Processo judicial: quais as fases e como funciona? Veja os tipos e importância para o ordenamento jurídico!

O processo judicial é um instrumento essencial para a resolução de conflitos e a proteção de direitos no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Ele constitui um conjunto de atos formalizados destinados a assegurar justiça e segurança jurídica, oferecendo às partes envolvidas uma maneira estruturada de solucionar disputas.

Atualmente, o sistema judiciário brasileiro enfrenta o desafio de lidar com um grande volume de processos. Segundo o Relatório Justiça em Números 2024 (ano-base 2023), elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há cerca de 84 milhões de processos em tramitação nos 91 tribunais do país, com mais de 80% concentrados na Justiça Estadual. 

Esse cenário destaca a importância de compreender o funcionamento e as etapas do processo judicial. 

Neste texto, exploraremos o que é um processo judicial, sua finalidade, bem como as etapas que o compõem, além de detalhar os principais tipos de processos e os recursos disponíveis no sistema jurídico brasileiro.

Também abordaremos a importância desse mecanismo para o ordenamento jurídico e a resolução de conflitos. Siga a leitura conosco!

O que é processo judicial?

Um processo judicial é o caminho usado quando uma pessoa ou uma empresa quer resolver um conflito ou proteger um direito com a ajuda do sistema judiciário. Ele funciona como um conjunto de ações e etapas realizadas pelas partes envolvidas e pelo juiz, que tem o papel de analisar o caso e tomar uma decisão baseada nas leis.

De forma simples, o processo começa quando alguém, chamado autor, entra com um pedido na Justiça para resolver um problema, geralmente alegando que houve uma violação de direitos. O juiz, representando o Estado, analisa as informações e decide de forma imparcial.

Em resumo, o processo judicial é uma ferramenta legal que busca resolver desentendimentos, aplicando a lei ao caso apresentado para trazer uma solução justa para todos os envolvidos.

Para que serve o processo judicial?

O processo judicial serve para resolver conflitos ou proteger direitos por meio do sistema jurídico. Ele oferece um caminho formal e estruturado, no qual as partes apresentam seus argumentos e provas, cabendo ao juiz, de forma imparcial, aplicar a lei e decidir sobre o caso, garantindo justiça e segurança jurídica.

Também desempenha um papel fundamental na manutenção da ordem social, prevenindo que a resolução dos conflitos aconteça de forma arbitrária. Ele assegura que todas as partes tenham igualdade de condições para apresentar suas alegações, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Quais são as partes processuais?

As partes de um processo são as pessoas diretamente envolvidas na busca de uma decisão judicial: quem pede proteção da tutela jurisdicional e quem está sendo acionado. A possibilidade de ser uma parte no processo existe porque a lei garante direitos e impõe deveres às pessoas.

De acordo com o artigo 70 do Código de Processo Civil, qualquer pessoa que possa exercer seus direitos de forma legítima tem capacidade para participar de um processo judicial.

Isso significa que alguém pode recorrer ao judiciário para defender seus direitos ou ser chamado ao processo como réu, desde que seja capaz de agir dentro do que o direito permite e reconhece.

Por sua vez, a expressão sujeitos do processo abrange todas as figuras envolvidas na relação jurídica processual, como o juiz, que é o chamado sujeito imparcial, e as partes principais, que são o autor (quem inicia a ação) e o réu (quem responde à ação).

Como funciona uma ação judicial?

Uma ação judicial é um procedimento formal para resolver conflitos ou proteger direitos. O processo começa com a apresentação de uma petição inicial pelo autor, seguido da citação do réu para defesa. 

O juiz analisa então as provas e decide, podendo haver recurso em instâncias superiores. Quando a decisão é definitiva, inicia-se a execução, garantindo dessa forma o cumprimento da sentença.

Os tipos de ação variam, como processos de conhecimento, cautelares e de execução. Cada um atende objetivos específicos, como reconhecimento de direitos, proteção em situações urgentes ou cumprimento de obrigações.

Qual a importância do processo judicial no ordenamento jurídico?

