Seguro RCTR-C
proteção contra acidentes

A sigla RCTR-C refere-se ao Seguro de Carga de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário, que também costuma ser chamado de RC ou Seguro Acidentes.

 

Trata-se de um tipo de seguro de carga que garante indenização em caso de danos decorrentes de acidentes nas estradas nacionais.

 

Em função de sua obrigatoriedade e da importância do modal rodoviário no país, o Seguro RCTR-C é considerado, ao lado do Seguro de Transporte Nacional, o principal da categoria.

A forma de contratação do Seguro de Carga RCTR-C é feita por Apólices abertas — que também pode ser chamada Apólice mensal ou Embarque múltiplo.

 

O seguro é contratado, portanto, para mais de uma viagem, de acordo com as necessidades do transportador. Por isso, neste contrato de serviço, deverá estar determinada a vigência da apólice de Seguro Transporte RCTR-C, o limite por embarque e o número de averbações possíveis.

 

Por exemplo, imagine que uma transportadora transitava com mercadorias do gênero alimentício e, em decorrência de um acidente, toda a carga foi danificada.

 

A partir da apólice de Seguro de Carga RCTR-C, a transportadora consegue reaver seus prejuízos acionando o sinistro. O sinistro é o nome que se dá à eventualidade indesejada, cabendo à seguradora fazer a correta avaliação antes de liberar o reembolso com a indenização.

A tabela de taxas de Seguro de Carga RCTR-C serve para ajudar a determinar o valor do seguro obrigatório para acidentes. O seu objetivo é identificar, a partir do estado de origem da viagem e o estado de destino, a taxa (em percentual) para diferentes rotas de transporte.

 

A partir disso, a fórmula é a seguinte:

 

• Valor da mercadoria x Taxa da rota = prêmio líquido do seguro de carga

 

Considerando uma mercadoria no valor de R$ 150.000,00 e uma taxa de 0,07% do Rio Grande do Sul para São Paulo, temos:

 

• R$ 150.000,00 x 0,07% = R$ 105,00

 

Produzimos um conteúdo completo sobre a tabela RCTR-C. Nela, você pode acessar a própria tabela que organizamos e aprender a buscar a taxa corretamente. Acesse e confira.

 

Se a sua empresa ainda não contratou a apólice do Seguro de Carga RCTR-C, é indicado que isso seja revisto por meio de uma corretora de seguros e providenciado o mais rápido possível.

 

Como já destacamos, o Seguro Acidentes é obrigatório, conforme reforçado pela Lei 14.599, de 2023, e o não cumprimento dela acarreta penalizações para a organização.

 

A transportadora que não tiver um Seguro de Carga RCTR-C estará operando de forma ilegal e não conseguirá renovar o seu registro junto à ANTT.

 

Além disso, segundo a Resolução nº 4.799/15, o transportador rodoviário terceiro remunerado de cargas (TRRC) que efetuar operações de transporte, por conta de terceiros e mediante pagamento, poderá arcar com as seguintes penalidades:

 

• Multa de R$ 550,00 se deixar de indicar o número da apólice do seguro, acompanhada da identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte;

 

• Multa de R$ 1.500,00, caso não tenha contratado o seguro de carga ou esteja realizando a viagem com uma apólice em situação irregular.

A apólice de Seguro de Carga é o documento formal apresentado pela seguradora que representa a garantia do Seguro de Carga RCTR-C junto à seguradora.

 

Este documento é uma forma de garantia para transportadores e embarcadores realizarem suas atividades no transporte rodoviário de cargas. 

 

Assim, a apólice de Seguro de Carga é essencial para estabelecer os termos, condições e obrigações específicas do contrato de seguro. Confira alguns pontos essenciais da apólice:

 

• Dados do segurado;
• Detalhamento das coberturas básicas e adicionais;
• Limites de indenização;
• Prêmio e pagamento;
• Período de vigência;
• Condições gerais, especiais e particulares;
• Responsabilidade do segurado;
• Renovação;
• Procedimentos em caso de sinistro;
• Termos e condições gerais.

