Depósito recursal trabalhista: como fazer o resgate?

Quem tem uma empresa já pode ter percebido que os processos trabalhistas são comuns. Mesmo que o negócio cumpra a legislação, os empregados têm direito de entrar com uma reclamatória, caso se sintam lesados. Nesse cenário, um custo atrelado a esses processos diz respeito ao depósito recursal trabalhista.

Ele é de pagamento obrigatório em diversas situações e deve ser conhecido pela empresa para organização financeira. Ademais, saber como fazer o seu resgate reduz a burocracia.

Quer entender melhor este assunto e como essas questões funcionam? Então confira, a seguir, mais informações e saiba fazer o resgate do depósito recursal trabalhista!

Como funciona um processo trabalhista?

Para entender o depósito recursal e o seu resgate, é fundamental que você conheça o funcionamento de um processo trabalhista. Também chamado de reclamatória, ele geralmente ocorre quando um empregado propõe uma ação judicial contra o empregador.

Esse processo visa cobrar verbas não pagas ou pagas indevidamente durante o contrato de trabalho ou na rescisão. Também podem existir outros motivos, tendo em vista que não há limitações para os pedidos, desde que sejam legais.

A reclamatória tem um procedimento definido em lei pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo Código de Processo Civil (CPC). Ela será julgada por um juiz, que analisará as provas apresentadas e emitirá uma sentença final, condenando ou não ao pagamento dos pedidos feitos.

Após essa sentença, haverá um prazo para que as partes recorram da decisão para tentar modificá-la. Isso ocorre pelo princípio do duplo grau de jurisdição, em que os cidadãos têm o direito de ter suas decisões revistas por um Tribunal de Instância Superior.

No caso da área trabalhista, os recursos são julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Vale ressaltar que qualquer uma das partes – empregado ou empregador – que não concordar com a decisão pode interpor um recurso.

É importante saber também que existem diversos tipos de recursos para diferentes propósitos. No entanto, geralmente eles são interpostos primeiro ao TRT e depois ao TST, de acordo com uma ordem lógica.

Depósito recursal trabalhista: o que é?

Agora que você conhece um resumo do processo trabalhista, fica mais fácil entender o depósito recursal. Como vimos, os principais recursos podem ser interpostos após a sentença do juiz de primeiro grau para tentar modificar a decisão.

Nesse cenário, o artigo 899 da CLT e seus parágrafos preveem a necessidade de pagamento do depósito recursal pelas partes que recorrem de uma decisão. Segundo ele, o recurso só será admitido mediante prévio depósito da respectiva importância.

Logo, trata-se de um requisito para a admissibilidade do recurso, isto é, se a parte não cumprir essa regra, o recurso nem será admitido pelo Tribunal, sem haver julgamento.

O depósito recursal é feito em uma conta vinculada ao juízo que possui os mesmos índices de correção monetária que a caderneta de poupança. Assim, ele não é pago à outra parte ou a qualquer outra pessoa.

Depósito recursal trabalhista e depósito judicial

Nesse caso, é preciso saber diferenciar o depósito recursal trabalhista do depósito judicial. O primeiro, como você viu, é um pagamento feito ao próprio juízo que está julgando a causa e é requisito para que o recurso seja admitido pelo Tribunal.

Já o depósito judicial é o efetivo pagamento da condenação. Ao final do processo, quando não há mais possibilidade de recursos, a reclamatória transita em julgado. Nesse momento, a parte que perder deve realizar os pagamentos à parte vencedora.

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Depósito recursal trabalhista: para que ele serve?

Como você viu, o depósito recursal trabalhista não remunera a outra parte, mas serve como um requisito para o recurso. Contudo, essa exigência não é meramente processual. Ela serve como uma garantia de juízo.

O depósito recursal tem a principal finalidade de garantir que o recorrente terá meios para pagar a outra parte ao final do processo. Ou seja, caso a condenação da sentença ou da decisão do Tribunal se confirme, haverá fundos para cumprir a obrigação.

Desse modo, o depósito recursal trabalhista garante que o recorrente não está utilizando os recursos apenas para atrasar o resultado final. Logo, ele não poderá transferir valores ou encontrar meios de lesar o pagamento das suas obrigações.

Depósito recursal trabalhista: qual é o valor?

Uma questão importante diz respeito ao valor do depósito recursal. Afinal, quanto a empresa deve pagar para interpor um recurso? Esse aspecto também é ditado pela CLT nos parágrafos do artigo 899.

Conforme a lei, se a condenação da sentença ou do acórdão do Tribunal for de até 10 salários-mínimos regionais, o depósito recursal terá o valor igual ao da condenação.

No entanto, o valor da condenação também pode ser indeterminado. Ou seja, podem existir sentenças que obrigam reparações que não têm um valor monetário, como entrega de itens, registros em carteiras etc.