O processo judicial é essencial para assegurar a ordem e o cumprimento das normas no convívio social. Por meio dele, é possível buscar reparação por danos, solucionar disputas e proteger direitos fundamentais, contribuindo para a estabilidade e a equidade nas relações entre pessoas e instituições.

Quais são os tipos de processo judicial?

Os processos judiciais podem se dividir em diferentes categorias, dependendo do objetivo e da natureza da demanda. Cada um com funções específicas para atender às necessidades das partes envolvidas.

Processo de conhecimento

O processo de conhecimento inicia quando uma pessoa ou entidade busca que o sistema judiciário reconheça determinado direito. Aqui, cabe às partes apresentar ao juiz os fatos e argumentos jurídicos que fundamentam a demanda. Com base nessas informações, o juiz analisa o caso, emite uma sentença e aplica o direito conforme a situação. 

Esse tipo de processo é dividido em três modalidades principais: declaratório, condenatório e constitutivo. O declaratório busca confirmar a existência ou ausência de uma relação jurídica, como comprovar o pagamento de tributos, validar contratos ou reconhecer direitos previdenciários. 

O condenatório impõe obrigações ou penalidades, podendo envolver, por exemplo, condenações criminais, pagamento de horas extras ou reparação por inadimplência. Já o constitutivo altera relações jurídicas e pode ser usado para extinguir débitos fiscais, bem como dissolver sociedades civis e inúmeras outras situações.

Processo cautelar

O processo cautelar tem caráter preventivo e é utilizado em situações de urgência para resguardar direitos que correm risco de sofrer danos graves ou irreversíveis antes que a decisão final seja tomada. Ele serve como uma medida temporária, como uma garantia que o direito em disputa seja protegido até o desfecho do processo principal. 

Por exemplo, pode ser empregado na esfera penal para assegurar provas essenciais, como a apreensão de bens relacionados a um crime. Já na esfera trabalhista pode servir para bloquear os valores devidos em disputas.

Este tipo de processo é geralmente vinculado a outro, funcionando como um suporte para que o direito em discussão seja preservado.

Processo de execução

O processo de execução ocorre quando há um direito ou obrigação previamente estabelecido, seja por decisão judicial ou documento válido, que precisa ser efetivamente cumprido. Ele é a etapa em que se busca concretizar o que foi determinado, garantindo que a parte responsável atenda à obrigação imposta. 

Por exemplo, no âmbito civil, pode ser utilizado para exigir o cumprimento de um contrato, como o pagamento de uma dívida reconhecida em título extrajudicial. O objetivo é assegurar que a obrigação seja satisfeita conforme previsto na lei ou decisão.

Quais são as etapas de um processo judicial?

Um processo judicial costuma passar por algumas etapas essenciais para garantir que as partes envolvidas possam apresentar seus argumentos, provas e, no final, cumprir a decisão. 

Etapa Postulatória e de Instrução

A primeira etapa de um processo judicial começa com a apresentação do pedido pelo autor, que escreve uma petição inicial explicando o que aconteceu, o que está sendo pedido e as razões para isso. Após isso, ocorre a citação do réu para que este apresente a sua versão dos fatos. 

Em seguida, na etapa de instrução, tem início a coleta das provas. Ou seja, depois que o réu apresenta sua defesa, as partes têm a chance de apresentar mais provas que ajudem a comprovar suas versões. Caso as provas já estejam claras e as partes concordem, o juiz pode realizar o julgamento antecipado, ou seja, decidir o caso sem mais investigações.

Etapa Decisória

Depois que todas as provas são apresentadas e analisadas, o juiz profere a sentença com base nas evidências e na interpretação das leis. Essa fase é a conclusão do processo na primeira instância.

Etapa Recursal

Caso uma das partes não concorde com a sentença, ela pode entrar com um recurso, que nada mais é do que pedir para um tribunal de segunda instância revisar a decisão. O tribunal examina o caso novamente e pode mudar, confirmar ou corrigir a sentença. 

Quando não há mais possibilidades de recurso, a decisão se torna final e não pode ser alterada. Esse momento é chamado de “trânsito em julgado”.

Etapa Executiva

Depois que a sentença se torna final, começa a fase executiva, também conhecida como cumprimento de sentença. 

