Seguro Garantia
ágil, digital e transparente nas melhores seguradoras

O Seguro Garantia é uma modalidade de seguro regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

 

De acordo com a instituição, ele visa garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, de acordo com os termos da apólice. Isso quer dizer que ele garante que prazos, valores ou outras obrigações sejam devidamente comprimidos.

 

Este instrumento é importante para auxiliar empresas de diferentes tamanhos, privadas e públicas, e, em alguns casos, até mesmo pessoas físicas, a fechar negócios e acordos importantes, resguardando seu capital.

 

Seu principal objetivo é manter o segurado protegido diante de possíveis prejuízos ocasionados por descumprimento de contrato ou para garantir segurança e tranquilidade em processos judiciais ou participações em licitações públicas.

 

Em geral, o Seguro Garantia costuma ser uma opção mais em conta em comparação a seus concorrentes, que incluem a carta fiança bancária, caução, títulos ou dinheiro.

 

Além de garantir um diferencial competitivo para aquele que o contrata, estabelece-se um relacionamento diferenciado com a seguradora, que se torna uma espécie de parceira de negócios.

 

Podemos dividir o Seguro Garantia em dois tipos: setor público e setor privado.

 

– Setor Público: No setor público, o Seguro Garantia tem como objetivo garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado em uma licitação pública.

 

A participação na licitação pode ser pertinente a obras,  serviços,  inclusive  de  publicidade,  compras, concessões  e  permissões  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, ou, ainda as obrigações assumidas em função de:

 

• processos administrativos;
• processos judiciais, inclusive execuções fiscais;
• parcelamentos administrativos de créditos fiscais, inscritos ou não, em dívida ativa;
• regulamentos administrativos.

 

Se a parte contratada não cumprir com as obrigações firmadas em contrato, o Seguro Garantia pode ser acionado para que a parte prejudicada (contratante) receba a indenização.

 

– Setor Privado: No setor privado, o Seguro Garantia funciona de forma semelhante ao público, incluindo a entrega de obras privadas, fornecimento de materiais e prestação de outros serviços.

 

Porém, no setor privado, a apólice de garantia se destina aos contratos firmados entre empresas privadas, garantindo o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador (a parte contratada).

 

Com a emissão da apólice no Seguro Garantia para o setor privado, a seguradora se responsabiliza pelo fiel cumprimento do contratado principal. Esse contrato especifica obrigações e direitos do segurado e do tomador.

 

Assim, diante de inadimplência ou insolvência do tomador, a seguradora assume o pagamento dos prejuízos, até o valor fixado na apólice.

 

Tanto para o setor público como para o privado, o Seguro Garantia é um instrumento muito importante para gerar melhor eficiência financeira e maior velocidade entre acordos de obras e prestação de serviço em geral.

 

A apólice do Seguro Garantia é uma ferramenta de gerenciamento de riscos usada com diferentes propósitos, sendo mais comum na garantia do cumprimento de obrigações em contratos de obras ou outros tipos de prestação de serviço – principalmente, nas licitações públicas.

 

O Seguro Garantia é uma forma de garantia normalmente destinada a empresas. Embora também existam alguns tipos para pessoas físicas, são bastante raros.

 

Desse modo, o Seguro Garantia se destina a empresas de diferentes portes que precisam garantir a segurança de contratos, atender a um requisito em concorrências ou cumprir uma imposição judicial.

 

Esse instrumento de garantia funciona baseado em três partes: segurado, tomador e seguradora.

 

O segurado é o contratante do serviço e beneficiário da apólice. Ele contrata uma pessoa física ou jurídica para executar uma obra, prestar um serviço e fornecer materiais e tem na apólice a garantia de que o serviço será realmente entregue.

 

O tomador é a pessoa física ou jurídica que contrata o seguro e que paga pelo prêmio da apólice à seguradora.

 

Por fim, a seguradora é a pessoa jurídica responsável por emitir a apólice de Seguro Garantia e assegurar as obrigações do tomador.

A apólice do Seguro Garantia tem como finalidade proteger o segurado de eventuais prejuízos ocasionados por descumprimento de um contrato ou, ainda, garantir a segurança em processos judiciais e em casos de participação em licitações.

 

Sendo amplamente aplicado em diferentes setores, o Seguro Garantia oferece benefícios importantes para a gestão das empresas.

