Embargos de Declaração: o que mudou com o Novo CPC?
Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são um meio de pedir esclarecimentos ao juiz ou órgão colegiado sobre uma decisão tomada no processo judicial. Este instrumento jurídico existe com base no princípio constitucional de que todas as decisões devem ser embasadas e fundamentadas. Com a entrada em vigor do Novo Código de […]
Portaria PGFN 164 e o seguro garantia judicial
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN 164, regulamentou o seguro garantia judicial como mecanismo de garantia para procedimentos de execução fiscal. A portaria também estabelece regras voltadas ao parcelamento administrativo fiscal de débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Neste […]
Circular Susep 477: normas sobre o seguro garantia
Antes de contratar um seguro garantia, é fundamental conhecer as principais disposições da Circular Susep 477. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é o órgão responsável pela autorização, controle e fiscalização do mercado de seguros no país. É por meio dos atos normativos e circulares que o órgão define diretrizes e estabelece orientações sobre seguros […]
Ação trabalhista: entenda o que é e saiba como se proteger
Em muitas empresas, o passivo trabalhista é sinônimo de preocupação em razão do impacto negativo que ele causa nas finanças empresariais. Por isso, uma ação trabalhista exige atenção tanto na proteção jurídica quanto na proteção financeira do negócio. Empresas que não dão a devida atenção às questões trabalhistas correm o risco de sofrer processos judiciais […]
Pottencial Seguradora: conheça a companhia e as modalidades de seguro que ela oferece
As insurtechs são startups que atuam no mercado de seguros usando a tecnologia para trazer mais inovação, agilidade e menos burocracia ao setor. Nesse contexto, a Pottencial Seguradora, líder na comercialização de Seguro Garantia no país, declara-se como “a maior insurtech do Brasil”. Em 2021, a companhia manteve a liderança na emissão dessa modalidade de […]
Berkley Seguros: tudo o que você precisa saber sobre a companhia e as suas soluções
Como já mencionamos em outras oportunidades, o mercado brasileiro de seguradoras é muito amplo. Se você já tem um pouco mais de familiaridade com ele, certamente, já conhece ou pelo menos ouviu falar sobre a Berkley Seguros. A companhia é uma das 50 empresas Berkley no mundo, fazendo parte da W. R. Berkley Corporation, que […]
Avla Seguradora: conheça tudo sobre a Avla Seguradora
A Avla Seguradora é uma companhia chilena que chegou em 2021 ao mercado brasileiro, após receber um aporte de R$ 100 milhões do fundo de investimento Creation Investments. Líder no segmento de Seguro Garantia no Chile e no Peru, a companhia chega ao Brasil de olho nos micro, pequenos e médios negócios (MEIs e PMEs), […]
Junto Seguros: conheça tudo sobre seguradora e saiba como contratar seu seguro
O mercado de seguros brasileiro é bastante amplo e oferece um leque de possibilidades bem grande para quem deseja contratar uma apólice para as suas necessidades. A Junto Seguros é uma das empresas do setor e uma opção, especialmente para quem precisa de um Seguro Garantia. A seguradora está em atuação há quase 30 anos, […]
Portaria PGFN e Seguro Garantia Judicial: Conheça a portaria e as vantagens do seguro
Você sabe o que a Portaria PGFN e seguro garantia judicial têm a ver? Bem, através da Portaria nº 164, de 27 de fevereiro de 2014, essa modalidade de garantia foi aceita para execução fiscal, nos termos e condições descritos por ela. Além do seguro garantia judicial, a Portaria também é responsável por regulamentar o […]
Lei 6830: O que é lei de execução fiscal? Saiba tudo aqui
Quando se fala em recolhimento de tributos, o contribuinte — pessoa física ou jurídica — precisa estar atento à legislação em vigor. No Brasil, há inúmeras leis, portarias e instruções envolvendo a cobrança de impostos, taxas e contribuições. Neste contexto, a Lei 6830 ocupa uma posição de destaque. A Lei 6830, de 22 de setembro […]
Liquidação de sentença trabalhista: um guia completo sobre o assunto!
