Lei 9099/95: o que é a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para que serve e como surgiu?
No cenário jurídico brasileiro, a eficiência e a agilidade no sistema judiciário são temas de constante debate e preocupação. Nesse contexto, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, regulados pela Lei 9099, destacam-se como uma importante resposta a essa necessidade por celeridade, oferecendo soluções mais rápidas e menos burocráticas para litígios de menor complexidade. Dados do […]