O Seguro RCTR-C é uma modalidade que indeniza danos à carga diante de eventualidades de acidentes nas estradas. As principais coberturas do RCTR-C, ou seja, as situações acidentais que ele cobre, são:

 

• Capotagens; 
• Tombamentos;
• Colisões; 
• Abalroamentos e choques violentos;
• Incêndios ou explosões (incluindo depósitos, armazéns ou pátios).

Sim, em alguns casos, o Seguro de Carga é obrigatório. Além disso, a legislação que rege essas operações e regulamenta a sua obrigatoriedade diz respeito tanto ao transportador quanto ao embarcador.

 

De acordo com o artigo 20 do Decreto-Lei nº 73/1966 e o artigo 10 do Decreto nº 61.867/1967, são obrigatórios o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (também conhecido como RCTR-C) — para transportadores — e o Seguro de Transporte Nacional  — para embarcadores.

 

Além disso, com base na Lei 14.599/23, a modalidade de Seguro Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC) também se tornou obrigatória para as empresas de transporte, protegendo a carga de furtos e roubos.

Não. O Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador de Carga (RCTR-C) é um seguro obrigatório para situações de acidente.

 

Para a garantia contra furto ou roubo de cargas, é necessário o Seguro de Responsabilidade Civil – Desaparecimento de Carga (RC-DC), conhecido anteriormente como RCF-DC.

 

Inclusive, é importante esclarecer que, de acordo com as regulamentações atuais (como é o caso da Lei 14.599 de 2023), ambos são essenciais e obrigatórios.

 

Dessa forma, além de garantir maior tranquilidade ao saber que eventuais perdas serão ressarcidas se um imprevisto acontecer, a apólice de Seguro Transporte também é necessária para evitar penalidades durante sua atividade de transporte de mercadorias.

• Cobertura adicional de operações de carga/descarga/içamento;

 

• Cobertura adicional para viagem rodoviária com percurso complementar fluvial;

 

• Cobertura adicional para extensão de cobertura ao valor dos impostos suspensos e/ou benefícios internos;

 

• Cobertura adicional de responsabilidade civil facultativa – desaparecimento de carga – RCF-DC;

 

• Cobertura adicional de responsabilidade civil – dano ambiental;

 

• Cobertura adicional de defesa para penalidade administrativa;

 

• Cláusulas específicas do seguro de RCTR – C;

 

• Cláusula específica de averbações simplificadas;

 

• Cláusula específica para transporte de “containers”;

 

• Cláusula específica para transporte de veículos trafegando por meios próprios;

 

• Cláusula específica de limite máximo de indenização;

 

• Cláusula específica de pagamento de prêmio e averbação em apólices ajustáveis.

• Cobertura adicional de roubo no depósito do transportador;
• Cobertura adicional para furto qualificado em depósito;
• Cláusula específica para transporte de mudanças de móveis e utensílios (residenciais ou de escritório);
• Cláusula específica para transporte de animais vivos;
• Cláusula específica para transporte de objetos de arte;
• Cláusula específica para transporte de contêiner;
• Cláusula específica para transporte de veículos trafegando por meios próprios;
• Cláusula específica para transporte de bebidas.

O valor do Seguro de Carga RCTR-C é baseado em diferentes fatores. Entre eles, o veículo de transporte, o destino da carga, os tipos e o período de cobertura, a natureza do carregamento, o valor da mercadoria, etc.

 

Para chegar ao preço do seguro, multiplica-se o valor da carga transportada pela taxa do seguro definida em tabela e soma-se ao resultado o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

 

Para descobrir o valor do Seguro de Carga RCTR-C que você precisa, fale com um consultor especialista em Seguro de Carga agora mesmo.

