O sistema judiciário brasileiro prevê diversas formas de recursos que permitem revisar decisões anteriores. O recurso extraordinário (RE), por exemplo, é uma dessas ferramentas importantes. Ele tem como função garantir que as decisões judiciais estejam em conformidade com a Constituição Federal, assegurando a interpretação consistente das leis.
Esse recurso tem lugar quando uma decisão de última instância envolve uma questão constitucional, como uma lei que contradiz a Constituição. Ele não visa revisar a interpretação de leis comuns, mas sim garantir que as decisões judiciais respeitem a Constituição.
O processo de interposição do recurso extraordinário tem regras específicas que devem ser seguidas para que ele seja aceito. Isso inclui requisitos como o prequestionamento da questão constitucional e a demonstração da repercussão geral do tema.
Nesse texto, iremos explorar como funciona e para que serve o recurso extraordinário, quando é cabível e os requisitos necessários para sua interposição. Também veremos as diferenças entre os recursos ordinário e extraordinário, e a importância desse instrumento para o sistema jurídico brasileiro. Acompanhe conosco!
O que é recurso extraordinário?
O recurso extraordinário é uma forma de levar para julgamento no Supremo Tribunal Federal questões que já foram decididas em última instância, mas que ainda podem ser revistas se envolverem disposições da Constituição Federal.
O objetivo desse recurso é garantir que as decisões estejam alinhadas com a Constituição Federal e que haja consistência nas interpretações jurídicas.Esse recurso, portanto, é essencial para a manutenção da justiça e da estabilidade no sistema jurídico brasileiro.
Qual a lei do recurso extraordinário?
O recurso extraordinário encontra previsão na Constituição Federal e também no Novo Código de Processo Civil, que determina sua forma de interposição e requisitos.
Em seu artigo 102, inciso III, a Constituição Federal define quando é cabível o recurso extraordinário. Já a lei civil processual complementa a disposição constitucional em seu artigo 1.029, bem como nos seguintes.
O Novo CPC estabelece regras detalhadas sobre a forma de interposição e os requisitos necessários para que o recurso extraordinário seja admitido. Esses requisitos incluem a demonstração de que a decisão questionada contraria a Constituição ou trata de temas de grande relevância constitucional.
A complementação da Constituição pela lei processual tem como objetivo garantir maior clareza e segurança jurídica no procedimento, permitindo que o recurso seja analisado de forma eficaz e justa pelo Supremo Tribunal Federal.
Para que serve o recurso extraordinário?
A função do recurso extraordinário é assegurar que as interpretações das leis e da Constituição sejam uniformes, ou seja, aplicadas da mesma maneira para todos.
Assim, esse instrumento jurídico ajuda a evitar injustiças que possam surgir de decisões diferentes sobre o mesmo tema e reforça a confiança na justiça, já que todos os tribunais devem seguir o que diz a Constituição.
Além disso, essa revisão pelo STF pode contribuir para melhorias nas leis, orientando os tribunais de instâncias inferiores sobre como interpretar os casos semelhantes no futuro.
O recurso extraordinário também desempenha um papel importante na preservação dos direitos fundamentais, garantindo que as decisões estejam sempre em conformidade com os princípios constitucionais. Dessa forma, ele funciona como uma ferramenta de controle da legalidade, ajudando a corrigir as eventuais distorções na aplicação da lei.
Qual a diferença entre recurso ordinário e recurso extraordinário?
O recurso ordinário e o recurso extraordinário são meios de contestar decisões judiciais em tribunais superiores, mas com objetivos e usos diferentes. O recurso ordinário é utilizado para reavaliar a aplicação e interpretação de leis que não envolvem a Constituição, geralmente para corrigir decisões de tribunais inferiores.
Já o recurso extraordinário tem como foco exclusivo questões constitucionais. Esse recurso permite que o tribunal superior reveja uma decisão de última instância para garantir que esteja de acordo com os princípios da Constituição. Ele é cabível, por exemplo, quando uma decisão valida uma lei local que está em conflito com a Constituição.