 

• Construção civil: Garante o cumprimento das obrigações contratuais e a qualidade dos serviços executados.

 

• Setor industrial: Indústrias que fornecem equipamentos, por exemplo, devem fornecer a apólice de Seguro Garantia para assegurar o cumprimento do contrato e garantir a entrega dentro do prazo definido.

 

• Setor de serviços: Empresas que fornecem serviços apresentam a apólice de Seguro Garantia para assegurar o cumprimento do contrato e manter a contratante segura em relação à falhas ou eventuais problemas nos serviços prestados, coberturas trabalhistas e multas.

 

Em todos os setores acima, o Seguro Garantia não bloqueia os recursos financeiros da empresa, mantendo-a livre para fazer investimentos em áreas que sejam importantes para o negócio.

 

Inicialmente, o Seguro Garantia foi bastante utilizado para garantir contratos assinados entre empresas e órgãos públicos, principalmente aqueles referentes à construção, fornecimento ou prestação de serviços.

 

Hoje, também é muito adotado para garantir contratos do setor privado, de forma bastante abrangente, podendo substituir depósitos judiciais, garantir o pagamento de impostos, o perfeito funcionamento de equipamentos, a entrega de imóveis adquiridos na planta ou permutados por terreno, além de outras modalidades.

 

Além da execução de obras, prestação de serviços e fornecimento de materiais, estas são algumas aplicações comuns do Seguro Garantia:

 

Setor financeiro:

 

• Garantia para financiamentos;
• Garantia para operações de crédito;
• Garantia stop loss;
• Garantia para crédito interno;
• Garantia para crédito à exportação.

 

Operações imobiliárias:

 

• Garantia Imobiliário;
• Garantia Imobiliário Adquirente Final;
• Garantia Imobiliário Permuta Física;
• Garantia Imobiliário Permuta VGV.

 

Operações tributárias:

 

• Garantia administrativa de créditos tributários;
• Parcelamento administrativo de débito fiscal.

 

Processos judiciais:

 

• Garantia para ações trabalhistas;
• Garantia para recorrer de ações cíveis;
• Garantia para execução fiscal;
• Outros.

O cálculo do Seguro Garantia é feito em cima do valor total da garantia. Em geral, o seu preço depende, principalmente, do tipo de garantia necessário e da saúde financeira da empresa.

 

Em geral, são estes os fatores que impactam no custo do Seguro Garantia:

 

• Valor da garantia;
• Tipo de garantia;
• Prazo da obrigação;
• Histórico de sinistros;
• Porte da empresa;
• Capacidade financeira da empresa;
• Garantias adicionais;
• Avaliação de crédito;
• Análise de risco da seguradora;
• Entre outros.

 

No processo de cotação do Seguro Garantia com a Mutuus, por exemplo, solicitamos em nosso formulário algumas dessas informações mais importantes para garantir um custo justo e fiel às demandas do seu negócio.

 

Primeiro, buscamos entender o motivo da garantia – que pode ser, por exemplo, participar de uma licitação, recorrer a uma demanda judicial, entre outros.

 

Depois disso, buscamos entender a fundo mais alguns dados sobre a empresa e a necessidade de garantia. Quanto mais detalhadas forem as informações fornecidas, melhor conseguimos personalizar o custo da cotação.

 

Ao final e em poucos minutos, conseguimos fornecer alguns cenários de cotação, onde nosso cliente pode observar algumas opções de custos do Seguro Garantia. Aqui na Mutuus, liberamos apólices de Seguro Garantia a partir de R$ 140,00.

Suponha que você tem um contrato no valor de R$ 200.000,00 e a duração do contrato é de 180 dias (cerca de seis meses).

 

A seguradora, após realizar a análise econômico-financeira da sua empresa, estabeleceu uma taxa de 1%.

 

Agora vamos aplicar estes valores na fórmula:

 

Primeiro, calculamos o valor da garantia vezes a taxa do seguro: R$ 200.000,00 x 1% = R$ 2.000,00. Este seria o valor total do prêmio para um ano.

 

Em seguida, dividimos este valor por 365 para encontrar o valor do prêmio por dia: R$ 2.000,00 / 365 = R$ 5,48 por dia.

 

Agora, como o contrato é de apenas 180 dias, multiplicamos o valor do prêmio por dia pela quantidade de dias do contrato: R$ 5,48 x 180 = R$ 986,40.

