Portaria PGFN 164 e o seguro garantia judicial
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN 164, regulamentou o seguro garantia judicial como mecanismo de garantia para procedimentos de execução fiscal. A portaria também estabelece regras voltadas ao parcelamento administrativo fiscal de débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Neste […]
