A garantia recursal trabalhista, também conhecida como seguro garantia recursal, é uma solução que pode ser utilizada em processos trabalhistas. Se você é parte em uma reclamatória trabalhista e pretende entrar com recurso de uma decisão, precisa conhecer essa modalidade.
Neste artigo, você vai descobrir o que é a garantia recursal trabalhista, como ela funciona, qual pode ser utilizada, como ela substitui o depósito recursal e as vantagens. Ao final da leitura, vai conhecer uma ferramenta que permite cotar e contratar a garantia recursal trabalhista de forma totalmente online. Acompanhe!
O que é garantia recursal trabalhista?
Quando ocorre a publicação de uma decisão em uma reclamatória trabalhista, as partes envolvidas podem (em alguns casos) recorrer dessa decisão. Estes recursos são ferramentas criadas pela lei para permitir que os processos passem pela análise de outro juiz — em uma instância superior.
A legislação trabalhista prevê várias modalidades de recursos em reclamatórias trabalhistas, como por exemplo os embargos de declaração, o recurso de revista e o agravo de instrumento.
Quando se fala em recurso trabalhista é imprescindível conhecer outro conceito: o depósito recursal. Segundo o artigo 899, § 7º da CLT, o depósito recursal será exigido nos seguintes recursos: agravo de instrumento, recurso ordinário, extraordinário, adesivo, de revista e embargos.
Como o próprio nome indica, trata-se de um depósito em dinheiro. Esse depósito é obrigatório para que a parte interessada consiga dar andamento ao seu pedido de reanálise do processo (recurso).
Assim, caso a parte queira recorrer da decisão, precisa fazer o depósito de uma quantia em dinheiro para, então, protocolar o respectivo recurso.
Os valores de depósito recursal são significativos e podem impactar negativamente o caixa da empresa. As quantias variam e devem respeitar os limites legais. Atualmente, os limites dos depósitos recursais são:
- Recurso ordinário — exigido depósito recursal de até R$ 13.133,46;
- Embargos — exigido depósito recursal de até R$ 26.266,92;
- Recurso de revista — exigido depósito recursal de até R$ 26.266,92;
- Recurso de ação rescisória — exigido depósito recursal de até R$ 26.266,92.
Como funciona?
A garantia recursal trabalhista é um seguro que tem a função de garantir o pagamento dos débitos em uma reclamatória. Desde 2017, este seguro pode ser utilizado como substituto do depósito recursal trabalhista.
Assim, se a parte interessada deseja fazer um recurso e está obrigada ao depósito recursal, ela poderá substituir o depósito em dinheiro pela apresentação da garantia recursal trabalhista em forma de seguro.
A garantia recursal trabalhista é uma modalidade de seguro garantia judicial destinado para processos judiciais. Este tipo de seguro é aplicado em diferentes situações e pode ser utilizado em processos trabalhistas, cíveis e execuções fiscais — sempre respeitando as particularidades de cada caso.
Em linhas gerais, é um seguro usado por empresas que precisam oferecer uma garantia em um processo e não querem dispor da quantia em dinheiro.
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Quando é possível aplicar a garantia recursal trabalhista?
No caso específico dos recursos, sempre que houver exigência de apresentação de uma garantia para interposição do recurso, a garantia recursal poderá ser utilizada.
Assim, ao invés de fazer um depósito em dinheiro, a empresa pode contratar um seguro e apresentar a apólice em substituição à guia de depósito recursal.
O dinheiro que é depositado em juízo fica congelado em uma conta judicial. Isso significa que, ao fazer em dinheiro, a empresa acaba comprometendo uma quantia que fica depositada em uma conta judicial e não pode ser movimentada.
Fazer o depósito em dinheiro acaba afetando o fluxo de caixa, diferente do que acontece se a empresa opta pelo seguro garantia recursal trabalhista.
Desta forma, sob o ponto de vista financeiro o seguro garantia recursal trabalhista é uma opção mais interessante se comparada com o depósito recursal. O uso da garantia recursal permite a manutenção do fluxo de caixa durante o trâmite do processo judicial.
Como o seguro garantia substitui o depósito recursal trabalhista?
O seguro garantia judicial é um tipo de seguro destinado para utilização como forma de garantia em processos. O depósito recursal é uma forma de garantia e por isso eles estão diretamente ligados.
No artigo 899 da CLT e seus parágrafos, o seguro garantia é mencionado como uma possibilidade de substituição para o depósito recursal:
“Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.
