Seguro de carga para MEI: tipos, como funciona e importância de contratar

Atuar como MEI na prestação de serviços de transportes tem suas vantagens: o profissional paga menos impostos, conta com facilidade de crédito e cobertura do INSS. Mas, com os benefícios, vêm as responsabilidades: no serviço de frete, é indispensável a contratação do seguro de carga para MEI.

O seguro de carga para MEI indeniza situações previstas na apólice que envolvam acidentes, roubos, furtos e extravios nas cargas, entre outras. Além de oferecer mais tranquilidade na prestação de serviços, em alguns casos, a contratação atende às exigências legais.

Neste conteúdo, eu vou contar para você como esta modalidade de seguro funciona e como você pode contratá-la. Mas, antes, vamos entender juntos qual é a posição de um profissional MEI no transporte de cargas.

Vamos lá?

Qual o MEI para transporte de carga?

Para atuar com o transporte de cargas, o profissional MEI precisa ter a CNAE alinhada com a sua ocupação. Assim, conforme o que está na tabela B do anexo XI, na Resolução CGSN 140/2022, tem-se:

Ocupação	CNAE
Transportador autônomo de carga (municipal): transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças	4930-2/01
Transportador autônomo de carga (intermunicipal, interestadual e internacional): transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças	4930-2/02
Transportador autônomo de carga (produtos perigosos): transporte rodoviário de produtos perigosos	4930-2/03
Transportador autônomo de carga (mudanças): transporte rodoviário de mudanças	4930-2/04

O que é o seguro de carga para MEI?

Se um profissional que trabalha com transportes possui um MEI, ele é um empresário e, portanto, considerado dono de uma transportadora. Dessa forma, apesar de muitos não saberem disso, ele também precisa contratar um seguro de carga.

Como já adiantamos, o seguro de carga para MEI é um seguro que protege o pequeno empreendedor de situações que envolvem acidentes, roubos, extravios e avarias aos bens e mercadorias transportados.

Adiante, você vai conhecer os tipos de seguros de carga para MEI e suas coberturas. Mas, antes, convém comentarmos sobre o funcionamento do seguro e conhecer as partes envolvidas.

• Leia também: Seguro auto para MEI: como funciona, principais coberturas e quais microempreendedores devem ter essa proteção

Como funciona o seguro de carga para MEI?

Temos três partes envolvidas no seguro de carga para MEI: o transportador, a seguradora e a corretora de seguros.

• Transportador: É a empresa contratante do seguro responsável pelo carregamento de bens e mercadorias do ponto A até o ponto B;

• Seguradora: Empresa autorizada pela SUSEP, responsável pela emissão da apólice de seguro de carga para MEI e por assumir os riscos envolvidos na atividade;

• Corretora de seguros: Empresa autorizada pela SUSEP para comercializar seguros de carga para MEI. Ela atua como intermediária entre o transportador e a seguradora no processo de contratação.

Quais os tipos de seguro de carga para MEI?

Lá atrás falamos que, no transporte de carga, existem seguros que servem para atender algumas exigências legais. No caso do seguro de carga para MEI, esse seguro é o RCTR-C e o RC-DC. Continue acompanhando para conhecer!

Seguro RCTR-C

O Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) é um seguro obrigatório, determinado pelo artigo 20 do Decreto-Lei nº 73/1966 e pelo artigo 10 do Decreto nº 61.867/1967.

Este tipo de seguro de carga para MEI possui coberturas específicas para acidentes, para situações como incêndios, explosões, capotagens, colisões, tombamentos, abalroamentos e choques violentos. É possível, ainda, incluir coberturas adicionais, como para operações de carga e descarga e risco de avarias.

Como ele pode ser contratado?

Bem, se você é um transportador MEI, a contratação envolve ter o CNPJ com CNAE específico do serviço de transporte. Além disso, é necessário ter o RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga), que é emitido pela ANTT.