A competência para julgar cada recurso também é diferente: o recurso ordinário é analisado pelo STJ ou STF, enquanto o recurso extraordinário é sempre julgado pelo STF.
Essa diferença existe porque o ordinário busca uma uniformidade na aplicação das leis federais, enquanto o recurso extraordinário assegura que as decisões respeitem a Constituição.
Importante também não confundir o Recurso Ordinário Constitucional com o Recurso Ordinário Trabalhista, o qual encontra previsão no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Como funciona o recurso extraordinário?
Como vimos, o Código de Processo Civil define as regras e requisitos para interposição do recurso extraordinário, complementando o que está na Constituição Federal.
Segundo o artigo 1.029, o recurso extraordinário deve ser feito em uma petição separada e deve incluir: uma explicação do caso e da lei envolvida, os motivos que justificam o recurso e as razões para pedir que a decisão original seja alterada ou anulada.
Essa petição deve ser dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal onde a decisão foi tomada. Além disso, deve conter o pedido para que o recurso seja enviado ao STF para revisão. Caso seja negado o seguimento ao Recurso Extraordinário, o recorrente poderá interpor o Agravo Interno.
Ou seja, o tribunal recorrido irá verificar se estão presentes os requisitos formais do recurso, enquanto a admissibilidade do recurso fica a cargo do STF.
Qual a importância do recurso extraordinário?
O recurso extraordinário é importante porque permite que o STF analise decisões judiciais que envolvem a Constituição.
Isso é essencial para garantir que as leis sejam interpretadas da mesma forma em todo o país, mantendo a justiça e a igualdade. Sem ele, decisões sobre temas constitucionais poderiam ter aplicação de uma forma desigual.
Ao mesmo tempo, o RE ajuda a criar uma orientação uniforme para os juízes e tribunais. Ao revisar e definir interpretações, o STF influencia a forma de decisão de casos semelhantes no futuro. Isso facilita o trabalho dos tribunais e reduz as chances de decisões contraditórias.
Por fim, esse recurso é uma forma de proteger os direitos das pessoas, já que permite que a mais alta corte do país revise questões constitucionais. Isso fortalece o papel do STF como guardião da Constituição e assegura a preservação dos direitos fundamentais.
Quais são os requisitos do RE?
O recurso extraordinário, para ser aceito pelo Supremo Tribunal Federal, precisa cumprir tanto requisitos intrínsecos quanto extrínsecos de admissibilidade. Os requisitos intrínsecos (art. 1.029, incisos I a III, do CPC) são ligados ao direito de recorrer e incluem a exposição do fato e do direito, o cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma.
Já os requisitos extrínsecos dizem respeito às condições para o exercício do direito de recorrer, como o pagamento das taxas judiciais (preparo), a conformidade formal e o cumprimento do prazo.
Além dos requisitos intrínsecos e extrínsecos, o recurso extraordinário possui dois requisitos especiais: o prequestionamento e a repercussão geral. O prequestionamento, mencionado no §3º do art. 102 da CF, exige que o ponto constitucional em questão tenha sido mencionado e analisado pela instância anterior, para que o STF possa julgá-lo.
Por sua, a repercussão geral, prevista no artigo 1.035 do CPC, limita o STF a julgar apenas casos de interesse relevante para a sociedade. Esse critério exige que o recurso trate de uma questão de valor econômico, político, social ou jurídico significativo, assegurando que o tribunal não julgue apenas interesses individuais.
Quando é cabível o recurso extraordinário?
O recurso extraordinário possui um rol taxativo de cabimento, o que significa que apenas as situações listadas em lei permitem sua interposição. Essa restrição traz segurança e uniformidade ao sistema judicial, garantindo a utilização dos recursos de forma clara e objetiva.
Nesse sentido, a Constituição Federal define no artigo 102 quando é cabível a interposição do recurso extraordinário. Assim, caberá recurso em causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
- Contrariar dispositivo constitucional;
- Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
- Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição;
- Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Quem analisa a admissibilidade do RE?