De acordo com a Lei 14.599, de 19 de junho de 2023, é “de contratação obrigatória dos transportadores, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas, os seguros de: 

 

I – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão, de abalroamento, de tombamento, de capotamento, de incêndio ou de explosão; [Grifo nosso].”

O RC-DC (Seguro de Responsabilidade Civil – Desaparecimento de Carga) e o RCTR-C (Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga) são seguros obrigatórios para o transportador, conforme determina a Lei 14.599/2023. 

 

Apesar de ambos serem obrigatórios, eles são aplicados em situações diferentes. O RC-DC está relacionado a perdas causadas pelo desaparecimento de cargas, como roubo e furto.

 

Já o RCTR-C tem uma cobertura mais específica, contemplando possíveis danos causados por acidentes durante o transporte, como incêndios, capotamento e colisão. 

 

Existem diversas opções de seguradoras que oferecem serviços de Seguro de Carga no mercado brasileiro. 

 

Pensando mais especificamente no RCTR-C, algumas da principais seguradoras que ofertam o produto no Brasil são: 

 

• Liberty Seguros (atual Yelum Seguradora); 
• Porto Seguro; 
• Tokio Marine Seguradora; 
• Chubb Seguros; 
• Sura Seguros. 

 

A escolha da seguradora adequada depende de diversos fatores. Por isso, não deixe de entrar em contato com uma corretora para entender qual é a melhor opção para suas necessidades e orçamento. Na Mutuus Seguros, você faz a cotação em poucos minutos.

O Seguro RCTR-C é uma proteção utilizada para casos em que ocorrem acidentes envolvendo o veículo transportador e acarretando em dano à carga transportada. 

 

Contudo, é importante estar ciente que o RCTR-C não cobre danos causados por eventos de outra natureza, como furtos e roubos. Nesse sentido, podemos citar alguns dos casos que este tipo de seguro não cobre: 

 

• Furto ou roubo; 
• Fenômenos naturais, como terremotos e enchentes; 
• Guerra ou outros tipos de rebeliões humanas que possam acarretar em danos materiais; 
• Greves; 
• Danos causados por condições de transporte inadequadas; 
• Danos relacionados à prática de atos ilícitos por parte do segurado; 
• Contrabando; 
• Deterioração natural da carga. 

 

É importante ter em mente que esses são apenas alguns exemplos, assim, é sempre importante entender as condições do seguro contratado com atenção. 

 

A Lei 14.599, sancionada em junho de 2023, determinou novas regras na obrigatoriedade da responsabilidade civil no transporte rodoviário de cargas.

 

Anteriormente, o transportador rodoviário era obrigado a contratar apenas o seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário (RCTR-C). Com as mudanças, agora ele é obrigado a contratar três seguros:

 

• Responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTR-C), cobrindo eventos que envolvam perdas ou danos causados à carga por colisões, tombamentos, explosões e acidentes de trânsito;

 

• Responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (RC-DC), destinado à cobertura para roubo, furtos simples e qualificados, além da apropriação indébita ou sequestros à carga durante seu transporte;

 

• Responsabilidade civil de veículo (RC-V), cobrindo danos físicos e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado para o transporte de mercadorias.

 

Na prática, a mudança traz maior flexibilidade ao transportador ao contratar o seguro sem se submeter às regras do dono da carga e da seguradora. Além disso, ele também ganha maior autonomia ao negociar seus próprios termos para o seguro.

No dia 20 de junho de 2023, foi publicada a Lei 14.599, a mais recente que determinou novas dinâmicas para a contratação dos seguros de Responsabilidade Civil do Transportador. 

 

A partir da implementação da Lei, as novas regras de Responsabilidade Civil do Transportador determinaram que os transportadores, inclusive os autônomos e os caminhoneiros, precisam contratar os seguros RC-DC e RCTR-C. 

 

Além disso, o Seguro de Responsabilidade Civil do Veículo (RC-V), que cobre danos físicos e materiais que possam ser causados a terceiros pelo veículo, também se tornou obrigatório. 