Agora, para assegurar as cargas contra o risco de roubo, furto e extravio das mercadorias, o transportador MEI precisa de um outro seguro: o RC-DC (antigo RCF-DC). Confira!

Seguro RC-DC

O RCTR-C, como falado, é um seguro obrigatório para transportadores, porém, da mesma forma, a partir de 2023, o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC), conhecido como seguro contra roubo, também se tornou obrigatório. 

Este seguro é crucial para proteger contra perdas de mercadorias devido a roubo, garantindo maior segurança nas operações de transporte

Todos os anos, montantes de milhões e mais milhões de reais em bens e mercadorias são roubados nas rodovias do país. São números expressivos que, além de trazerem preocupação aos profissionais, causam a desistência de alguns de atuar no segmento.

Assim, o seguro de carga para MEI contra desaparecimento de cargas possui cobertura para as seguintes situações: apropriação indébita (apropriação pelo motorista), extorsão simples ou mediante sequestro, pirataria em percurso fluvial e estelionato.

• Leia também: Seguro de Carga em Osasco: Protegendo Suas Cargas

E como funciona a apólice mensal?

Transportadores que realizam muitos embargues ao longo de um mês podem contratar a apólice de seguro de carga para MEI mensal, que se mostra mais vantajosa.

Esta forma de contratar o seguro também é conhecida como apólice aberta, apólice por averbação ou múltiplos embarques. Nesse caso, em cada embarque feito, é necessário que seja realizado o processo de averbação da mercadoria.

A averbação nada mais é do que a comunicação dos riscos feita à seguradora.

• Leia também: Sociedade Limitada Unipessoal: o que é? Entenda o que diz a lei, como abrir e vantagens e desvantagens

O que cobre seguro de carga para MEI?

Como você já deve ter percebido, o seguro de carga é um conceito amplo, já que engloba o seguro de carga RCTR-C e o seguro de carga RC-DC, por exemplo.

E é por esse motivo que, quando se trata do que essa proteção cobre, isso vai depender de dois aspectos específicos: o tipo de seguro de carga e em qual seguradora ele foi contratado.

A seguradora “entra na conta” porque há várias no mercado e, aqui e ali, elas trazem coberturas e exclusões específicas.

Enquanto isso, quando se trata do tipo de seguro de carga, cada um traz proteções específicas. 

Nesse sentido, há o seguro RCTR-C, que cobre os danos causados a terceiros em caso de acidentes rodoviários. 

Suas principais coberturas incluem danos materiais, protegendo as mercadorias de terceiros em caso de acidentes como colisões, tombamentos ou capotamentos, além de danos corporais, cobrindo danos pessoais causados a terceiros em decorrência de acidentes envolvendo o veículo transportador. 

Do outro lado está o RC-DC, que protege o transportador contra o desaparecimento das mercadorias durante o transporte, seja por roubo ou outras circunstâncias imprevistas. 

Aqui, as principais coberturas incluem roubo e furto, protegendo mercadorias roubadas ou furtadas durante o transporte, e desaparecimento da carga, oferecendo proteção contra casos em que a carga desaparece sem explicação — e isso inclui situações de violência ou grave ameaça.

Quais os riscos excluídos do seguro de carga para MEI?

Seguindo a mesma lógica das coberturas, as exclusões do seguro de carga para MEI também variam com base no tipo de seguro para cargas e na seguradora.

Por conta disso, para facilitar seu entendimento sobre o que está ou não coberto, estas são algumas das exclusões gerais que você vai ver nas apólices de carga.

No seguro RCTR-C, por exemplo, algumas das exclusões são:

• Dolo em ato praticado exclusivamente e comprovadamente pelo segurado, beneficiário do seguro ou seus representantes;

• Não cumprimento das leis e regulamentações que disciplinam o transporte de carga por rodovia;

• Atividades Ilícitas, como contrabando e comércio e/ou embarque de mercadorias ilícitas ou proibidas;

• Vício próprio ou da natureza dos objetos transportados.

