Lei 14599: mudanças em seguros de carga, RCTR-C e RC-DC
A Lei 14599 entrou em vigor em 20 de junho de 2023, alterando o Código de Trânsito Brasileiro em 55 dispositivos. Considerada a segunda maior reforma do CTB, a legislação regulamenta, entre outros assuntos, os seguros de responsabilidade civil do transportador pela carga. Uma das principais implicações da nova lei diz respeito à possibilidade de […]
