Prescrição Intercorrente: o que é, como funciona e qual o prazo

A rotina de um profissional de direito envolve vários termos e expressões que são desconhecidos para a maioria das pessoas, como é o caso da prescrição intercorrente. A prescrição e a decadência são dois conceitos de aplicabilidade básica comuns no dia a dia do advogado, já a prescrição intercorrente, por sua vez, é usual apenas nos processos em fase de execução.

Neste artigo, você terá acesso a um panorama completo sobre o assunto. Além de aprofundar o seu conhecimento sobre prescrição, decadência e prescrição intercorrente — bem como as diferenças entre eles —, vamos mostrar como funciona a prescrição intercorrente na prática e tudo o que você precisa para interpretá-la sob a perspectiva das suas demandas judiciais. Acompanhe!

O que significa prescrição intercorrente?

Sendo uma figura jurídica, a prescrição intercorrente é quando um credor, que ganhou uma ação na Justiça contra um devedor, não toma as medidas que deveria tomar ao longo de determinado período de tempo para receber o que lhe é devido. Com isso, o credor perde o direito de receber o pagamento da dívida, já que o juiz declarou a prescrição intercorrente.

Exemplo de prescrição intercorrente

Para descomplicar o entendimento sobre o que é prescrição intercorrente, imagine o seguinte cenário: determinada empresa compra mercadorias de outra empresa, porém, não paga a dívida. Diante disso, para resolver o problema e exigir o pagamento dessa dívida, a empresa vendedora entra com uma ação judicial contra a empresa compradora.

Caso essa ação for procedente, o juiz vai determinar a execução da dívida em questão. A partir disso, a empresa vendedora, chamada de exequente, precisará tomar certas medidas para que a empresa compradora, chamada de executado, pague o que está devendo. Um exemplo dessas medidas é solicitar para o juiz a penhora de bens da empresa compradora.

No entanto, se a empresa vendedora não tomar nenhuma atitude ao longo de certo período de tempo, ocorre justamente a prescrição intercorrente. Ou seja, a empresa vendedora perde o direito de exigir o pagamento da dívida da empresa compradora, já que não tomou nenhuma atitude durante o período de tempo em que poderia fazer isso.

Para que serve a prescrição intercorrente?

A prescrição intercorrente tem como principal objetivo estabelecer diretrizes e prazos para a conclusão de uma ação de execução, visando impedir a inércia do exequente e garantindo o transcurso da demanda executória.

No âmbito jurídico brasileiro, para que um processo ocorra da forma mais rápida possível, ambas as partes devem demonstrar disposição para resolver a questão. Isso significa que, se uma delas não agir — no caso o exequente —, a ação fica paralisada.

Qual a diferença entre decadência e prescrição?

Prescrição e decadência são dois conceitos que não podem ser confundidos, justamente por trazem diferenças importantes entre si. Embora ambos sirvam para extinguir um direito com razão do transcurso de determinado período de tempo, um se refere ao direito material e outro ao direito processual.

Prescrição:

A prescrição é definida como a perda do direito de ação em determinado espaço de tempo. Consiste na impossibilidade de ingressar com um processo judicial em razão do transcurso do chamado “prazo prescricional”.

Dentro do conceito da prescrição existem inúmeras particularidades, requisitos e prazos. Em linhas gerais, para que ela ocorra é necessário haver uma violação do direito, o nascimento da pretensão de agir, a inércia do titular do direito e o decurso do prazo fixado em lei.

Decadência:

A decadência também extingue um direito, nesse caso, trata especificamente do direito material/potestativo. Ele se diferencia da prescrição, pois no primeiro falamos em perda de uma pretensão de agir, enquanto no segundo a lei versa sobre a perda do direito propriamente dito.

Assim como na prescrição, existem muitas particularidades envolvendo o instituto da decadência. O profissional precisa conhecer os prazos e exceções antes de montar uma ação ou elaborar uma defesa em processo judicial.

Quando ocorre a prescrição intercorrente no Processo Civil?

A prescrição intercorrente versa, especificamente, a respeito de um instituto presente em processos de execução. Para entendê-la, vamos pensar em um exemplo prático: imagine um processo de execução no qual não são localizados bens penhoráveis.

Nessa situação, há possibilidade de suspensão do processo de execução, conforme dispõe o artigo 921, III, do Código de Processo Civil. A suspensão da execução pelo prazo de um ano também suspende a pretensão, segundo o §1º do mesmo artigo:

“ Art. 921. Suspende-se a execução:

(…)

III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;

(…)

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.”

Essa suspensão de um ano não implica na contagem do prazo que chamamos de prescrição intercorrente. Ocorre que, após um ano, se não houver manifestação do exequente, será dado início à contagem da prescrição intercorrente.

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente sem manifestação das partes, o processo de execução será extinto.

[mautic type=”form” id=”63″]

O que é prescrição intercorrente na execução fiscal?

A prescrição intercorrente se aplica em diferentes tipos de demandas executórias. A execução fiscal é uma ação judicial em que a Fazenda Pública (municipal, estadual ou federal) cobra um contribuinte inadimplente.

Além da Lei da Execução Fiscal (LEF — Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980), existem outras normas específicas aplicáveis a esse tipo de processo, sendo necessário avaliar as particularidades de cada ação.

Mas, afinal, como se comporta a prescrição intercorrente em ações de execução fiscal? O Artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais determina que, caso não seja localizado o devedor ou não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução e não correrá o prazo de prescrição.

Porém, transcorrido esse prazo e havendo inércia da Fazenda Pública por um período de cinco anos, o crédito a que a pessoa tem direito será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente.