Enquanto isso, no seguro RC-DC, entre os riscos excluídos estão:

• A garantia do seguro não vale se a carga sumir totalmente ou parcialmente devido a atos ilícitos ou culpa grave do segurado, beneficiário do seguro ou seus representantes;

• Se o segurado for uma empresa, isso que falamos acima também se aplica aos sócios, dirigentes, administradores, beneficiários e seus representantes;

• Não cobre bens ou mercadorias contrabandeadas, roubadas, furtadas ou cuja comercialização e/ou embarque sejam proibidos ou ilícitos;

• Não inclui danos morais, danos estéticos e lucros cessantes, mesmo que estejam previstos nas condições gerais do seguro.

É obrigatório ter seguro de carga?

Sim, no Brasil, existem 3 seguros de carga que são legalmente obrigatórios. É o que trata a Lei 14.599/23 quando diz que há seguros obrigatórios aos “transportadores, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas”. Está tudo no art. 13.

Lá, são citados 3 tipos de seguro de carga: o seguro RCTR-C, seguro RC-DC e seguro RC-V. Cada um serve para um fim, mas todos devem ser contratados. Conforme o texto legal:

“I – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão, de abalroamento, de tombamento, de capotamento, de incêndio ou de explosão;

II – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC), para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, de apropriação indébita, de estelionato e de extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga durante o transporte; e

III – Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.”

Principais seguradoras de seguro de carga para MEI

Estas são as principais seguradoras de seguro de carga para MEI:

• Sompo Seguros;
• Tokio Marine Seguradora;
• Allianz Seguros;
• Chubb Seguros;
• Seguros SURA;
• MAPFRE Seguros;
• Argo Seguros;
• Porto Seguro;
• HDI Seguros;
• FaixFax Brasil Seguros;
• Liberty Seguros.

Qual o valor do seguro de carga?

O valor do seguro de carga para MEI pode variar significativamente dependendo de uma série de fatores, e isso torna impossível fornecer um valor único ou exato. 

Nesse cálculo, as seguradoras consideram diversos elementos para calcular o prêmio do seguro, que é o valor pago pelo segurado.

Nesse sentido, os fatores que influenciam o valor do seguro de carga são:

• Tipo de carga: cargas de alto valor, perigosas ou facilmente roubáveis geralmente têm prêmios mais altos;

• Valor da carga: quanto maior o valor da carga, maior o risco e, consequentemente, o prêmio do seguro;

• Distância e rota: rotas mais longas, com maior incidência de roubos ou acidentes, podem ter prêmios mais elevados;

• Histórico do transportador: transportadores com histórico de sinistros podem ter dificuldades em conseguir seguros ou pagar prêmios mais altos;

• Coberturas adicionais: além das coberturas básicas obrigatórias de cada tipo de seguro de carga (RCTR-C, RC-DC e RC-V, por exemplo), o segurado pode contratar coberturas adicionais e isso aumenta o valor do seguro.

Aí você pergunta:

“Então… com tanta coisa para entrar no cálculo, como ter uma noção de preço do seguro de carga?”

Bem, a melhor forma de saber o valor do seguro de carga para sua situação específica é entrar em contato com uma corretora de seguros especializada em transporte de cargas.

Nesse caso, nós, a Mutuus Seguros, fazemos a cotação online para você. É só acessar nossa plataforma de seguros, seja pelo celular ou computador, e conferir os valores nas melhores seguradoras de carga do mercado brasileiro. Clique aqui.

• Leia também: Cedente: Entenda o que é e como funciona o contrato de resseguro 

Qual o melhor seguro para MEI transportador?

Essa pergunta, se formos analisar bem, é bem subjetiva, já que depende de cada tipo de MEI transportador.

Apesar disso, a essência para saber qual o melhor é que, para quem atua como transportador no Brasil, o seguro ideal é aquele que oferece uma cobertura completa para os riscos específicos dessa atividade.

