Entender o que é RC é o primeiro passo para empresas que desejam se proteger contra acidentes e ações negligentes.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, deve responder pelos seus atos, especialmente se causar danos a terceiros.
Além disso, existem alguns elementos que baseiam esse conceito, e são importantes para o cumprimento das obrigações legais de maneira efetiva.
Por isso, é importante saber o que é RC e as nuances que envolvem esse dever. Confira essas e outras informações no conteúdo especial que preparamos, com os principais modelos e formas de proteção relacionadas a responsabilidade civil!
O que é RC?
Responsabilidade Civil (RC) é a obrigação de assumir as consequências legais de uma ação ou omissão que causou prejuízos a outra pessoa.
Na prática, é o que garante a indenização do indivíduo pela lesão ou ocorrência promovida por terceiros.
Para empresas, esse conceito é definido pela lei nº 12.846/2013, que determina em quais situações uma pessoa jurídica deve assumir responsabilidade pelos danos causados.
Enquanto isso, para pessoas físicas, é o Código Civil que identifica o que é RC e sua aplicação entre pessoas físicas, inclusive quando outros devem assumir a ação legal.
Por exemplo, um menor de idade que causa prejuízos a outro indivíduo não responde juridicamente, mas sim seus tutores. O mesmo se aplica na relação de empresa e empregados, e entre donos e animais de estimação, por exemplo.
O que significa RC?
RC é a sigla para Responsabilidade Civil, utilizada na lei, em aplicações jurídicas e também para seguros.
É por esse motivo que muitas apólices disponibilizam essas letras na nomenclatura de seus contratos.
Na prática, representa um produto que visa amparar o segurado no caso de processos ou ações que o responsabilizem por uma ocorrência.
Obrigação x Responsabilidade
Para entender o que é RC, é importante ter em mente as definições e diferenças de obrigação e responsabilidade. Enquanto o primeiro termo diz respeito às imposições jurídicas originais que um indivíduo deve cumprir, a responsabilidade é um dever sucessivo.
Em outras palavras, obrigação é um ordenamento que as pessoas físicas e jurídicas precisam seguir ao longo da vida civil.
Caso exista uma violação dessa regra, o indivíduo tem a responsabilidade de responder por ela, nas formas legais impostas.
Por exemplo, não dirigir embriagado é um dever, logo, uma obrigação. Se o condutor o fizer, deverá responder legalmente por isso.
A relação entre esses conceitos é comum em vários âmbitos. No entanto, ao falar sobre o que é RC, obrigação e responsabilidade se relacionam, especificamente, a um terceiro indivíduo, também civil.
Quais são os tipos de responsabilidade civil?
Existem diversos tipos de responsabilidade civil, mas algumas categorias são mais comuns. Veja detalhes sobre as principais:
Responsabilidade civil objetiva
A responsabilidade civil objetiva é aquela onde a pessoa responsável pelo dano não age de forma intencional ou negligente.
Segundo a legislação, nesse tipo de responsabilidade, não importa a intenção por trás da ação, basta que o prejuízo tenha ocorrido.
Isso já é suficiente para existir a obrigação de indenizar a parte prejudicada. Portanto, não é necessário comprovar culpa para responsabilizar alguém.
Responsabilidade civil subjetiva
Por outro lado, a responsabilidade civil subjetiva exige que o agente causador do dano tenha dolo ou culpa em relação ao acontecimento.
Isso significa que ele deve ter tido uma conduta consciente, negligente ou imprudente em relação ao prejuízo.
Esse era o principal conceito que define o que é RC por um determinado período. No entanto, com o avanço da sociedade e o surgimento de novas tecnologias, tornou-se necessário estabelecer outro tipo de responsabilidade que não dependesse exclusivamente da culpa.
Responsabilidade civil contratual
A responsabilidade civil contratual se refere à natureza do dever jurídico violado e pode ocorrer quando existe um dano decorrente do descumprimento de um contrato ou negócio jurídico.
Isso significa que, quando duas pessoas celebram um contrato, ambas assumem o dever de cumprir as obrigações estabelecidas nele.
Se um dos elementos não cumpre suas obrigações, pode ser obrigado a indenizar a outra parte, que foi prejudicada devido ao não atendimento do acordo.
Responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana
Ainda, existe a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, que se baseia em obrigações legais decorrentes da lei ou do ordenamento jurídico.