 

Portanto, para um contrato de R$ 200.000,00 com duração de 180 dias e uma taxa de seguro de 1%, o prêmio do seguro garantia seria de R$ 986,40.

 

Este exemplo demonstra como a duração do contrato afeta o valor do prêmio do Seguro Garantia. Ainda que tenha o mesmo valor de contrato e taxa de seguro, um contrato de 180 dias resulta em um prêmio menor do que um contrato de 365 dias, simplesmente porque o prazo é menor.

Com a Mutuus, o prazo para emissão de uma apólice é bem curto. Primeiro você realiza a cotação através da plataforma da Mutuus, sendo emitida em menos de 5 minutos.

 

Nessa cotação, você recebe acesso a uma tela que compara produtos de várias seguradoras. Depois que você escolhe a melhor opção, a apólice é emitida de forma rápida.

 

Dependendo do tipo de garantia (e de condições que incluem o valor e prazos, por exemplo), a apólice pode ser emitida diretamente pela plataforma.

 

No entanto, em alguns casos em que a garantia é mais estruturada, isso pode levar mais tempo. Na Mutuus Seguros, em geral você pode receber o contrato por e-mail ou WhatsApp no mesmo dia.

 

Porém, isso só acontece quando nosso cliente preenche todas as informações no formulário de cotação, deixando nossa equipe bem informada sobre a sua demanda, evitando idas e vindas de documentações que podem tornar o processo mais lento.

 

Ao nos fornecer o máximo de informações, você:

 

• Evita dificuldades e recusas da cobertura por parte da seguradora;
• Cumpre aos requisitos legais e contratuais para receber a apólice;
• Minimiza dúvidas e questionamentos, garantindo uma comunicação clara e eficiente entre as partes envolvidas;
• Recebe a apólice de Seguro Garantia rapidamente – até no mesmo dia.

O Seguro Garantia foi criado a partir da lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Essa lei foi responsável por garantir a possibilidade de contratação de Seguro Garantia pelo incorporador ou construtor, trazendo o seguinte texto:

 

• Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar, nomear bens à penhora ou oferecer seguro-garantia.

 

Depois disso, outras legislações surgiram, viabilizando outras formas de aplicação do Seguro Garantia e tornando essa forma de garantia mais moderna e eficiente em diferentes âmbitos.

• Flexibilidade nos valores garantidos: O Seguro Garantia permite que seja feito o ajuste do valor da garantia com flexibilidade, atendendo às necessidades específicas do contrato.

 

• Ampliação do acesso ao crédito: Empresas podem ter acesso a linhas de crédito e financiamentos, mesmo sem dispor de garantias tangíveis ou suficientes.

 

• Facilidade na contratação: Essa forma de garantia pode ser contratada de forma mais simples e menos burocrática em relação às outras formas, como finanças bancárias ou penhoras.

 

• Agilidade na emissão: A apólice de Seguro Garantia pode ser emitida, inclusive, no mesmo dia, após a entrega das informações solicitadas pela seguradora.

 

• Customização de coberturas: O Seguro Garantia pode ser personalizado e ajustado para atender as particularidades de cada contrato.

 

• Melhor custo-benefício: Em relação às demais formas de garantia, é a que tem o valor mais justo.

 

• Proteção ao capital de giro da empresa: Durante o processo, o dinheiro da empresa não fica bloqueado, o que garante o giro de capital para investimentos.

 

• Credibilidade e reputação: O Seguro Garantia pode conferir maior credibilidade e reputação às empresas, uma vez que elas demonstram que são capazes de cumprir com obrigações contratuais e financeiras.

 

• Agilidade na liberação de recursos: Se ocorrer um sinistro, o Seguro Garantia permite liberar os recursos garantidos de forma rápida, sem que seja preciso lidar com longos processos judiciais.

O prêmio do Seguro Garantia deve ser pago de acordo com as disposições legais da apólice contratada.

 

Normalmente, o valor costuma ser quitado à vista, mas, dependendo da situação, a seguradora pode oferecer a possibilidade de fracioná-lo. Contudo, caso alguma parcela não seja paga pelo tomador, ocorre o vencimento imediato das demais.

 

Em todos os casos, o ideal é consultar as cláusulas contratuais do Seguro Garantia e as informações fornecidas pela seguradora. Assim, todas as partes se mantêm cientes e munidas de informações a respeito do prazo e das condições de pagamento, se alguma situação inesperada (sinistro) acontecer.

