Veja como dar entrada no seguro DPVAT e quais as coberturas dessa proteção

O seguro DPVAT é uma modalidade diferente de proteção, oferecida pelo Governo Federal, e vale a pena conhecer mais sobre ela.

Afinal, seu intuito é proteger os motoristas e vítimas de acidentes, com vigência ativa durante todo o ano.

No entanto, para dar entrada na indenização, existem alguns critérios importantes e documentos necessários.

Por esse motivo, é fundamental saber como o DPVAT funciona e quais os passos para acompanhar o pedido de amparo financeiro no caso de ocorrências de trânsito.

Confira essas e outras informações no conteúdo especial que preparamos sobre o assunto!

O que é o seguro DPVAT?

O seguro DPVAT, ou Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, é uma apólice que visa amparar vítimas de acidentes de trânsito.

Criado em 1974 e normalizado pela Lei 6.194, trata-se de uma proteção de caráter social, obrigatória para os motoristas. 

Dessa forma, independente de quem seja o responsável pelo acidente, é possível adquirir suporte financeiro, e contar com um fundo próprio para essas situações. A cobertura é nacional, com possibilidade de solicitação em qualquer lugar do Brasil. 

Vale ressaltar também que o pagamento do seguro DPVAT é um requisito necessário para os proprietários de veículos. 

Isso garante que os automóveis continuem autorizados a transitar legalmente, evitando penalidades dos órgãos responsáveis em caso de apreensão.

Mudanças no DPVAT

Após o pagamento anual, o período de vigência do seguro abrange de 1° de janeiro até 31 de dezembro de cada ano.

Vale destacar, ainda, que houve uma mudança na administração do DPVAT, e a partir de 1º de janeiro de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a ser responsável pela gestão das indenizações relacionadas a acidentes ocorridos nesse período. 

Portanto, o banco é o órgão responsável pelo processamento e pagamento das indenizações do DPVAT para acidentes ocorridos atualmente.

O seguro costumava ser pago anualmente pelos proprietários junto do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Contudo, desde 2021, segue com cobrança suspensa.

Isso porque o Governo Federal constatou existirem recursos suficientes, e também para reduzir fraudes identificadas anteriormente.  

Assim, o seguro DPVAT 2023 não será cobrado, mas podem existir mudanças nessa norma a partir de 2024.  

Como funciona o seguro DPVAT?

O seguro DPVAT funciona como uma forma de proteção para vítimas de acidentes de carro no Brasil. 

Quando uma intercorrência ocorre, com vítimas envolvidas, a apólice entra em ação, visando  indenizações para cobrir os danos pessoais causados pelos veículos automotores em vias terrestres.

As vítimas do acidente devem registrar o ocorrido, fornecendo informações relevantes, como local, data, veículos envolvidos e detalhes sobre as lesões sofridas. 

Além disso, é necessário reunir os documentos necessários, como boletim de ocorrência policial, laudos médicos e comprovantes de despesas médicas.

Com todos esses elementos em mãos, as vítimas enviam o pedido de indenização para a seguradora responsável pelo DPVAT. 

A seguradora realizará uma análise do caso, verificando a veracidade das informações e a elegibilidade para receber a indenização.

Após a avaliação e aprovação do pedido, a companhia realizará o pagamento da indenização para as vítimas. 

O valor varia conforme a gravidade das lesões e o tipo de cobertura, com principal foco no auxílio de despesas médicas e hospitalares, além de eventuais danos permanentes ou invalidez.

As indenizações são pagas individualmente, independente do número de vítimas ou da apuração dos culpados.

Quais são as coberturas do seguro DPVAT?

O seguro DPVAT oferece coberturas específicas para amparar as vítimas em situações de acidente. São elas:

Cobertura por morte

Em caso de óbito decorrente do acidente de trânsito, os dependentes legais da vítima têm o direito de receber uma indenização. 

Esse suporte visa amparar financeiramente a família da vítima em um momento de perda e dificuldade.

Dessa forma, atende aos envolvidos com um valor padrão, solicitado pela família ou pelos herdeiros legais, conforme o Código Civil.

Cobertura por invalidez permanente

Se a vítima do acidente sofreu um dano permanente, que pode ser total ou parcial, resultando em incapacidade para atividades laborais ou cotidianas, ela tem direito a uma indenização. 

A gravidade e o tipo de tratamento necessário são os principais itens considerados para determinar o valor da indenização.