 

Entender qual é o melhor Seguro de Carga RCTR-C é um processo que pode ser complexo, tendo em mente que existem diferentes tipos de modalidades de transportes, de seguros e de necessidades. 

 

Nesse sentido, o mais importante é compreender qual é o melhor seguro para cada contexto, considerando as particularidades do contratante. 

 

É aí que entra o papel da corretora de seguros, que pode auxiliar você na escolha da seguradora e na contratação de uma apólice personalizada que atenda as necessidades do seu negócio. 

 

Para descobrir qual é o melhor Seguro RCTR-C para você, não deixe de fazer sua cotação digital na Mutuus Seguros e tirar suas dúvidas com um de nossos especialistas. 

Quando pensamos no transporte de cargas, existe uma responsabilidade pelos itens durante o deslocamento, a fim de garantir que não ocorram prejuízos. 

 

No entanto, nem sempre é possível evitar situações como roubos, furtos, estelionatos e avarias, ainda que se implemente medidas de minimização de riscos. 

 

Nesse sentido, pessoas físicas ou jurídicas que realizem o serviço de transporte de carga possuem uma responsabilidade civil por esses produtos durante o deslocamento. 

 

Isso quer dizer que, em situações que causem danos ou prejuízos, a responsabilidade pela carga é do transportador, que deve indenizar o proprietário da carga. 

 

Por isso, é importante contratar o seguro de carga obrigatório, como o RC-DC e o RCTR-C. O cumprimento da legislação é essencial para proteger e minimizar prejuízos tanto para o transportador como para o proprietário da carga. 

O tempo estipulado para o pagamento da indenização do Seguro RCTR-C em caso de sinistro pode variar bastante. 

 

Isso acontece porque não existe um tempo exato determinado para o retorno. O que há é um tempo máximo para que a seguradora realize o pagamento ou solicite documentos complementares, caso seja necessário. 

 

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) determina que as seguradoras devem fazer o pagamento da indenização em um prazo máximo de 30 dias, sendo contados a partir do envio das documentações solicitadas. 

 

No entanto, é possível que a seguradora solicite alguma informação ou documento que tenha faltado para a análise do caso. Quando isso ocorre, o prazo de 30 dias para o pagamento da indenização passa a ser contado a partir da data de envio da documentação complementar. 

A contratação do Seguro de Carga, como exemplo do RCTR-C, conta com algumas regras exigidas pela legislação brasileira, além de outras que são determinadas pelo sistema de seguros brasileiro. 

 

Todas as regras precisam ser seguidas para se obter a proteção durante o transporte de cargas. Confira a lista abaixo:

 

• Ter CNPJ ativo: é necessário ter um CNPJ ativo com CNAE específico do serviço de transporte remunerado de cargas;

 

• Possuir o registro da ANTT (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga, ou simplesmente RNTRC), caracterizando a atividade como remunerada;

 

• Emissão de documentos: a emissão de documentos fiscais de viagem, tais como CTe ou qualquer outro que for aplicável (como Nota Fiscal de Transporte, MDF-e, etc) também é um item essencial para a contratação do Seguro de Carga;

 

• Possuir a documentação: a avaliação e liberação do seguro de carga dependem de uma documentação necessária para o corretor responsável. Portanto, é vital tê-la em dia para que a análise, recomendação e aprovação do seguro possa acontecer;

 

• Não possuir restrições: restrição junto a órgãos de crédito, bem como restrições judiciais, podem comprometer o status regular e, consequentemente, impedir a liberação da apólice;

 

• Possuir histórico com poucos acidentes: apesar de não ser um item obrigatório, um bom histórico com poucos acidentes pode ajudar na cotação de preços melhores.

O sinistro é termo comum no vocabulário de seguros, referindo-se a ocorrência de uma situação que cause danos ou prejuízos ao segurado e/ou a um bem material. 

 

No caso do RCTR-C, o sinistro está associado a ocorrência de acidentes envolvendo o veículo transportador e acarretando danos à carga transportada, como situações de colisões, incêndios e capotagens. 

