Qual a importância do seguro garantia negociação administrativa? Quem pode — e deve — contratá-lo? Quando fazer isso?
Se você é dono de uma empresa, por exemplo, esse tipo de seguro é exatamente o que você precisa caso tenha débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS.
Afinal, há um jeito de regularizar tais débitos: por meio da negociação administrativa. É o que pretende fazer?
Se sim, esse seguro é o que permitirá que você avance no processo de negociação. Ele traz vantagens para a União ou FGTS, afinal, mas também beneficia você, já que terá de apresentar essa garantia para fazer o acordo de negociação.
Vamos explicar cada detalhe sobre esse seguro garantia, então continue lendo para entender tudo.
O que é negociação administrativa?
Antes de falarmos do seguro garantia negociação administrativa, é importante pontuarmos o que exatamente é essa negociação.
Na verdade, o termo completo é negociação administrativa de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS.
Aqui está do que ela se trata:
É um processo em que o devedor busca um acordo com a União ou com o FGTS. E com qual finalidade ele faz isso? Para regularizar sua situação.
Falando especificamente da regularização de débito feita com essa negociação, ela pode acontecer “por meio de parcelamento, acordo de transação ou negócio jurídico processual”, conforme a Portaria PGFN 2.044/2024.
Só para deixar isso mais claro, essa dívida ativa em questão diz respeito aos débitos não pagos que as empresas ou pessoas físicas têm com a União ou com o FGTS — e isso pode incluir impostos, contribuições ou outras obrigações financeiras.
Assim, podemos dizer que essa negociação vai, em termos simples, “resolver a situação”.
Tendo esclarecido isso…
O que é o seguro garantia negociação administrativa?
O seguro garantia negociação administrativa é um dos tipos de seguro garantia existentes e visa assegurar o pagamento do saldo devedor remanescente gerado da rescisão de uma negociação administrativa de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS.
Em outras palavras, esse seguro garante que, se o devedor não cumprir com os termos do acordo de negociação administrativa, a seguradora é acionada para quitar o valor devido à União ou ao FGTS.
Isso é feito quando acontece um sinistro, que se trata da inadimplência do tomador em relação às obrigações estipuladas na apólice de seguro garantia. Sendo mais específico, esse sinistro se configura “pelo não pagamento de parcela da dívida negociada pelo tomador” (art. 10 da Portaria PGFN 2.044).
Como funciona o seguro garantia negociação administrativa?
Como falamos, o seguro garantia negociação administrativa facilita a regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União ou do FGTS. Ele oferece a garantia de pagamento em caso de descumprimento do acordo de negociação. É essa sua finalidade.
Mas… como isso funciona na prática?
Um exemplo vai ajudar a esclarecer melhor as nuances disso, então imagine que uma empresa tem débitos inscritos na dívida ativa da União e que, por conta disso, ele busca um acordo para regularizar sua situação.
É aqui que entra a negociação administrativa.
Para seguir com essa negociação, no entanto, a União faz uma exigência: ela quer que a empresa apresente uma garantia de que vai cumprir com o acordo. É nesse momento que entra o seguro garantia negociação administrativa.
A lógica por trás dessa exigência é a seguinte:
Se a empresa devedora não cumprir com os termos do acordo, o seguro garantia apresentado vai servir de proteção para a União. Afinal, como dito, ele garante o pagamento do saldo devedor remanescente gerado da rescisão dessa negociação administrativa.
Se organizarmos o que deve ser feito nesse processo, bem como o que acontece ou deixa de acontecer, fica assim:
- Um devedor quer fazer a negociação administrativa de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS;
- Para isso, ele deve apresentar a garantia, então decide contratar o seguro garantia negociação administrativa com uma corretora (vamos detalhar isso mais adiante);
- Após contratá-lo, ele apresenta a apólice desse seguro garantia e, com isso, consegue finalmente seguir com a negociação administrativa — tanto a oferta dessa garantia quanto sua renovação devem ser feitas pelo portal Regularize, da PGFN;
- Após isso, há dois cenários:
- Cenário 1: o devedor cumpre todas as obrigações previstas na negociação, então o seguro garantia que contratou é automaticamente extinto;
- Cenário 2: o devedor não cumpre com as obrigações da negociação, então a União rescinde o acordo e, por fim, aciona o seguro garantia.
Qual a importância do seguro garantia negociação administrativa?
A importância do seguro garantia negociação administrativa aparece de várias formas, como o fato de trazer segurança para o credor (União ou FGTS). Afinal, garante que o valor devido seja pago mesmo que o devedor não consiga cumprir os termos da negociação.
Esse seguro também facilita a regularização de dívidas com a União ou FGTS, o que é uma vantagem para empresas que querem negociar e resolver suas dívidas de forma mais eficiente.
Outro ponto é que o seguro garantia aumenta a credibilidade do devedor: na hora que ele apresenta essa garantia, mostra comprometimento e seriedade na resolução de suas dívidas — afinal, contratou esse seguro justamente porque quer resolver a situação.
O que cobre o seguro garantia negociação administrativa?
O seguro garantia negociação administrativa cobre, como já citado, o pagamento do saldo devedor remanescente caso o acordo de negociação de dívidas com a União ou FGTS seja cancelado.