Nesta fase, o juiz garante que o que foi decidido seja cumprido, como o pagamento de uma dívida ou a realização de alguma ação determinada. Se a parte que perdeu não cumprir, o juiz pode tomar medidas para garantir que a decisão seja efetivamente cumprida.

Como se inicia um processo judicial?

O início de um processo judicial geralmente ocorre após tentativas de acordo frustradas entre as partes. Nesse momento, é recomendável consultar um advogado, que pode orientar sobre direitos e obrigações, preparar a petição inicial e reunir os documentos necessários. 

A petição inicial, que detalha o caso, as partes envolvidas e os pedidos ao tribunal, é formalmente apresentada ao juiz competente. Em casos de menor complexidade, é possível recorrer aos Juizado Especiais, que não exigem advogado para começar o processo.

Após a distribuição da petição inicial, o caso segue para um juiz de forma aleatória ou conforme critérios predefinidos, garantindo imparcialidade. Esse juiz conduzirá o processo, analisará provas, realizará audiências e proferirá a sentença. 

Em seguida, a parte contrária será citada para apresentar sua defesa, dando início ao andamento formal do processo, que segue os trâmites legais até o julgamento final.

Quais são os recursos judiciais?

Os recursos judiciais permitem às partes contestar decisões de juízes e tribunais, buscando sua revisão ou alteração. Eles variam de acordo com a esfera judicial e a natureza do processo. A seguir, listamos os principais tipos de recursos na esfera cível, de acordo com o artigo 994 do Novo Código de Processo Civil:

• Apelação: revisa sentenças finais de primeira instância;

• Agravo de Instrumento: questiona decisões não finais com impacto imediato;

• Agravo Interno: contesta decisões individuais de relatores no tribunal;

• Embargos de Declaração: esclarece omissões ou contradições em decisões;

• Recurso Ordinário: revisa decisões específicas em instâncias superiores;

• Recurso Especial: discute violação de leis federais no STJ;

• Recurso Extraordinário: analisa questões constitucionais no STF;

• Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário: contesta negativa de análise de recurso especial ou extraordinário;

• Embargos de Divergência: resolve divergências internas em tribunais superiores.

Como ver o processo judicial?

Para consultar um processo de primeira instância, o primeiro passo é identificar o Tribunal responsável. Nesse sentido, conforme a questão envolvida, ele pode ser um Tribunal Estadual, Federal, Trabalhista ou até mesmo Eleitoral.  

Em jurisdições mais altas, como a terceira instância, o julgamento do processo pode ser por órgãos como o STJ (Superior Tribunal de Justiça), STF (Supremo Tribunal Federal), entre outros tribunais superiores.

Depois de descobrir qual o órgão competente, basta acessar o site oficial desse Tribunal para buscar informações sobre o andamento. Normalmente, é possível fazer a pesquisa usando o número do processo ou os nomes das partes, se o caso não for sigiloso. Em geral também é possível buscar pelo CPF ou CNPJ das pessoas ou empresas que fazem parte do processo. 

Por fim, vale lembrar que, durante o processo, a comunicação de todas as fases às partes acontece por meio de publicações no Diário Oficial que também estão disponível de forma virtual.

Conclusão

O processo judicial desempenha um papel fundamental no ordenamento jurídico ao oferecer um meio formal e estruturado para resolver conflitos e proteger direitos. Ele promove a segurança jurídica e contribui para a estabilidade das relações sociais e econômicas.

Com etapas bem definidas, desde a petição inicial até a execução da sentença, o processo garante que todas as partes tenham a oportunidade de apresentar seus argumentos e provas. Esse rigor processual assegura decisões fundamentadas e imparciais.

Além disso, a variedade de tipos de processos, como os de conhecimento, os cautelares e os de execução, permite atender às necessidades específicas de cada caso, demonstrando a flexibilidade e a abrangência do sistema judicial.

Por fim, os recursos judiciais oferecem uma importante garantia de revisão e correção de eventuais erros, reforçando a confiança no sistema judiciário e no cumprimento das leis como pilares de uma sociedade mais justa e equitativa.