 

Vale destacar que os imprevistos considerados como sinistros podem variar de acordo com o tipo de seguro e as condições da apólice contratada. Portanto, o imprevisto ocorrido precisa ser coberto pelo seguro contratado para que seja indenizado pela seguradora. 

 

Além disso, em caso de sinistro, o segurado precisa acionar a seguradora o mais rápido possível e enviar as documentações e informações necessárias para a avaliação. 

A apólice do Seguro de Carga RCTR-C nada mais é do que um documento com a descrição dos termos e condições do seguro contratado. 

 

Esse documento inclui informações sobre os riscos cobertos, prazos, valor do prêmio, além de obrigações que devem ser cumpridas pelo segurado e pela seguradora a partir da formação do acordo. 

 

Entender de forma atenta as condições da apólice é essencial para estar ciente sobre as condições do serviço contratado e evitar surpresas. 

O Seguro de Carga RCTR-C é obrigatório conforme determina a Lei 14.599/2023, o artigo 20 do Decreto-Lei n° 73/1966 e o Decreto-Lei n° 61.867/1967. 

 

Tendo isso em mente, é importante entender que os transportadores de carga têm uma responsabilidade civil ao deslocar uma carga de terceiros durante o trajeto. Portanto, são responsáveis por possíveis danos causados à carga. 

 

Uma vez que a responsabilidade pela carga é do transportador durante o transporte, cabe a ele contratar e pagar o Seguro RCTR-C. Assim, em caso de sinistro, a seguradora indenizará o proprietário da carga pelo prejuízo causado. Esse valor pode ser incluído na margem de ad valorem, uma taxa usada para cuidar de riscos associados ao transporte. 

 

O sinistro é o termo utilizado para se referir a ocorrência de um evento que cause prejuízos ao segurado ou a um bem material que esteja previsto na apólice do seguro. 

 

No caso do Seguro de Carga RCTR-C, o sinistro está relacionado a situações de acidentes envolvendo o veículo e que acarretam danos à carga transportada. 

 

Na ocorrência de sinistro, o transportador deve comunicar à seguradora o mais rápido possível e seguir as orientações solicitadas, que podem variar de acordo com a conduta de cada seguradora. 

 

Normalmente, é necessário o envio de documentações e a seguradora precisa analisar a situação para confirmar sua ocorrência e que realmente se trata de um caso coberto pelo seguro contratado. 

 

A partir do acionamento do sinistro, a seguradora tem um prazo de até 30 dias para analisar o caso e liberar a indenização, caso o pedido tenha sido aceito. No entanto, também é possível que a seguradora solicite o envio de informações complementares. 

A transportadora de carga também tem algumas obrigações que precisam ser cumpridas, tanto pensando no âmbito legal quanto contratual, atendendo exigências estabelecidas pela seguradora para receber a indenização em caso de sinistro. 

 

Entre algumas das principais obrigações da transportadora de carga estão: 

 

• Registro no RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas); 

 

• Utilização de equipamentos que garantam o transporte adequado da carga; 

 

• Motoristas devem estar habilitados para exercer essa função, tendo a habilitação indicada para o tipo de transporte que realiza; 

 

• Realizar a averbação das cargas a fim de protegê-las contra situações inesperadas. 

 

Essas são apenas algumas das obrigações de uma transportadora. Lembre-se de que é essencial estar atento(a) às regras contratuais do seguro. Afinal, somente obedecendo às determinações contratuais será possível receber a indenização em caso de sinistro. 

 

Os Seguros de Carga de apólice mensal, apólice aberta ou embarque múltiplo são recomendados para quem realiza transportes de carga com alta frequência.

 

Nessa modalidade, é necessário que se faça a averbação de todas as viagens, com informações sobre a mercadoria e o frete. 