Cobertura de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS):

Mesmo que a vítima não tenha sofrido uma invalidez permanente, mas precise de assistência médica para se recuperar, o DPVAT cobre as despesas relacionadas. 

Isso inclui despesas médico-hospitalares e também despesas suplementares, como fisioterapia, medicamentos ou equipamentos ortopédicos. Medidas terapêuticas recomendadas pelo médico entram nesse suporte.

No entanto, vale reforçar que a cobertura atende somente operações médicas não realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Ainda, o DAMS não cobre danos cobertos por planos de saúde privados, ou que não tenham sido especificados pelo prestador de serviço no momento do atendimento.

O que não cobre o seguro DPVAT?

O seguro DPVAT não cobre algumas situações relacionadas ao acidente, não garantindo a indenização.

A princípio, não atende ocorrências sem vítimas, uma vez que é destinado especificamente para amparar envolvidos em alguma situação desse nível.

Além disso, o DPVAT cobre somente danos pessoais causados por veículos automotores terrestres, como carros, motos e caminhões, ou sua carga. 

Em outras palavras, avarias envolvendo outros meios de transporte ou causados por outras circunstâncias não estão cobertos.

Vale reforçar que o seguro não atende despesas relacionadas a multas ou fianças que possam ser aplicadas ao condutor do veículo. Essas questões são tratadas separadamente pelas autoridades de trânsito.

Ainda, danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio de veículos, não permitem solicitar indenizações.

Quem tem direito a receber o seguro DPVAT?

Todas as pessoas, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, têm direito a receber o seguro DPVAT, independentemente de serem culpadas ou não pelo acidente. 

Caso tenham sofrido lesões em uma ocorrência de trânsito no território nacional, podem solicitar a indenização. Além disso, a apólice também indeniza os beneficiários em caso de morte da vítima.

É importante ressaltar que, mesmo que um acidente tenha vários envolvidos, considera-se o pagamento individual.

Qual o valor a receber o seguro dpvat?

Os valores das indenizações do seguro DPVAT variam conforme a ocorrência, mas possuem limite máximo, sendo:

• Reembolso de Despesas Médicas (DAMS): até R$ 2.700,00;
• Invalidez permanente: até R$ 13.500,00;
• Morte: até R$ 13.500,00.

Nesse caso, as vítimas atendidas poderão receber somente essas indenizações totais em seu caso, dependendo da gravidade.

O que é preciso para acionar o seguro Dpvat?

Os documentos para acionar o seguro DPVAT variam também conforme a modalidade e ocorrência. Nesse caso, vítimas e familiares devem se atentar para o que é preciso fornecer:

Invalidez permanente

Situações de invalidez permanente demandam alguns comprovantes para o órgão verificar a incapacidade total ou parcial da vítima. Nesse caso, é fundamental informar:

• identidade e CPF da vítima e do eventual procurador ou representante legal;
• Boletim de Ocorrência (B.O.);
• boletim médico que menciona o atendimento referente ao acidente;
• laudo do Instituto Médico Legal (IML) da localidade do acidente, informando a extensão das lesões físicas da vítima e seu estado de invalidez permanente;
• comprovante de endereço, o mesmo apresentado no B.O;
• relatórios médicos das lesões sofridas no acidente.

Todos os papéis devem ser enviados digital ou fisicamente para a unidade responsável pela análise.

Despesas de Assistência Médica e Suplementares

Enquanto isso, a indenização para o DAMS requer os mesmos documentos básicos, e alguns comprovantes médicos adicionais. Por isso, recomenda-se separar:

• documentos pessoais da vítima;
• B.O.;
• boletim de atendimento médico;
• prescrições médicas, relatórios médicos e laudos de tratamentos;
• comprovantes das despesas de serviços e despesas médicas provocadas pelo acidente, correspondentes às prescrições médicas apresentadas. 

Vale reforçar que a análise aceita notas e cupons fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais com CNPJ. Recibos só serão admitidos se o emissor for pessoa física devidamente identificada. 

Morte 

Ainda, a solicitação do seguro DPVAT por morte considera alguns documentos adicionais, por conta dos beneficiários.

Além de CPF e identificação da vítima, também requer Certidão de Óbito e Boletim de Ocorrência, com comprovante de endereço.

Junto desses elementos, os beneficiários devem anexar seus próprios documentos, como RG e CPF, além de comprovantes de relação direta.