Aqui estão algumas opções que podem ser consideradas nesse processo:

• Avalie suas necessidades específicas (tipos de mercadorias, rotas e riscos);

• Compare — por meio de uma corretora digital de seguros — as diferentes seguradoras: aqui, você deve procurar as melhores condições e coberturas;

• Verifique a abrangência da cobertura: certifique-se de que cobre todos os riscos relevantes — e lembre-se de, quando o transportador contrata o seguro RCTR-C, RC-DC ou RC-V, isso não exclui nem impossibilita a “contratação facultativa pelo transportador de outras coberturas para quaisquer perdas ou danos causados à carga transportada não contempladas nos referidos seguros”;

• Leia cláusulas e condições, com atenção especial para exclusões e limites de cobertura.

Tudo isso vai ajudar você a contratar o melhor seguro de carga para MEI.

O que é sinistro no seguro de carga para MEI?

O sinistro é a ocorrência de um evento que envolve danos aos bens assegurados cuja proteção está especificada na apólice do seguro. Para facilitar, vamos imaginar uma situação.

Você transporta produtos alimentícios enlatados e, ao realizar a descarga, percebe que eles foram danificados – foram amassados, especificamente. Sua apólice de seguro de carga para MEI tinha sido emitida e você se lembra de que, entre as coberturas, havia sido incluída a proteção contra o risco de avarias.

Imediatamente, você entra em contato com a seguradora para informar o sinistro. Depois disso, ela solicita a documentação devida para confirmar o volume da perda sofrida e, assim, fazer a avaliação da ocorrência e da apólice contratada.

A seguradora tem o prazo de 30 dias para fazer a avaliação e, durante o período, o sinistro foi comprovado e a indenização paga para o seu CNPJ.

E quais os documentos necessários no processo de sinistro?

Bem, ainda que algum tipo de documentação exigida no processo de sinistro possa, eventualmente, ser diferente entre as seguradoras, de forma geral, esses documentos envolvem:

• Relatório oficial do que aconteceu e qualquer investigação realizada;

• Documentos que comprovem a identificação e cadastro dos motoristas e ajudantes, aprovados pela seguradora;

• Depoimentos de testemunhas e de todas as pessoas envolvidas (motoristas e ajudantes);

• Documentos de transporte, como manifestos, conhecimentos de carga e notas fiscais das mercadorias perdidas ou danificadas;

• Cópia do contrato com a transportadora, se houver.

Além disso, a seguradora pode pedir outros documentos para esclarecer dúvidas e processar o pedido de indenização. 

• Leia também: Seguro de vida para MEI: entenda a importância desse seguro para microempreendedores individuais e como contratar

Por que é importante o transportador MEI contratar seguro de transporte de cargas?

Nós sabemos bem o quanto o serviço de transporte de cargas é uma atividade arriscada. A maioria das rodovias são precárias e comprometem a qualidade da viagem dos motoristas. Esta é uma causa, por exemplo, dos acidentes de trânsito que, envolvendo caminhões, foram registrados mais de 11 mil vezes, em 2020.

Existe um outro bom motivo para contratar o seguro de carga para MEI, que é proteger as mercadorias contra riscos de danos. Molhamentos, quedas e mercadorias instáveis dentro da caçamba podem comprometê-las e resultar em perdas financeiras.

Por último e não menos importante, vamos reforçar sobre a falta de segurança. Apesar de a Lei do Motorista mencionar sobre a necessidade de descanso dos profissionais, muitas vezes eles não têm locais adequados para parar. Assim, o risco de roubo e furto de mercadorias acaba sendo agravado.

Por estes e outros motivos, a contratação do seguro de carga para MEI deve ser mais uma ação de gerenciamento de riscos na sua empresa e não deve ser negligenciada.

• Leia também: Seguro para microempreendedor individual: saiba como funciona e quais os principais tipos para contratar

O que é questionário de seguro de carga para MEI?

O questionário de seguro de carga para MEI — que também recebe outros nomes, como questionário de análise de risco — é um formulário específico utilizado para coletar informações sobre as operações de transporte de carga. 