Nessas situações, a Junta de Recursos ou o Juiz arbitrará um valor para efeito de custas processuais. Esse montante será utilizado para basear o pagamento do depósito recursal trabalhista e outros pagamentos.

Entretanto, as normas do Tribunal Superior do Trabalho trazem valores diferentes para o teto dos depósitos recursais. Isso serve para alinhar essa garantia à realidade e não lesar os recorridos em possíveis condenações, atualizando os valores.

Dessa forma, anualmente o TST divulga um ato para divulgar esses tetos, assim eles devem respeitar o limite de acordo com a condenação. Em 2021, por exemplo, eles são de R$ 10.059,15 para recurso ordinário e R$ 20.118,30 para recurso de revista, embargos e ações rescisórias.

Reduções e isenções

A CLT também dispõe sobre reduções e isenções ao depósito recursal trabalhista. Por exemplo, ele será reduzido pela metade quando o depositante se encaixar nos seguintes casos:

• entidade sem fins lucrativos;
• empregadores domésticos;
• microempreendedores individuais;
• microempresas;
• empresas de pequeno porte.

Ainda, quando o recurso se tratar de um agravo de instrumento, o depósito recursal também será reduzido em 50%. Isso acontece porque esse tipo de recurso ocorre durante o processo, e não após a publicação da sentença.

Além disso, há a isenção do pagamento de depósito recursal para os seguintes recorrentes:

• beneficiários da justiça gratuita;
• entidades filantrópicas;
• empresas em recuperação judicial.

A justiça gratuita é um benefício concedido à parte do processo que comprova que não tem condições de arcar com custas e despesas judiciais. Por isso, a maioria dos depósitos recursais são pagos apenas pelos empregadores.

Os empregados costumam estar em situação de desemprego ou sem tantos recursos. Dessa maneira, conseguem a justiça gratuita, enquanto as empresas não têm como comprovar a falta de caixa para pagar as custas judiciais.

Depósito recursal trabalhista: como resgatar?

Uma informação importante para a organização e caixa das empresas diz respeito ao resgate do depósito recursal. Isso acontece quando o negócio interpõe um recurso, recolhe essa exigência e consegue modificar a decisão.

Como a companhia não deve mais pagar a condenação, pois a sentença foi reformada, o depósito pode ser devolvido ao depositante. Isso é feito por um procedimento que envolve o poder judiciário e o banco detentor da conta.

Geralmente, os Tribunais têm convênios com os bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Assim, as contas de depósitos recursais são abertas nessas instituições pela própria justiça.

Após o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, o depósito judicial pode ser resgatado. Para isso, é preciso fazer um pedido de levantamento do depósito recursal no processo que, em alguns casos, pode ser feito de ofício pelo juiz.

Com isso, será expedida uma certidão utilizada para a liberação no banco, informando os valores e a data para que se possa fazer o resgate. Os prazos aqui são diferentes em cada Tribunal e o volume de processos.

Por que contar com o seguro garantia de depósito recursal?

A CLT foi alterada em 2017 pela Reforma Trabalhista. A nova lei incluiu o parágrafo 11 ao artigo 899. Nele, está disposto que o depósito recursal trabalhista pode ser substituído pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial.

O seguro garantia é um serviço oferecido por seguradoras, e serve para cobrir as despesas da empresa com os depósitos recursais. Assim como acontece com os seguros de veículos, por exemplo, nesse tipo de seguro há uma apólice com descrição sobre a cobertura, o valor coberto e a carência.

Assim, ao interpor um recurso, basta que a empresa apresente a apólice do seguro garantia judicial , em vez de fazer o depósito recursal. Isso preenche o requisito do depósito e o recurso será admitido, caso as outras exigências sejam cumpridas.

Essa é uma maneira eficiente de organizar o financeiro da empresa, diminuir custos e reduzir burocracias. Afinal, os procedimentos de cálculo do valor, expedição de guia de depósito, petição para comprovar o pagamento e pedidos de levantamento não precisarão ser feitos.

Ademais, como cada processo tem valores e prazos diferentes, saber quanto a empresa gasta com o depósito recursal trabalhista pode se tornar uma tarefa difícil. Ao contratar um seguro garantia judicial, o empregador precisa apenas pagar a seguradora de forma periódica.

Dessa forma, todos os custos com depósitos serão cobertos pela apólice, que é aceita legalmente pelo judiciário. Vale ressaltar ainda que, em recentes decisões, a justiça autorizou o levantamento de depósito feito para substituição pelo seguro garantia judicial.

Depósito recursal trabalhista – Conclusão

Agora você já conhece o resgate do depósito recursal trabalhista e as informações mais importantes sobre esse assunto. Como vimos, o seguro é uma forma eficiente e desburocratizada de substituir o depósito de maneira legal.

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