 

A contratação do Seguro de Carga mensal deve ser feita por meio de uma corretora de seguros, com indicação do número de viagens mensais, tipo de carregamento, valor médio transportado, origem e destino do transporte.

 

Com essas informações em mãos, seu corretor de seguros será capaz de analisar suas necessidades e encontrar a melhor apólice para você.

 

Depois que você escolher a opção que melhor atende suas necessidades, basta aguardar que a apólice de Seguro de Carga seja encaminhada dentro de poucos dias.

O valor do prêmio do Seguro de Carga Internacional é um percentual do valor da carga, definido a partir da análise de uma série de critérios estabelecidos pela seguradora.

 

Nesse cálculo, costumam ser considerados fatores como origem e destino da viagem, modalidade de transporte, valor e natureza da mercadoria etc. Além disso, também é comum incluir-se o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no cálculo, taxa que incide sobre o seguro. 

 

Dessa maneira, não existe uma tabela única que determina o valor do Seguro de Carga Internacional, assim, esse custo deverá ser cotado com uma corretora de seguros.

 

Com a Mutuus, você realiza sua cotação do seguro a partir de um formulário de cotação totalmente online. Basta preencher os detalhes do seu transporte, coberturas e outros dados. 

 

A partir dessas informações, nosso sistema inteligente informa as melhores opções para você. Além disso, mantemos um time de consultores à sua disposição para tirar suas dúvidas.

O GRIS é uma taxa cobrada para custear medidas de gerenciamento de riscos. Uma dessas possibilidades de proteção é justamente o Seguro Transporte. 

 

Com isso, o GRIS é importante para o Seguro de Cargas porque o valor do seguro pode ser incluído na taxa. Assim, a proteção de um seguro, como RC-DC, pode ajudar contra casos de roubo e furtos de carga.

Há diferenças entre o seguro de carga nacional e o internacional.

 

O transporte nacional de carga, como o nome indica, compreende apenas o território nacional. Assim sendo, ele obedece só à legislação brasileira, possuindo contratação obrigatória em alguns casos – como o Seguro RCTR-C.

 

Já no transporte de cargas internacional, é necessário seguir a estrutura dos Termos Internacionais de Comércio (Incoterms) para importação e exportação. Além disso, a responsabilidade do seguro varia dependendo do que está previsto no acordo de compra e venda.

 

Isso significa que as regras, condições, direitos e obrigações se submetem ao conjunto de cláusulas internacionais.

 

Contratar um Seguro de Carga RCTR-C é importante para proteger financeiramente tanto a transportadora como o proprietário da carga. 

 

Isso acontece porque, ao deslocar a carga, o transportador passa a ter uma responsabilidade sobre um bem material de um terceiro, isto é, do proprietário da carga. 

 

Situações como acidentes podem acontecer levando em conta que esse é um dos riscos do transporte. A contratação de um seguro faz com que o transportador não precise desembolsar o valor da carga transportada caso ocorra uma situação coberta pela apólice contratada. 

 

O proprietário da carga é indenizado pela seguradora, sendo, também, coberto diante do prejuízo que a situação pode causar. 

 

Além da questão financeira, a contratação do seguro ajuda a reforçar a confiança e credibilidade do transportador no mercado. 

 

Por fim, o Seguro RCTR-C é obrigatório de acordo com a Lei 14.599/2023, Decreto-Lei n° 73/1966 e o Decreto-Lei n° 61.867/1967. Portanto, a contratação também é importante para o cumprimento da legislação. 

 

Para entender quais são as melhores seguradoras para contratar o Seguro de Carga RCTR-C é essencial compreender que essa definição é bastante relativa. 

 

Isso porque é difícil determinar a melhor sem levar em conta as particularidades do contratante. 

 

Por isso, o mais importante é entender qual o melhor seguro e a melhor seguradora para quem precisa contratá-lo. Nesse caso, a corretora de seguros é essencial para auxiliar nesse processo. 

 

Contudo, algumas seguradoras se destacam no mercado de Seguro Transporte, podendo ser consideradas como as melhores. 

