Lei 13303: tudo que você precisa saber sobre a Lei das Estatais

Lei das Estatais: o que é? Na imagem, Palácio Nereu Ramos, um dos grandes monumentos de Brasília e local onde há várias comissões temáticas responsáveis por analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei, como aconteceu com a Lei 13.303.

A Lei das Estatais 13303 entrou em vigor em 2016 e trouxe uma série de mudanças no âmbito do Direito Administrativo que trata sobre o estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista, no que tange a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Como fazem parte de uma modalidade diferente […]

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