O questionário geralmente inclui informações sobre:

• Dados do proponente: Nome, CPF, RG, endereço, entre outros;
• Tipo de carga: informações sobre o tipo de mercadoria que será transportada;
• Histórico de sinistros: informações sobre incidentes anteriores e valores dos prêmios pagos.

Nele, você vai encontrar perguntas como:

• Transporta exclusivamente para determinada(s) empresa(s)?
• Sua empresa tem histórico de acidente e/ou roubo nos últimos 24 meses?
• As mercadorias são acondicionadas em container padrão ISO/porta a porta?
• Os motoristas são cadastrados e consultados previamente junto a empresa de gerenciamento de risco?
• Veículo possui equipamento de monitoramento e rastreamento?
• As mercadorias costumam ficar depositadas nas transportadoras?
• Alguma mercadoria poderá sofrer dano por variação da temperatura? Qual(is)?
• Alguma mercadoria tem tratamento diferenciado por suas características? Qual e por quê?

Esses foram apenas alguns exemplos de perguntas reais para você ter uma ideia mais detalhada de como funciona esse questionário.

Quais os documentos necessários para fazer seguro de carga para MEI?

Para contratar o seguro de carga como MEI, você precisará fornecer os seguintes documentos e informações:

• CNPJ ativo;

• CNPJ registrado com um CNAE destinado ao transporte de cargas e mercadorias;

• RNTRC de pessoa jurídica;

• Listagem de todas as operações logísticas e demandas de transporte da empresa para análise dos possíveis riscos;

• Isenção de restrições de crédito e judiciais que possam impedir o CNPJ de receber uma análise positiva.

Além disso, pode acontecer de algumas seguradoras pedirem informações complementares, como a autorização para emissão do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) e do MDF-e (Manifesto de Documento Fiscal Eletrônico).

Como contratar o seguro de carga para MEI?I?

Existem boas vantagens em um transportador ser um MEI, mas, junto com os benefícios, também há responsabilidades envolvidas.

Uma dessas responsabilidades é a contratação de seguro de carga para MEI que, além de manter o empreendedor em dia com suas obrigações legais, protegem sua operação de prejuízos financeiros.

Contratar um seguro hoje é mais fácil do que se pode imaginar. A Mutuus desenvolveu uma plataforma única para cotação e contratação de seguros empresariais.

Através da nossa plataforma, a cotação do seguro acontece em poucos minutos e, quanto mais você fornecer informações, melhores descontos são oferecidos. Tudo isso online, de forma transparente e dentro de um processo que valoriza a comunicação simples.

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Dúvidas frequentes sobre o seguro de carga para MEI

Além dos pontos que falamos ao longo do texto, existem outras nuances sobre as quais você pode ter dúvidas. Algumas delas relacionam-se diretamente com o seguro de carga para MEI, outras nem tanto, mas igualmente importantes de saber. Confira a seguir.

Qual o valor do MEI para transporte de carga?

O valor do MEI para transportadores autônomos de cargas varia, como você já deve saber, conforme a receita bruta anual. 

Por isso, para 2025, o valor da contribuição para o INSS é de R$ 182,16 (12% do salário-mínimo atual de R$ 1.518,00), conforme o Simples Nacional.

Qual a diferença do MEI para o MEI caminhoneiro?

A principal diferença entre o Microempreendedor Individual (MEI) comum e o MEI Caminhoneiro está na contribuição mensal. 

Isso porque, enquanto o MEI comum paga 5% do salário mínimo, o MEI Caminhoneiro paga 12% do salário mínimo mensal, além de impostos como ICMS (R$ 1) e ISS (R$ 5), quando aplicáveis. 

Essa diferença percentual se justifica pelas características específicas da profissão de caminhoneiro, como a maior exposição a riscos.

Além disso, para se formalizar como MEI Caminhoneiro, o profissional deve exercer de forma independente e exclusiva uma das ocupações relacionadas ao transporte de cargas, listadas na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2022. 

