Lei do CARF: voto de qualidade e outras alterações (Lei 14.689)
A Lei nº 14.689/2023, conhecida como Nova Lei do CARF, introduziu uma série de modificações nos processos administrativos fiscais, com foco particular nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A principal modificação está no retorno do voto de qualidade. Contudo, além desse ponto, a legislação também engloba outras mudanças significativas que afetam diversos […]
CARF: o que é, para que serve e quais os recursos cabíveis?
O CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — desempenha um papel essencial no sistema tributário brasileiro, oferecendo um espaço para a análise imparcial e resolução de controvérsias fiscais, contribuindo, assim, para a eficiência e transparência no âmbito administrativo. Este órgão, vinculado ao Ministério da Economia, opera como um tribunal administrativo, resolvendo litígios referentes ao […]