Para dar início à fase de execução do processo trabalhista, é necessário realizar a chamada liquidação de sentença trabalhista. Como o próprio termo denota, trata-se da etapa em que a sentença torna-se “líquida”, ou seja, é atribuída a ela um valor específico. É por isso que na etapa de liquidação é calculado o valor final […]
O que diz a lei 13.105 de 2015: mudanças trazidas pelo novo CPC
No que diz respeito à substituição do Código de Processo Civil de 1973 pelo Novo CPC, isso foi concretizado com a Lei 13.105 de 16 de março de 2015. Esse novo código civil entrou em vigor no dia 18 de março de 2016 e é uma das principais legislações do ordenamento jurídico brasileiro. Com isso […]
Cosseguro: o que é cosseguro e como funciona?
Uma seguradora, a depender do tamanho e de sua reserva financeira, pode não ser capaz de atender segurados cujo risco na apólice é muito alto para garantir o equilíbrio de seu orçamento. Para isso, existem duas opções: o cosseguro e o resseguro. Hoje, na verdade, nos interessa falar do primeiro: o cosseguro – mas também […]
O que é pregão, como esta modalidade de licitação funciona e quais são suas fases?
Para adquirir produtos e contratar obras ou serviços, a Administração Pública realiza licitações. De acordo com a legislação que regulamenta a matéria, esse processo administrativo pode ter diferentes modalidades e, entre elas, está o pregão. Em virtude de ser aplicado em compras de bens e serviços comuns, ou seja, não especializados nem complexos, de qualquer […]
Garantia do juízo: o que é, como funciona e como lidar com essa exigência?
Quem lida com processos judiciais rotineiramente precisa conhecer a garantia do juízo. Esse é o caso de diversas empresas. Afinal, cumprir a legislação é fundamental para o andamento dos processos na área trabalhista. Apesar de ser tão importante, é comum que essa questão seja subestimada durante o procedimento. Muitas vezes, a atenção é focada apenas […]
Passivo trabalhista: o que é e como reduzir?
O passivo trabalhista é uma preocupação constante das empresas. Afinal, ele pode trazer pendências financeiras, multas, custos adicionais não planejados e outros problemas importantes para o negócio. Portanto, conhecer o conceito e como ele ocorre na companhia é um fator crucial para a gestão. Assim, é possível evitar a ocorrência e melhorar a organização de […]
Qual a diferença entre carta fiança e seguro garantia?
A Carta Fiança Bancária e o Seguro Garantia são dois instrumentos muito usados como garantias. Seja em contratos em diversos setores, a fim de torná-los mais seguros para se fazer negócios. Agora as empresas podem, por exemplo, recorrer de uma condenação trabalhista apresentando o Seguro Garantia. Esta é a forma mais vantajosa e descomplicada de […]
Execução fiscal: o que é e como funciona o processo de execução fiscal?
Quando são credores de dívidas, pessoas físicas e empresas podem entrar com ações para cobrar terceiros. O poder público também tem direito de cobrar créditos — tributários ou não — e, quando isso acontece, temos um processo de execução fiscal. Nesse caso, os devedores são pessoas ou organizações que deixaram de cumprir as suas obrigações […]
Contrate o Seguro Garantia Mais Rápido do Mercado Brasileiro
A Mutuus Seguros é uma fintech de seguros focada no Pequeno e Médio Empreendedor que oferece a melhor solução de seguro garantia do mercado brasileiro. E pensando no dia a dia corrido do empreendedor, removemos toda a burocracia e barreiras de contratação de um seguro garantia, lançando uma ferramenta que permite que você contrate o […]
Qual é a diferença entre seguro garantia e carta fiança bancária?
A carta fiança bancária e o seguro garantia são dois instrumentos muito usados como garantia em contratos de diversos setores e também no âmbito judicial. Nesse sentido, têm como objetivo, de um lado, oferecer segurança para se fazer negócios e, de outro, substituir o depósito judicial ou a penhora em ações de diferentes tipos. Essa […]
