No dia 15 de julho de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou uma nova tabela atualizada com os valores referentes aos limites de Depósito Recursal previstos no artigo 899 da CLT.
Tal atualização segue a variação acumulada do INPC/IBGE, que vai de julho de 2023 até junho de 2024.
Assim, com a publicação deste ato, os novos valores referentes aos limites de Depósito Recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho serão reajustados pela variação acumulada citada. São eles:
- R$ 13.133,46 (doze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;
- R$ 26.266,92 (vinte e cinco mil trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista e Embargos;
- R$ 26.266,92 (vinte e cinco mil trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.
Especificamente, os novos valores de Depósito Recursal constam no Ato SEGJUD.GP 366/2024, assinado pelo presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa.
Você pode fazer seu download a partir do arquivo abaixo:
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