O Agravo de Petição é um recurso peculiar no âmbito do Direito Processual do Trabalho, originalmente contemplado pelo Código de Processo Civil de 1973…
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Os Princípios da Licitação são fundamentais ao se estudar as regras legais. Eles são como vigas mestras que sustentam todo o processo de licitação…
Você já ouviu falar de algo chamado Marco Legal de Garantias? Esse é o termo pelo qual é conhecida a Lei 14.711/23, uma legislação…
Você já ouviu falar em Seguro de Vida Resgatável, certo? Este tipo de seguro tem ganhado destaque como uma solução inteligente para quem busca…
O CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — desempenha um papel essencial no sistema tributário brasileiro, oferecendo um espaço para a análise imparcial…
A execução provisória trabalhista é uma etapa do processo que permite a efetivação da sentença ou do acórdão antes do seu trânsito em julgado….
No cenário jurídico, os procedimentos legais devem seguir determinadas diretrizes. Ou seja, os atos praticados devem seguir um padrão específico, um procedimento pré-estabelecido pelo…
O governo é o principal comprador do país e a maioria dos seus fornecedores são micro e pequenas empresas. Nesse contexto, consultar pregão em…
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Ao mesmo tempo em que os recursos desempenham um papel fundamental no sistema judiciário em geral, são também um tema que suscita muitas dúvidas…
O recurso é o instrumento processual que visa à reforma, anulação, integração ou, ainda, ao esclarecimento de uma decisão judicial. No Processo Civil há…
Assim como os cidadãos, as empresas também precisam ter um registro de nascimento e o contrato social é o documento que cumpre esse papel….
O que fazer quando a sua empresa precisa de um determinado produto que você não encontra no mercado nacional? A resposta parece óbvia: importação….
A penhora de bens é uma ferramenta judicial amplamente reconhecida e aplicada, sendo indispensável em diversas situações para assegurar o cumprimento de obrigações financeiras…
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