 

Selecionamos algumas das melhores seguradoras de seguro transporte levando em conta os dados informados pela SUSEP. Veja: 

 

• Sompo Seguros;
• Tokio Marine Seguradora; 
• Allianz Seguros; 
• Chubb Seguros; 
• Sura Seguros; 
• Mapfre Seguros; 
• Argo Seguros; 
• Porto Seguro; 
• HDI Seguros; 
• FairFax Brasil Seguros; 
• Liberty Seguros (atual Yelum Seguradora). 

A contratação do Seguro de Carga RCTR-C precisa ser realizada por intermédio de uma corretora de seguros. O primeiro passo é realizar a cotação do seguro a fim de fornecer informações necessárias para a simulação, como histórico de sinistros, tipo de mercadoria, modalidade de transporte etc. 

 

Com a cotação feita, é possível analisar as propostas das seguradoras, compreendendo o que atende melhor às necessidades e o orçamento do contratante. 

 

A partir da escolha da proposta desejada, é necessário assinar as documentações solicitadas e pagar o valor do prêmio. 

 

Contudo, antes de assinar, é sempre importante ler as condições do contrato com atenção para estar ciente das regras e coberturas do seguro escolhido. 

 

Caso queira fazer sua cotação, na Mutuus, você realiza o processo em poucos minutos e consegue contratar o RCTR-C com as melhores seguradoras do mercado. 

O Seguro RCTR-C deve ser contratado por transportadores rodoviários que prestam serviços em área nacional, podendo ser tanto empresas transportadoras como transportadores autônomos. 

 

Além de ser essencial para proteger a carga em caso de danos acarretados por acidentes durante o deslocamento, o RCTR-C é um seguro obrigatório, conforme impõem a Lei 14.599/2023, o Decreto-Lei n° 73/1966 e o Decreto-Lei nº 61.867/1967. 

A averbação é o procedimento por meio do qual a empresa contratante do Seguro de Carga comunica à seguradora sobre os detalhes do frete e da mercadoria de cada transporte realizado, contidos no documento fiscal utilizado, tais como o CT-e (Conhecimento de transporte eletrônico) e o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais ).

 

A comunicação pode ser feita facilmente pela internet, por meio do preenchimento de um formulário com as seguintes informações:

 

• Valor da carga transportada;
• Origem e destino da carga;
• Número da apólice do seguro;
• CT-e e a chave de acesso;
• Dados do veículo e do motorista que conduzirão a carga;
• Data de início da viagem.

 

Para evitar erros durante o processo de averbação, algumas empresas optam por soluções automatizadas para averbar os seus embarques.

 

Isso se deve principalmente pela necessidade de que a averbação seja feita com antecedência, antes do início da viagem. Antecipar a averbação é importante para garantir que a cobertura de Seguro de Carga esteja em vigor durante todo o trajeto.

A sigla DDR significa Dispensa do Direito de Regresso. Trata-se de um documento emitido pela seguradora de carga do embarcador.

 

No documento, são descritos os riscos dispensados e as regras de gerenciamento de risco que devem ser cumpridas. Além disso, a carta DDR também isenta o transportador dos custos de prejuízos em casos de roubo — desde que este esteja, é claro, cumprindo as normas acordadas.

 

A carta de Dispensa do Direito de Regresso traz algumas vantagens para ambas as partes. A primeira delas para o segurado, que evita disputas legais, e, em segundo lugar, para o transportador, que se exime de arcar os custos adicionais se ocorrer algum sinistro.

 

A carta DDR é, em resumo, um instrumento benéfico para uma relação contratual de harmonia, facilitando a resolução de eventuais problemas e evitando que ocorram grandes complicações.

A contratação do RCTR-C oferece uma série de vantagens, entre elas: 

 

• Proteção de cargas durante o transporte; 
• Proteção financeira para o transportador; 
• Indenização para o proprietário da carga em caso de sinistro; 
• Cumprimento da legislação, tendo em vista que se trata de um seguro obrigatório; 
• Reforço da credibilidade e reputação da transportadora. 

