Lei Execução Fiscal: entenda o que é, objetivo e quais os principais pontos
A Lei Execução Fiscal, representada pela Lei nº 6.830/80, estabelece os procedimentos que orientam a cobrança judicial dos débitos, sejam eles tributários ou não, pela Fazenda Pública. Esta legislação define desde a inscrição do débito na Dívida Ativa até a possível penhora de bens para quitar a dívida. Seu objetivo é garantir eficiência e legalidade […]
Portaria PGFN e Seguro Garantia Judicial: Conheça a portaria e as vantagens do seguro
Você sabe o que a Portaria PGFN e seguro garantia judicial têm a ver? Bem, através da Portaria nº 164, de 27 de fevereiro de 2014, essa modalidade de garantia foi aceita para execução fiscal, nos termos e condições descritos por ela. Além do seguro garantia judicial, a Portaria também é responsável por regulamentar o […]
Lei 6830: O que é lei de execução fiscal? Saiba tudo aqui
Quando se fala em recolhimento de tributos, o contribuinte — pessoa física ou jurídica — precisa estar atento à legislação em vigor. No Brasil, há inúmeras leis, portarias e instruções envolvendo a cobrança de impostos, taxas e contribuições. Neste contexto, a Lei 6830 ocupa uma posição de destaque. A Lei 6830, de 22 de setembro […]