É necessário ter o laudo do Instituto Médico Legal ou relatório médico para óbito, acompanhando de prontuário completo da vítima.

Os graus de parentesco dependem de alguns documentos específicos, como certidão de nascimento ou casamento, escritura pública de união estável e documentos de identidade da vítima, para pais e avós.

Qual é o prazo para dar entrada no seguro DPVAT?

O prazo para dar entrada no seguro DPVAT é de 3 anos em caso de morte a contar do falecimento e 3 anos para reembolsos médicos, a contar da data do acidente.

É necessário ter essa distinção, uma vez que os momentos podem ser diferentes. Por exemplo, a vítima pode morrer após o resgate e internação, passados dias da ocorrência.

No caso de invalidez e despesas, conta-se o momento do acidente e registro oficial como Boletim de Ocorrência.

Esse prazo é corrido, de modo que conta todos os dias, e não apenas períodos úteis. Contudo, se precisar rever o caso ou reenviar documentos errados, a instituição pausa a contagem e retoma com a nova comunicação.

Como dar entrada no seguro DPVAT? Precisa de advogado?

Para dar entrada no seguro DPVAT, é possível que a vítima ou familiares iniciem o processo pelos canais digitais, sem precisar de advogado.

Isso porque o registro legal e eventuais pedidos podem ser realizado pelos próprios envolvidos, sendo um direito das vítimas.

A presença de um representante legal é indicada somente para medidas legais externas, considerando outros tipos de danos, por exemplo.

O processo é simples, realizado pelo aplicativo DPVAT, disponível para Android ou iOS, ou pelos canais da Caixa.

Ao instalar a plataforma no dispositivo, a vítima deve realizar o login usando seus dados oficiais, do Governo Federal. No site ou aplicativo Caixa, o usuário deve informar sua conta.

Em seguida, seleciona a opção “Quero solicitar minha indenização DPVAT”, iniciando o processo imediatamente.

Informe os dados do acidente, com documentos e números de identificação. Também selecione o tipo de indenização e preencha os dados associados.

Virtualmente, indica os documentos em anexo para análise e autorize o crédito do pagamento em conta Poupança Social Digital CAIXA, em caso de aprovação da solicitação.

Com isso, o pedido seguirá para análise, com resposta em alguns dias úteis e encaminhamento da indenização.

Vale reforçar que esse processo pode ser realizado:

• pela própria vítima;
• por seus beneficiários legais;
• pelo procurador ou por representante legal.

Nesse último caso, é necessário apresentar um documento que comprove a legitimidade do representante.

Presencialmente, as vítimas podem tirar dúvidas em uma agência Caixa, informando a situação e seus documentos para conferir o andamento do pedido.

Em quanto tempo é pago o seguro DPVAT?

O prazo para análise e pagamento da indenização é de até 30 dias, com contagem a partir do envio da documentação completa.

Se a vítima precisar passar por avaliação médica, o prazo é de 30 dias a partir da perícia e liberação do laudo.

Caso precise rever algum comprovante, a contagem é pausada, e retomada somente após reenvio ou nova comunicação.

Como saber se o DPVAT foi aprovado?

É possível saber se o DPVAT foi aprovado por meio dos canais digitais da Caixa e do DPVAT, os mesmos que autorizam a entrada do seguro.

Essas plataformas enviam notificações e permitem que o usuário confira as etapas completas do seu pedido.

Basta acessar cada canal com as informações de identificação e verificar o andamento da indenização, bem como se ela foi aprovada ou negada.

No caso de resposta positiva, a vítima ou seus beneficiários deverão receber o crédito em 30 dias, como depósito em suas contas.

Se existir a negativa, a vítima pode verificar os detalhes do laudo e contestar por meio judicial, se julgar necessário.

É preciso contratar o seguro DPVAT?

O seguro DPVAT é um direito de todas as vítimas de acidentes de trânsito, sem necessidade de contratação.

Isso porque essa proteção é uma iniciativa governamental, e permite que todos usufruam desse benefício no dia a dia.

Embora a cobrança esteja suspensa e possa ter mudanças previstas para os próximos anos, a apólice segue válida em território nacional.

Nesse caso, vale a pena conhecer mais sobre o DPVAT, para estar ciente sobre os direitos como vítima e qual a melhor forma de dar entrada na indenização.

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