É possível a prescrição intercorrente no processo do trabalho?

No direito trabalhista, a aplicação da prescrição intercorrente já foi alvo de muitos debates. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, houve a inclusão de artigo que trata especificamente da ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse sentido:

“ Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.”

Assim, nos processos trabalhistas configura-se a prescrição intercorrente quando o exequente deixa de cumprir uma determinação judicial no curso da execução no prazo de dois anos.

Qual o prazo da prescrição intercorrente?

Para delimitar o prazo da prescrição intercorrente é necessário avaliar as particularidades do processo. Como acabamos de destacar, nos processos trabalhistas esse prazo será de dois anos.

Quando a legislação não é clara com relação ao prazo, aplica-se a determinação da Súmula 150 do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”

Para saber qual é o prazo de prescrição intercorrente do processo é necessário consultar o prazo prescricional específico relativo à ação em questão. Por exemplo, no caso de uma ação de execução de dívida líquida, o prazo será de cinco anos, contados do fim da suspensão por um ano. Dessa forma, tanto a prescrição quanto a prescrição intercorrente terão o prazo de cinco anos.

O que diz o artigo 205 do Código Civil?

Vale destacar que, conforme o artigo 205 do CC, nos casos em que a lei não fixar prazo menor, o prazo de prescrição será de dez anos. Nos artigos 205 e seguintes do Código Civil, é possível verificar os prazos prescricionais dos principais tipos de ação.

Quando começa a contar o prazo de prescrição intercorrente?

A prescrição intercorrente começa a ser contada a partir do término do prazo de suspensão de um ano. Durante esse ano, a prescrição intercorrente também está suspensa, no entanto, decorrido o ano, inicia o prazo de prescrição intercorrente.

Vale destacar que o processo trabalhista tem suas particularidades e, por isso, é fundamental avaliar cada processo de forma individualizada, considerando sua legislação específica e súmulas aplicáveis.

Como calcular a prescrição intercorrente?

O cálculo da prescrição intercorrente deve ser feito a partir do momento em que o procurador é intimado para dar prosseguimento ao processo de execução após a suspensão. O prazo será contado a partir dessa intimação.

Por exemplo, em uma execução que se aplica a prescrição intercorrente de cinco anos, imagine que o processo foi suspenso em 19/10/2020 e o procurador foi intimado para dar prosseguimento em 19/10/2021.

Nesse caso, ele terá até 19/10/2026 para dar prosseguimento à ação, sob o risco de se configurar a prescrição intercorrente e, consequentemente, o encerramento do processo de execução.

O advogado precisa estar atento às questões que envolvem prescrição, decadência e prescrição intercorrente, já que esses conceitos são fundamentais na aplicação da lei. Antes de se manifestar nos autos, é importante ficar atento à legislação em vigor e às particularidades de cada processo.

Código de Processo Civil (CPC): o que mudou na prescrição intercorrente?

É importante abordar que, nos últimos anos, houve algumas mudanças na prescrição intercorrente no Brasil. Elas foram implementadas pelo Código de Processo Civil. As principais são:

Prazo suspenso

Não é mais possível interromper a prescrição com o mero pedido de diligência por parte do exequente. É necessário uma efetiva constrição patrimonial do executado.

Por exemplo, um credor não pode só pedir que o juiz determine que seja feita uma pesquisa de bens do devedor. Ele precisará tomar alguma medida que constranja o patrimônio do devedor de forma efetiva, como solicitar para o juiz que ele determine o bloqueio de contas bancárias do devedor.

Declaração do ofício

Antes da reforma do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição intercorrente só poderia ser declarada pelo devedor, que fazia isso quando verificava o andamento do processo e percebia que o credor havia deixado de tomar ações necessárias para execução.

Com a reforma do CPC, no entanto, agora o próprio juiz pode declarar a prescrição intercorrente de ofício. Em outras palavras, o devedor não precisa mais solicitar.

Prescrição intercorrente: dúvidas frequentes

Para entender melhor o que é prescrição intercorrente, é preciso abordar outros aspectos, sobretudo as dúvidas mais comuns acerca do assunto. Confira a seguir.

Qual a diferença entre prescrição retroativa e intercorrente?

Tanto a prescrição retroativa quanto a intercorrente acontecem no âmbito do processo civil, porém, diferem entre si. Na prescrição retroativa, como já sugere a expressão, o prazo prescricional já começa a correr antes que o processo inicie.

Já na prescrição intercorrente, como abordado anteriormente, o prazo prescricional só começa a correr quando, no decorrer de um processo, o titular do direito deixa de praticar atos processuais ao longo de dado período de tempo.

O que interrompe a prescrição da execução?

Se, por um período mais do que 1 ano, o credor não adotar as medidas necessárias para regular a tramitação do processo de execução, acontecerá a prescrição intercorrente.

Algumas formas de o credor interromper essa prescrição é solicitar algumas ações por parte do juiz, como penhora de bens do devedor, bloqueio de contas bancárias do devedor, expedição de mandado de busca e apreensão e ajuizamento de ação de bloqueio judicial.

Qual a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente?

A prescrição é uma forma de extinguir um direito. Ela acontece, por exemplo, quando o titular de um direito deixa de exercê-lo por um período de tempo especificado pela lei. Já a prescrição intercorrente, que é um tipo de prescrição, acontece no decorrer de um processo judicial. 

Você gostou deste artigo sobre prescrição intercorrente? Então aproveite para deixar um comentário e compartilhe conosco sua experiência envolvendo o assunto!