Lei Execução Fiscal: entenda o que é, objetivo e quais os principais pontos
A Lei Execução Fiscal, representada pela Lei nº 6.830/80, estabelece os procedimentos que orientam a cobrança judicial dos débitos, sejam eles tributários ou não, pela Fazenda Pública. Esta legislação define desde a inscrição do débito na Dívida Ativa até a possível penhora de bens para quitar a dívida. Seu objetivo é garantir eficiência e legalidade […]