A Lei n. 13.256/2016 trouxe uma série de alterações no novo Código de Processo Civil. Entre elas está a que restabelece o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Antes da mudança, o CPC permitia que os recursos fossem automaticamente para o tribunal superior. Com a nova regra, agora é necessária uma análise prévia feita pelos tribunais de origem (estaduais ou federais), sendo realizada pelo presidente da corte, que pode delegar essa tarefa ao vice-presidente.
Qual o prazo do recurso extraordinário no CPC?
O prazo para interposição do recurso extraordinário está previsto no artigo 1.003 do Código de Processo Civil. De acordo com o dispositivo, os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias (exceto embargos de declaração), contado a partir da intimação da decisão que se deseja recorrer. Esse prazo é comum a todos os recursos e visa garantir a celeridade do processo.
A contagem desses 15 dias se dá de forma contínua, ou seja, não se interrompem por feriados ou finais de semana. Ademais, é aplicável tanto para a interposição do recurso quanto para a apresentação das contrarrazões, caso o recurso seja aceito. A parte que não respeitar esse prazo poderá comprometer o direito de levar a questão ao Supremo Tribunal Federal.
O cumprimento do prazo é um requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário. A observância rigorosa dos prazos processuais é essencial para garantir a ordem e a efetividade do processo, evitando que o julgamento do mérito seja prejudicado por questões formais.
O que é um RE com agravo?
O agravo em recurso extraordinário encontra previsão no artigo 1042 do Código de Processo Civil. Esse instrumento tem lugar quando a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional rejeita, de forma preliminar, o recurso especial ou extraordinário. Esse recurso permite contestar a decisão que inadmite o recurso.
Seu objetivo é garantir a análise do processo pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo após a decisão negativa do tribunal inferior. O recurso de agravo visa forçar a “subida” do recurso, permitindo sua revisão pelo STF.
Como fazer um recurso extraordinário?
Para interpor um recurso extraordinário, o advogado deve, primeiramente, entender as hipóteses de cabimento, que estão previstas na Constituição Federal. Conforme analisamos, esse recurso se aplica a casos que contrariam dispositivos constitucionais ou declararam a inconstitucionalidade de tratados ou leis.
A interposição ocorre por meio de uma petição escrita, no prazo de 15 dias, com comprovação do preparo, perante o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido. Deve-se concentrar em questões jurídicas, não em fatos ou provas. A discussão da questão constitucional deve acontecer de forma abstrata.
É fundamental que o advogado realize o prequestionamento dos dispositivos constitucionais logo no início do processo, para evitar a inadmissibilidade do recurso por falta de fundamentação. Também é necessário verificar se o tema possui repercussão geral, já que, se houver tese decidida pelo STF, o recurso não será admissível.
Outro ponto de atenção é que a preparação do recurso extraordinário exige cuidado com a pesquisa jurisprudencial, a estruturação da argumentação de maneira abstrata e a demonstração da relevância do tema para a sociedade. Esses detalhes aumentam as chances de êxito no julgamento do recurso.
Conclusão: o que vimos sobre RE
O recurso extraordinário é um instrumento jurídico essencial para assegurar que as decisões judiciais estejam alinhadas com a Constituição Federal, proporcionando uniformidade nas interpretações das leis. Seu principal objetivo é evitar que decisões divergentes prevaleçam sobre a Constituição, o que reforça a confiança no sistema.
A interposição desse recurso envolve uma série de requisitos formais e substanciais, como o prequestionamento e a repercussão geral, que asseguram que apenas questões de relevância social ou jurídica significativa cheguem ao Supremo Tribunal Federal.
Ao garantir que o STF revise decisões que possam contrariar a Constituição, o recurso extraordinário contribui para o fortalecimento dos direitos fundamentais no Brasil. Esse recurso não apenas revisa casos específicos, mas também orienta as instâncias inferiores sobre a correta interpretação das normas constitucionais.
Em conclusão, o recurso extraordinário desempenha um papel fundamental no aprimoramento do sistema judiciário brasileiro, ao assegurar que a interpretação das normas constitucionais seja clara e coerente.
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