Lei 14599: mudanças em seguros de carga, RCTR-C e RC-DC
A Lei 14599 entrou em vigor em 20 de junho de 2023, alterando o Código de Trânsito Brasileiro em 55 dispositivos. Considerada a segunda maior reforma do CTB, a legislação regulamenta, entre outros assuntos, os seguros de responsabilidade civil do transportador pela carga. Uma das principais implicações da nova lei diz respeito à possibilidade de […]
Lei 14.599 seguro de carga: o que muda para o transportador?
Quando surgem novas leis que trazem alterações para um setor, é importante ficar a par de todas elas para evitar complicações legais por conta de descumprimento. Diante disso, entender acerca de todas as mudanças trazidas com a Lei 14.599 seguro de carga é indispensável, sobretudo para os transportadores. Fazer isso é uma forma de se […]