Essa categoria tem o propósito de reparar danos decorrentes da violação de deveres gerais de respeito à pessoa e aos bens alheios. Ele é comumente conhecido como responsabilidade stricto sensu (sentido estrito) ou responsabilidade civil geral.
Nesse caso, não existe a violação de contratos, mas sim o prejuízo voltado para o indivíduo ou seu patrimônio.
Quais são os 4 elementos da responsabilidade civil?
Os elementos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa, dano e nexo causal. Isso significa que é necessário existir um ou mais desses critérios para a abertura de um caso de RC.
A ação, ou omissão, representam as situações que leva a um prejuízo, de forma dolosa ou culposa. A distinção entre ambas é a intenção do agente.
Quando existe um movimento voluntário, se caracteriza como dolo, com punição no campo do direito penal. Nesse caso, seguros de responsabilidade civil não cobrem os danos resultantes desses atos.
Por outro lado, uma ação culposa não possui o desejo de prejudicar, e o reparo pode ser realizado por apólices, ou discutido extrajudicialmente.
Nesse caso, para entender o que é RC e existir uma situação de responsabilidade, ela deve, obrigatoriamente, acompanhar a culpa do ato, caracterizado por imprudência, negligência ou imperícia.
Além disso, sem o dano, não existe obrigação civil. Esse prejuízo pode ser pessoal, como uma lesão física, ou moral, bem como os danos materiais, também passíveis de indenização.
Ainda, um dos elementos da RC é o nexo causal, sendo a relação entre o ato e o dano. Em, outras palavras, o prejuízo deve, necessariamente, ter relação com a ação ou omissão. Caso contrário, não se configura na responsabilidade civil.
Qual a diferença entre responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva?
A diferença entre responsabilidade civil objetiva e subjetiva é a existência de comportamento negligente por parte do agente.
Na modalidade objetiva, não existe análise sobre as intenções ou erros do indivíduo. Basta existir um dano para gerar uma indenização.
Enquanto isso, a forma subjetiva avalia toda a situação, verificando a negligência cometida pelo agente, e qual o contexto onde esse movimento aconteceu.
Qual a diferença entre responsabilidade civil contratual e extracontratual?
A diferença entre responsabilidade civil contratual e extracontratual é, como o nome sugere, a existência de um vínculo entre as partes.
Se ocorre um acordo e as cláusulas são formalmente quebradas, existe a possibilidade de acionar o RC para obter ressarcimento.
Enquanto isso, uma ação ou omissão onde não existem vínculos é classificada como extracontratual, ou aquiliana.
O que é nexo causal?
O nexo causal é a relação de casualidade entre o ato e o dano. Em outras palavras, avalia o vínculo entre o agente e as condições do ocorrido.
Se existir esse elemento, então a ação ou omissão foi voluntária, ou imprudente, e causou, de fato, um prejuízo mensurável.
Por exemplo, um cliente escorrega em um supermercado e fratura um membro, porque o chão estava molhado e não havia indicações sobre isso. Nesse caso, existe a responsabilidade civil por parte da empresa.
Caso o cliente apenas tenha caído, sem fraturas ou machucados, não existe dano considerável para seguir com a ocorrência.
Por outro lado, se o cliente se machucar no supermercado por conta de um evento natural, como um raio, que promoveu a queda de uma parede, não existe nexo causal. Embora o prejuízo tenha acontecido nas dependências da empresa, não houve ação voluntária ou imprudente, que poderia ter sido evitada.
Com base nessa teoria jurídica, é possível avaliar os responsáveis pelos danos, e verificar a relação entre o ato e o prejuízo.
O que é RC da empresa?
RC da empresa é a obrigação de assumir as consequências legais de um ato, que gerou dano a terceiros, provocado por uma pessoa jurídica.
Da mesma forma que o conceito se aplica entre indivíduos, é necessário que as organizações sejam pontuadas pelas ações ou omissões relacionadas as suas atividades, equipamentos ou instalações físicas.
É importante entender o que é RC da empresa, por trazer uma modalidade mais complexa de avaliar e julgar.
Além de responder por suas próprias ações e omissões, a pessoa jurídica também é responsável pelas ocorrências de funcionários e colaboradores associados.
Ainda, no caso de prejuízos propostos por empresas, existem mais chances de abertura de um processo jurídico, de fato, com indenizações maiores.
Quais são os tipos de seguro RC?