Outra diferença envolve o limite de faturamento anual, que, para o MEI tradicional, é de R$ 81.000,00, mas para o MEI Caminhoneiro é maior, podendo chegar a até R$ 251.600,00 anuais, devido à natureza da atividade que geralmente envolve valores mais altos.

Qual ocupação colocar no MEI para transporte de carga?

A ocupação que você deve colocar no MEI para transporte de carga depende do tipo específico de transporte que você realizará. Você pode conferir o site do governo para ver esses e outros detalhes, mas resumidamente as ocupações são:

• Transportador Autônomo de Carga – Municipal: Código CNAE 4930-2/01 (incidência de ISS, não de ICMS);

• Transportador Autônomo de Carga Intermunicipal, Interestadual e Internacional: Código CNAE 4930-2/02 (incidência de ICMS, não de ISS);

• Transportador Autônomo de Carga – Produtos Perigosos: Código CNAE 4930-2/03 (incidência de ISS e ICMS);

• Transportador Autônomo de Carga – Mudanças: Código CNAE 4930-2/04 (incidência de ISS e ICMS).

Como emitir CTe de MEI caminhoneiro?

Para emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) como MEI Caminhoneiro, você precisa seguir estes passos:

• Escolha o CNAE apropriado para a atividade de transporte rodoviário de carga. Esse código é necessário para formalizar sua atividade e cumprir as obrigações fiscais;

• Faça o registro na Secretaria da Fazenda do seu estado — a Inscrição Estadual é fundamental para a emissão de documentos fiscais, como o CT-e;

• Inscreva-se na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para obter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), necessário para atuar legalmente como transportador;

• Compre um Certificado Digital, que é uma assinatura eletrônica que garante a autenticidade das informações enviadas à SEFAZ. Ele é essencial para a emissão do CT-e;

• Escolha um sistema emissor de CT-e (um software ou aplicativo) para facilitar a emissão do documento de forma prática e rápida.

Como abrir MEI para transportes de cargas?

Para abrir um MEI para transportes de cargas, verifique se atende aos requisitos, acesse o Portal do Simples Nacional, tenha os documentos em mãos e preencha a solicitação de enquadramento.

Detalhando cada etapa:

• Verifique os requisitos para se certificar de que você atende aos seguintes critérios:
  • Receita bruta anual de até R$ 251.600,00 ou, para início de atividades, R$ 20.966,67 multiplicados pelo número de meses desde o início das atividades até o final do ano;
  • Situação regular no CNPJ (não pode estar nulo ou baixado);
  • Exercer exclusivamente ocupações permitidas na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018 (falamos disso alguns tópicos acima);
  • Não ser domiciliado no exterior;
  • Não ter mais de um estabelecimento;
  • Não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
  • Não contratar mais de um empregado;
  • Não realizar cessão ou locação de mão de obra;
  • Não ter débitos com o INSS ou Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal);
  • Estar com inscrição em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual/distrital em situação regular;
  • Não manter relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante do serviço.

• Acesse o Portal do Simples Nacional: acesse o portal do Simples Nacional e selecione a opção de Solicitação de Enquadramento no SIMEI;

• Separe os documentos necessários:
  • CNPJ;
  • CPF;
  • Código de Acesso ou Certificado Digital;
  • Definição das ocupações que terá em seu CNPJ.

• Preencha a solicitação, completando as informações solicitadas e conclua o processo de enquadramento.

Decreto-lei nº 73/1966: o que diz sobre o seguro de carga para MEI?

O Decreto-Lei nº 73/1966, de 21 de novembro de 1966, estabelece o Sistema Nacional de Seguros Privados no Brasil e regula as operações de seguros e resseguros, no entanto, ele não menciona especificamente o seguro de carga para MEI. 

Apesar disso, ele traz pontos importantes ao configurar como seguros obrigatórios aqueles que visam proteger em caso de “danos pessoais causados por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”.

Ele também coloca como obrigatório o seguro voltado para a “responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada”.