Ou seja, sua cobertura garante que, se a empresa ou indivíduo que fez a negociação não conseguir cumprir com suas obrigações no acordo, o seguro entra em ação para cobrir tal dívida.
Essa cobertura visa justamente o objetivo principal desse seguro: assegurar que o credor vai receber o valor devido ainda que o devedor não cumpra com a negociação.
Sinistro no seguro garantia negociação administrativa: o que fazer?
Quando ocorre um sinistro no seguro garantia negociação administrativa, é essencial seguir os procedimentos adequados para garantir que a seguradora possa cobrir o valor devido.
Nesse sentido, de acordo com a Portaria PGFN 2.044, os passos são:
- Notificar a seguradora sobre o sinistro, o que deve ser feito assim que o devedor descumprir os termos do acordo de negociação;
- Essa notificação de sinistro deve ser acompanhada de documentação que comprove a caracterização do sinistro. São eles:
- Cópia do comprovante da negociação;
- Cópia do comprovante da rescisão da negociação;
- Cópia do comprovante de notificação do tomador, que pode ser feita até mesmo por meio de publicação do edital de rescisão da negociação;
- Demonstrativo atualizado da dívida remanescente da rescisão da negociação que deverá ser paga pela seguradora.
- Toda a documentação deve ser enviada para a seguradora de forma organizada e no menor tempo possível para agilizar o processo de análise;
- Após receber a notificação e os documentos, a seguradora analisará o caso para confirmar o sinistro e verificar se todas as condições contratuais foram cumpridas;
- Se a seguradora confirmar a validade do sinistro, ela efetuará o pagamento da indenização referente ao saldo devedor remanescente da rescisão da negociação.
Quanto custa o seguro garantia negociação administrativa?
Não é possível definir um valor único para o seguro garantia negociação administrativa, além do mais, esse custo vai depender de alguns aspectos, como o valor total dos débitos, a reputação do devedor e, claro, o valor da garantia que terá de ser apresentada.
Aliás, relacionado a isso, a Portaria PGFN 2.044, de 2024, diz que o valor da garantia tem de “corresponder ao total do débito consolidado a ser garantido, com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado até a data da emissão da apólice e sem considerar para esse fim eventuais descontos legais previstos na negociação”.
Por isso, o mais recomendado é fazer uma cotação online para saber quanto vai custar o seguro garantia. É bem fácil e prático fazer isso pela plataforma de cotação de seguro garantia da Mutuus, tanto usando o celular quanto o computador. Quer cotar? Clique aqui.
Quais seguradoras de garantia fazem seguro garantia negociação administrativa?
No Brasil, há diversas seguradoras de garantia. Algumas delas comercializam somente seguro de garantia, enquanto outras também vendem uma variedade de outras proteções.
O melhor jeito de contratar o seguro garantia negociação administrativa vamos falar no tópico a seguir, porém, agora, confira a lista das principais seguradoras para você ter uma noção:
- Junto Seguros;
- JNS Seguros;
- Berkley Seguros;
- BMG Seguros;
- Pottencial Seguros;
- Sompo Seguros;
- Tokio Marine;
- Austral Seguros;
- Chubb Seguros;
- Essor Seguros;
- Ezze Seguros;
- HDI Seguros;
- Sombrero Seguros;
- Zurich Seguros.
Como contratar o seguro garantia negociação administrativa?
Contratar o seguro garantia negociação administrativa é um processo relativamente simples, já que você pode fazer isso por meio de uma corretora de seguros online, como a Mutuus Seguros.
A propósito, essa é a melhor forma de você conseguir essa garantia com rapidez e, assim, apresentá-la no portal Regularize para seguir com a negociação administrativa.
E por que exatamente fazer essa contratação com a gente, a Mutuus Seguros?
Bem, nós cotamos nas melhores seguradoras de garantia no mercado, então você vai ver, na tela do seu celular ou computador, as opções de seguro garantia mais alinhadas com o seu caso.
Ao final do processo, você escolhe, contrata e ainda recebe a apólice de garantia no mesmo dia. Rápido e prático. E tudo isso só é possível por conta da eficiência da nossa plataforma de cotação de seguros.
Ah, e se você ficar com dúvida ou quiser conversar com um dos nossos corretores, pode fazer isso da forma que achar melhor: WhatsApp, e-mail ou ligação. É você quem decide.
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Seguro garantia negociação administrativa: uma alternativa eficiente (e fácil de contratar)
Se você quer regularizar débitos inscritos na dívida ativa da União ou do FGTS, o seguro garantia negociação administrativa é essencial para isso.
Como você notou enquanto lia este conteúdo, ele é benéfico tanto para você, o devedor, quanto para a União ou FGTS, o credor.
Após contratar esse seguro, o cenário ideal é que a negociação seja cumprida da forma que deve ser, mas… se por alguma razão, você descumprir algo do acordo, o seguro vai entrar para garantir o pagamento do saldo devedor remanescente.
E como falamos, contratar esse seguro é um processo simples com a Mutuus Seguros: aqui, você tem praticidade na cotação, escolha e contratação da garantia. Para cotar seu seguro agora mesmo, é só clicar aqui.
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