(…)
§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.”
Com isso, em vez de fazer o pagamento do depósito recursal em dinheiro, a parte interessada pode apresentar uma garantia recursal trabalhista por meio do seguro depósito recursal.
Quem pode utilizar a garantia recursal trabalhista?
Para entender a aplicação e utilização da garantia recursal trabalhista, você precisa conhecer um pouco mais sobre as etapas do processo trabalhista e a exigência do depósito recursal. Este depósito está previsto no artigo 899 da CLT e é utilizado, exclusivamente, na Justiça do Trabalho.
O recurso é apresentado pela parte que não concorda com a decisão proferida pelo magistrado. Por meio de uma petição de recurso, essa parte pode levar o processo para apreciação de um juiz de instância superior.
Trata-se, assim, de um procedimento no qual se faz uma nova análise do processo e da decisão judicial de primeira instância. O recurso reanalisa os fatos e provas apresentados, podendo manter a decisão original ou reformá-la.
Quem quiser fazer um recurso precisa apresentar a guia de depósito recursal. Neste sentido, o artigo 89, em seu parágrafos, fala da obrigatoriedade do depósito recursal para admissão do recurso:
“§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.
(…)
§ 4o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.”
Como você pode ver, a lei é taxativa ao determinar que os recursos só serão aceitos e analisados se for feito um depósito recursal.
Substituição do depósito recursal
Precisa fazer o depósito recursal mas não tem ou não quer dispor do valor integral neste momento. A CLT prevê situações em que o depósito recursal pode ser substituído e até mesmo situações em que ele não é exigido:
“§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.”
O §11 do artigo 899 estabelece que o depósito recursal pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Este segundo, nada mais é do que a garantia recursal trabalhista.
Quais as vantagens da garantia recursal trabalhista?
A garantia recursal trabalhista é a opção mais vantajosa se comparada com outras garantias trabalhistas: caução em dinheiro ou fiança bancária. Dessa forma, o uso do seguro garantia permite a manutenção do fluxo de caixa durante o trâmite do processo judicial.
Destacamos que ela tem os mesmos efeitos que o dinheiro para fins de garantia. Há uma série de benefícios quando se trata de garantia recursal trabalhista. O primeiro é o custo: o seguro tem menor custo em relação a outras modalidades de garantia, como o depósito em dinheiro.
A seguir, listamos as principais vantagens na escolha dessa modalidade na etapa de interposição de recurso em uma reclamatória trabalhista:
- o procedimento de emissão de apólice de seguro garantia recursal trabalhista é simples e rápido;
- tem o melhor custo-benefício para a empresa responsável pela sua contratação, também chamada de tomadora;
- não impacta no limite de crédito da empresa junto à instituições bancárias;
- não impacta no fluxo de caixa;
- a apólice tem liquidez imediata;
- a apólice pode ser renovada;
- tem amparo legal; e,
- em algumas situações, a apólice pode ser negociada de acordo com as particularidades de cada caso.
Há muitas vantagens na contratação da garantia recursal trabalhista. A modalidade traz benefícios financeiros, além de agregar segurança para ambas as partes envolvidas na ação.
Como cotar e contratar a garantia recursal trabalhista?
A contratação do seguro garantia recursal trabalhista é simples, rápida e totalmente digital. Para contratar o primeiro passo é procurar uma corretora que ofereça esse tipo de produto. Aqui, vale lembrar que o seguro garantia recursal trabalhista também é chamado de seguro garantia judicial, seguro garantia trabalhista e seguro garantia depósito recursal trabalhista.
A Mutuus é uma corretora digital de seguros que ajuda a sua empresa a contratar a garantia recursal trabalhista usando os serviços das melhores seguradoras do mercado.
Para fazer a cotação do seguro é simples: acesse o site, informe os dados de cadastro e faça a sua solicitação. A partir dos dados previamente informados no site, nós realizamos cotações junto às melhores seguradoras que oferecem seguro garantia recursal trabalhista.
Como você pode ver, o seguro garantia recursal trabalhista vai fazer toda a diferença para a segurança jurídica e financeira da sua empresa. Ele oferece uma série de vantagens para quem está precisando apresentar fazer um recurso e não deseja realizar o depósito recursal nesta fase do processo.
Para acertar na contratação do seguro, busque o suporte de quem entende do assunto. Na Mutuus, você encontra um atendimento qualificado e profissionais com expertise em garantia recursal trabalhista. Faça uma cotação do seguro com a Mutuus agora mesmo.
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