Para acionar o Seguro de Carga RCTR-C em caso de sinistro, é preciso entrar em contato com a seguradora responsável por algum dos meios de comunicação disponíveis para isso o mais rápido possível. 

 

Nesse momento, é fundamental se identificar e enviar todas as documentações exigidas pela seguradora que possam comprovar o ocorrido. Isso porque a seguradora precisa de provas de que o sinistro aconteceu, além de verificar se a situação realmente se encaixa em um caso coberto pela apólice contratada. 

 

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) determina um prazo de até 30 dias, a partir do envio da documentação completa, para o pagamento da indenização. 

Tratando-se de um seguro obrigatório, além de cumprir a legislação, as transportadoras também precisam cumprir as regras, estando sujeitos a aplicação de multas. 

 

Entre as principais multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres por infrações relacionadas ao RCTR-C, são descritas no art. 15 da resolução 5.892/2022: 

 

• Multa de R$ 3.000: Contratação do Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem a aquisição do RCTR-C ou com situação pendente, suspensa ou cancelada; 

 

• Multa de R$ 1.500: Realizar transporte remunerado de carga rodoviário de terceiros em veículo com categoria de particular; 

 

• Multa de R$ 6.000: Provocar algum tipo de dificuldade na fiscalização durante o transporte de carga rodoviário; 

 

• Multa de R$ 750 por ocorrência: Não atualização de dados cadastrais ou não proceder à revalidação ordinária dessas informações; 

 

• Multa de R$ 6.000: Impedir ou dificultar o acesso às dependência, informações e documentos para a fiscalização; 

 

• Multa de R$ 6.000, suspensão do RCTR-C e proibição de obtenção de um novo registro em dois anos: Informação de dados falsos para a inscrição do RCTR-C; 

 

• Multa de R$ 750: Realizar transporte rodoviário de carga remunerado e de terceiro em veículo automotor de carga ou veículo não cadastrado no RCTR-C; 

 

• Multa de R$ 3.000: Realizar transporte rodoviário de carga remunerado e de terceiro sem inscrição no RCTR-C ou com registro suspenso, cancelado ou pendente; 

 

• 5% do valor da carga (sendo o mínimo de R$ 550 e o máximo de R$ 10.500): Não fornecer documentação comprobatória do horário de chegada e saída do transportador do estabelecimento em questão. 

 

Existem dois tipos de Seguros de Carga para embarcadores (ou seja, para o proprietário das mercadorias):

 

• Seguro de Carga Transporte Nacional;

 

• Seguro de Carga Transporte Internacional. 

 

Já para transportadores (aqueles que transitam com as cargas do ponto A até o ponto B em uma rota), existem opções mais variadas:

• Seguro de Carga RCTR-C (Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga);

 

• Seguro de Carga RC-DC (Seguro de Responsabilidade Civil — Desaparecimento de Carga, o antigo RCF-DC); 

 

• Seguro de Carga RCTR-VI (Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário — Viagens Internacionais);

 

• Seguro de Carga RCTF C (Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Ferroviário);

 

• Seguro de Carga RCTA-C (Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo);

 

• Seguro de Carga RCA-C (Seguro de Responsabilidade Civil do Armador — Carga).

A proteção do Seguro RCTR-C tem diversas regras, já que a cobertura tem relação com a ocorrência de acidentes envolvendo o veículo transportador que cause danos à carga transportada. 

 

Por isso, a cobertura é válida apenas nas condições determinadas na apólice e durante o deslocamento. 

 

Dessa forma, a duração do risco do seguro começa a partir do momento que o transportador sai do ponto inicial para levar a carga e termina quando ele chega ao destino final. 

 

Nesse sentido, documentações como as que comprovem o recebimento e entrega da carga são essenciais para realizar esse tipo de controle.