio judicial. Entre elas estão:

• Conta salário
• Conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos (apenas o valor que ultrapassar esse limite pode ser bloqueado)
• Conta exclusiva utilizada para proteger todo o patrimônio financeiro de uma empresa
• Conta social destinada ao recebimento do auxílio emergencial

É ilegal bloquear os saldos nessas contas, e caso isso ocorra, é necessário buscar medidas judiciais apropriadas para desbloquear os valores.

É importante observar que se for identificado que a conta poupança está sendo utilizada como uma conta corrente, com movimentações bancárias regulares, a proibição do bloqueio pode ser anulada, permitindo, nesse caso, o bloqueio judicial dos recursos.

Bloqueio judicial da conta salário

Assim como várias normas, a que protege parte do salário da penhora também possui uma exceção específica.

No caso, trata-se da penhora de parte dos rendimentos para pagamento de pensão alimentícia, desde que não exceda 30% do salário do devedor.

Isso significa que, mesmo quando o salário pode ser retido, essa retenção deve ser parcial, visando garantir que o destinatário dos recursos não tenha comprometida a sua subsistência.

Como evitar o bloqueio judicial? 

Para evitar um bloqueio judicial é essencial manter-se vigilante em relação à sua situação financeira e processos judiciais em curso.

Se houver processos em seu nome, é imprescindível acompanhá-los de perto. Além disso, é recomendável evitar ao máximo a inadimplência.

Caso saldar a dívida não seja uma possibilidade imediata, existem medidas que podem ser adotadas para prevenir o bloqueio judicial da conta. Uma delas é buscar negociar a dívida com o credor, procurando um acordo mais acessível financeiramente e que esteja dentro das suas possibilidades.

Como veremos adiante, o seguro garantia também pode ser uma alternativa para evitar o bloqueio judicial em certas situações. Ele funciona como uma espécie de garantia oferecida em substituição ao depósito judicial ou outras formas de garantia exigidas em processos judiciais.

O que fazer quando a conta é bloqueada? 

Passos imediatos 

Se a conta foi bloqueada como garantia para o cumprimento de uma obrigação determinada pelo juiz, é preciso comprovar o cumprimento dessa obrigação para solicitar o desbloqueio.

Esse processo pode envolver a apresentação de documentos, provas ou informações requeridas pela decisão judicial para demonstrar que a obrigação foi integralmente cumprida. É por meio desse procedimento que se busca a liberação do bloqueio da conta.

Como desbloquear a conta

Quando a conta está bloqueada, o detentor da conta pode requerer ao juiz encarregado do caso a liberação dos recursos retidos. Esse pedido precisa estar bem embasado e incluir razões consistentes para a liberação dos valores bloqueados.

Portanto, cabe à defesa do devedor analisar o caso e apresentar alternativas. Essas opções podem envolver a quitação da dívida ou um acordo de parcelamento com o credor. Cabe lembrar que, nesse estágio, já não cabe contestar a existência do débito. Afinal, quando ocorre o bloqueio judicial, já houve a discussão jurídica da dívida. 

A principal forma, portanto, para desbloquear a conta é quitar a dívida. A defesa também pode identificar alguma invalidade ou equívoco na realização do procedimento, como bloqueio de valores relacionados ao salário, que não podem ser atingidos. Se for esse o caso, aí será possível pedir a anulação do bloqueio e a liberação das contas.

O juiz examinará o pedido, levando em conta as particularidades do caso, e poderá optar pelo desbloqueio total ou parcial dos recursos, dependendo da análise das circunstâncias apresentadas. Essa decisão será baseada na fundamentação e nas justificativas apresentadas no pedido de liberação.

Quanto tempo dura um bloqueio judicial?

Tempo médio e variáveis

A duração de um bloqueio judicial pode variar consideravelmente e depende das especificidades do caso, do tipo de processo envolvido e da legislação aplicável. Não há um prazo fixo estabelecido para todos os bloqueios judiciais, pois cada situação é única e determinada pelas circunstâncias do processo.

Alguns bloqueios podem ser temporários, aplicados dessa forma por um período definido para garantir o cumprimento de uma obrigação específica. Por exemplo, o bloqueio pode durar até que uma dívida seja quitada ou que determinada disputa legal seja resolvida.

Efeitos a longo prazo

Os efeitos a longo prazo de um bloqueio judicial podem ser variados e abrangentes, podendo impactar não apenas a situação financeira, mas também aspectos emocionais, legais e comerciais das partes envolvidas. 

É crucial portanto buscar orientação jurídica e estratégias adequadas para minimizar esses impactos e lidar com as consequências do bloqueio.

É possível substituir o bloqueio por outra garantia? 

Em alguns casos é possível substituir o bloqueio judicial por outra forma de garantia ou seguro para assegurar o cumprimento de uma obrigação legal. Isso geralmente requer a concordância das partes envolvidas e a aprovação do juiz responsável pelo processo.

O seguro garantia, por exemplo, pode ser uma alternativa ao bloqueio judicial. Esse tipo de seguro funciona igualmente como uma garantia financeira fornecida por uma seguradora para assegurar o cumprimento de obrigações legais, em vez de bloquear ativos financeiros

Previsão do seguro garantia no CPC 

Ao mesmo tempo em que o § 1º do Art. 835 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”, o § 2º do referido artigo também traz a previsão de que o seguro garantia judicial equivale ao dinheiro para fins de substituição da penhora:

§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Previsão do seguro garantia na CLT

A aceitação do seguro garantia judicial também está expressa nos artigos 882 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 882 – O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora (…).

Art. 899 (…)

§ 11 O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.     

Conclusão: o que vimos sobre bloqueio judicial

O bloqueio judicial é um instituto fundamental para garantir o cumprimento das obrigações e, por isso, compreender o seu processo é necessário para resguardar os direitos tanto do devedor quanto do credor. Isso inclui, por exemplo, ter ciência da necessidade de uma ordem judicial fundamentada e a notificação do titular da conta afetada.

Da mesma forma, é imprescindível compreender as medidas possíveis para regularizar a situação e desbloquear os recursos retidos. Além disso, é essencial estar ciente das exceções legais que protegem certos tipos de contas contra o bloqueio.

Em conclusão, no caso de um bloqueio judicial, a defesa pode oferecer opções como quitação da dívida, negociação de um acordo com o credor ou contestação de possíveis equívocos no procedimento. Há casos, nesse sentido, em que é possível substituir o bloqueio judicial por outras garantias, como o seguro garantia, mediante a aprovação do juiz.

Esperamos que as informações que selecionamos aqui ajudem você a entender melhor o bloqueio judicial. Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? E o seguro garantia, você já conhecia? Deixe a sua opinião nos comentários!