Existem diversos tipos de seguro de Responsabilidade Civil, cada um voltado para cobrir riscos específicos e atender a diferentes setores e profissões. Alguns dos principais incluem:
| Seguro RC | Descrição |
| Seguro de Responsabilidade Civil Geral | Cobre danos causados a terceiros. Pode ser aplicado a empresas, profissionais autônomos e prestadores de serviços em geral. |
| Seguro de Responsabilidade Civil Profissional (Erro e Omissão) | Destinado a profissionais liberais, como médicos, advogados, arquitetos, engenheiros e contadores, o seguro RCP cobre prejuízos causados a terceiros devido a erros, omissões ou negligência profissional. |
| Seguro de Responsabilidade Civil de Diretores e Administradores (D&O) | Esse seguro visa proteger os diretores, administradores e executivos de uma empresa contra alegações de negligência ou violação de deveres fiduciários. Ele cobre custos legais e indenizações decorrentes de processos movidos contra esses profissionais. |
| Seguro de Responsabilidade Civil Ambiental | Destinado a empresas que lidam com atividades que apresentam riscos ambientais, atendendo prejuízos causados ao meio ambiente e a terceiros devido à poluição, contaminação ou outros danos ambientais decorrentes das operações da empresa. |
| Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga | Voltado para atender danos e prejuízos provocados durante um transporte no modelo rodoviário, incluindo avarias na carga. |
Seguro RC e responsabilidade civil
Após entender o que é RC, é possível compreender mais sobre como funciona o seguro de responsabilidade civil, uma proteção específica para atender indenizações e custos relacionados a essas ações.
Uma vez que essa obrigação é garantida por lei e imposta a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, não existem alternativas para não responder por uma ação ou dano.
Nesse cenário, surge o seguro RC e suas modalidades distintas, com o intuito de auxiliar as organizações, principalmente, com um suporte para lidar com imprevistos.
Dessa forma, as empresas cumprem com a responsabilidade civil, quando necessário, mas sem um alto impacto financeiro em seu orçamento.
Na prática, o seguro RC funciona como outros contratos de proteção, com a definição do limite máximo de indenização e, a partir dessa informação, a proposta de pagamento por parte do contratante.
Além disso, é uma apólice que também pode atender pessoas físicas, como profissionais liberais, por exemplo, auxiliando em casos onde é preciso responder por negligência ou inconsequências.
O que é RC e como o seguro RC pode ajudar?
RC é nada mais que a obrigação do indivíduo responder por seus atos e danos a outra pessoa. Nesse sentido, um seguro especializado pode reduzir possíveis custos financeiros, permitindo que o agente cumpra com as suas responsabilidades tendo um maior suporte.
Ações ou omissões geram indenização, reparos ou restituições, conforme o prejuízo. Além disso, podem envolver outros gastos advocatícios, por exemplo.
Dessa forma, um seguro RC tem o propósito de fornecer cobertura para esses gastos, ou realizar o pagamento para a vítima, sem prejudicar o orçamento do titular.
Geralmente é contratado por empresas ou profissionais autônomos, que possuem mais chances de lidar com uma ação judicial de responsabilidade civil, além de processos e indenizações.
Cada seguradora pode definir seus produtos e coberturas conforme as preferências, além de considerar o segmento de atuação e atividades que a companhia desenvolve.
Por esse motivo, existem diversos modelos de seguro responsabilidade civil, a fim de atender diferentes perfis jurídicos.
Caso exista uma situação que exija o RC da empresa, a apólice garante ao segurado uma margem de indenização ou cobertura das despesas, seja para pagamento de ações, restituição de valores ou mesmo reposição no orçamento.
O objetivo principal de compreender o que é RC e obter esse seguro é ter maior segurança no cotidiano empresarial, para enfrentar eventuais imprevistos envolvendo outras pessoas.
Por que entender o que é RC?
Embora seja um conceito simples, entender o que é RC é fundamental para estar preparado para lidar com esse acontecimento.
Imprevistos e acidentes acontecem, mas o indivíduo deve responder por essas ações, inclusive judicialmente.
O objetivo desse conceito é garantir que todas as pessoas possam ser indenizadas pelas lesões que sofreram a partir de uma ocorrência negligente ou intencional.
No entanto, o impacto financeiro pode ser significativo e, por isso, existem os seguros RC, voltados para atender especificamente essa necessidade.
Desse modo, empresas e agentes causadores do dano podem cumprir com suas obrigações legais sem comprometer seus recursos. Por esse motivo, é fundamental entender o que é RC e saber como se preparar para lidar com essa situação.
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