Você sabe o que a Portaria PGFN e seguro garantia judicial têm a ver? Bem, através da Portaria nº 164, de 27 de fevereiro de 2014, essa modalidade de garantia foi aceita para execução fiscal, nos termos e condições descritos por ela.
Além do seguro garantia judicial, a Portaria também é responsável por regulamentar o seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do FGTS.
No entanto, neste conteúdo nós vamos abordar especificamente a Portaria PGFN e seguro garantia judicial. Entenda melhor o que é essa Portaria PGFN, como se deu a regulamentação do seguro e como ele funciona.
Vamos lá? Continue acompanhando para saber tudo!
O que é a PGFN?
PGFN é a sigla para Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Ela é um dos órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União e possui basicamente três atribuições:
- Cobrar administrativa e judicialmente os créditos da união;
- Representar a união judicialmente em causas fiscais;
- Prestar consultoria jurídica ao Ministério da Fazenda.
A atuação da PGFN é significativa e de grande impacto social. Seu processo de arrecadação assegura a existência de recursos financeiros para a implementação de políticas públicas nas mais diversas áreas de atuação do Poder Executivo.
Como era antes da Portaria PGFN 164?
A Portaria PGFN nº 1.153, de 13 de agosto de 2009 – que regulamenta o seguro garantia para débitos inscritos em Dívida Ativa da União – não previa o seguro garantia, expressamente, na Lei de Execução Fiscal.
Em razão disso, a PGFN passou a estudar possíveis benefícios de mais uma forma de garantia na execução fiscal – e, ao mesmo tempo, entender sua viabilidade jurídica.
Com a viabilidade comprovada, reuniu-se às seguradoras, resseguradoras e ao GETAP (Grupo de Estudos Tributários Aplicados) para que chegassem à primeira portaria.
A primeira ainda era restritiva, devido às cautelas da PGFN em sua implementação. Depois de muitas avaliações, a portaria foi refinada e, finalmente, surgiu a Portaria PGFN 164, de 2014 – revogando-se a PGFN 1.153.
Portaria PGFN e Seguro Garantia: Conheça a portaria
A Portaria PGFN 164, de 27 de fevereiro de 2014, é responsável por regulamentar as modalidades de seguro garantia parcelamento administrativo fiscal e seguro garantia para execução fiscal (ambos englobados no seguro garantia PGFN).
Você já sabe que a execução fiscal é um instrumento jurídico para a cobrança do crédito de um devedor, certo? Trata-se de um instrumento muito utilizado pela Fazenda Pública nos processos fiscais.
A lei 6830/80 é a responsável por estabelecer os critérios de direcionamento da execução de dívidas fiscais. Essas dívidas podem se referir a impostos, taxas ou multas. Pensando nisso tudo, qual é a função da garantia judicial para execução fiscal?
O que é Seguro Garantia Execução?
O seguro garantia para execução fiscal é uma das garantias mais utilizadas pelo credor que deseja exercer sua defesa e assegurar o pagamento da dívida. Com a garantia, o órgão público sabe que não será prejudicado caso não receba o pagamento.
Assim, é uma vantagem para empresa, não havendo a necessidade de penhora de bens ou a utilização de seu caixa para a quitação. Agora, antes de continuarmos, vamos aproveitar a conhecer as partes envolvidas?
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Partes envolvidas no Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal
- Tomador: devedor de obrigações fiscais que contrata o seguro para garantir o cumprimento de suas obrigações em um processo de execução fiscal;
- Segurado: credor da obrigação ou órgão público/empresa contratante do tomador. É ele quem se beneficia da garantia para execução fiscal;
- Seguradora: pessoa jurídica que emite a apólice de seguro garantia judicial (contrato) e assume os riscos do tomador;
- Corretor: pessoa jurídica habilitada pela SUSEP e responsável por comercializar contratos de seguros.
Portaria PGFN e Seguro Garantia Judicial: Como se caracteriza o sinistro?
A Portaria PGFN e Seguro Garantia Judicial preveem basicamente duas situações de sinistros.
Vejamos como o Art. 10 da Portaria PGFN 164 prevê a ocorrência de sinistro no seguro garantia judicial para execução fiscal:
a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo;
b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. (Grifo nosso).
Portaria PGFN e Seguro Garantia Judicial: Qual é a vigência da apólice?
A Portaria PGFN de 2014 prevê a vigência de, no mínimo, 2 (dois) anos no seguro garantia judicial para execução fiscal.
Quais são as vantagens do Seguro Garantia Judicial?
Para a empresa, uma das grandes vantagens da Portaria PGFN e seguro garantia judicial é evitar a penhora de bens e o bloqueio do fluxo de caixa – isso tudo sem contar os casos extremos em que bens são tomados.
Dessa forma, através da garantia judicial, é possível manter a continuidade das operações da empresa, podendo-se progressivamente realizar novos investimentos.
Para você entender melhor as vantagens trazidas pela Portaria PGFN e seguro garantia judicial, desenvolvemos um quadro comparativo entre a carta fiança e o seguro. Dê uma olhada:
| Carta fiança bancária | Seguro garantia judicial |
| ❌ Taxas de juros mais altas | ✅ Taxas 3 a 5 vezes mais baixas |
| ❌ Utiliza o caixa da empresa | ✅ Sem bloqueio do limite de crédito |
| ❌ Demora 15 dias para a aprovação | ✅ É aprovado em minutos ou, em alguns casos, em até 24h |
| ❌ Não permite alteração no contrato | ✅ Apólices podem ser alteradas |
| ❌ Não é possível ajustar a vigência | ✅ Vigência ajustável |
Como contratar o Seguro Garantia Judicial?
Sabendo da regulamentação feita pela Portaria PGFN e seguro garantia judicial, fica a pergunta: onde é possível contratar uma apólice com as melhores condições?
A contratação do seguro garantia judicial para execução fiscal deve ser feita contatando uma corretora de seguros. A Mutuus possui uma equipe especializada em seguro garantia e oferece coberturas personalizadas. Tudo 100% online e com muita transparência.
Através de uma plataforma inteligente, você pode fazer a cotação do seguro garantia judicial em minutos, em um processo simples, e receber a apólice no mesmo dia!
Restou alguma dúvida sobre a Portaria PGFN e seguro garantia judicial? Se precisar de maiores esclarecimentos, deixe um comentário aqui embaixo! 😊
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