Na contratação do Seguro Garantia, há o envolvimento de três partes distintas: o tomador, o segurado e a seguradora.

 

O tomador é quem paga o prêmio da apólice do seguro e o responsável pelas obrigações contratuais. Trata-se, portanto, do cliente e parceiro da companhia de seguros.

 

Depois que a proposta de Seguro Garantia é aceita pela seguradora, o tomador recebe a apólice – o contrato de seguro que estabelece os termos e condições.

 

Se houver um prazo estabelecido de, por exemplo, 30 dias para o pagamento do prêmio, o pagamento do valor estipulado precisa ser realizado dentro desse prazo pelo tomador.

 

O não pagamento do prêmio pelo tomador pode acarretar sérias consequências, que incluem a rescisão da apólice de Seguro Garantia.

O tomador é a pessoa física ou jurídica que contrata e paga o prêmio de seguro.

 

Assim, para a contratação de Seguro Garantia, é necessário minimamente um cadastro simples que são os dados de contato e CNPJ da empresa desse tomador.

 

Documentações adicionais podem ser solicitadas pela seguradora como forma de realizar uma análise de crédito e avaliação de riscos precisa por parte da empresa de seguros.

Em uma apólice de Seguro Garantia, o segurado é o beneficiário do título, que pode ser uma pessoa física ou jurídica.

 

O segurado pode ser o credor de uma obrigação contratual, em discussão judicial ou administrativa, ou, ainda, o proprietário de uma obra.

 

Desse modo, trata-se da parte interessada na garantia oferecida pelo seguro. Por exemplo, pense no contrato de uma obra.

 

Aqui, o segurado seria o proprietário da obra, ou seja, a pessoa física ou jurídica que contratou uma construtora – via licitação pública ou contratação privada – para que o serviço seja executado e entregue conforme os prazos estabelecidos.

 

Se houver algum descumprimento, o segurado pode acionar o seguro, solicitando o pagamento de indenização ou o cumprimento da garantia por parte da seguradora.

Pessoas físicas ou jurídicas e também órgãos públicos podem contratar uma apólice de Seguro Garantia.

 

No entanto, cabe ressaltar que a maioria das seguradoras não operam com a modalidade para pessoas físicas, focando suas operações apenas em pessoas jurídicas.

 

A aplicação do Seguro Garantia definirá quem será o tomador. Esse tipo de seguro costuma ser muito utilizado para garantir contratos assinados entre empresas e instituições públicas e também acordos do setor privado.

 

O tomador pode, até mesmo, utilizar o Seguro Garantia para substituir depósitos judiciais ou assegurar o pagamento de impostos, além de outros fins.

 

Elencamos alguns setores importantes:

 

• Construção Civil: Empresas que participam de licitações públicas na execução de obras para setores públicos podem se beneficiar do Seguro Garantia como forma de garantir o cumprimento das obrigações contratuais.

 

• Energia e Infraestrutura: Companhias de energia e infraestrutura, que atuam com geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por exemplo, podem ter no Seguro Garantia uma forma rápida, fácil e eficiente de assegurar o cumprimento de projetos.

 

• Indústria Petroquímica e de Petróleo e Gás: Diversas companhias da indústria de petróleo participam de licitações públicas para fornecer serviços para órgãos da União e necessitam demonstrar a apólice de Seguro Garantia para, de fato, realizar a prestação de serviços. Por ser uma forma de garantia que não bloqueia o limite bancário dessas empresas (como a carta fiança), muitas delas contratam o Seguro Garantia para assegurar que cumprirão o contrato fielmente

 

• Tecnologia da Informação: O Seguro Garantia é uma forma mais prática para garantir o cumprimento de contrato, levando certas empresas de TI recorrerem a essa forma de garantia. Assim, conseguem assegurar o comprometimento com as cláusulas referentes a prazos, qualidade dos serviços e indenizações se houver algum tipo de falha.

 

• Telecomunicações: Por fim, operadoras de telefonia e internet, por exemplo, também são tipos de companhias que podem recorrer ao Seguro Garantia para demonstrar o comprometimento com as cláusulas do contrato de prestação de serviço.

• Decreto-Lei 73/1966

 

O Decreto-Lei é responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

 

Modificado e adaptado desde sua promulgação por medidas provisórias, leis complementares e emendas constitucionais, regula em caráter superior legal hierárquico a legalidade estrutural das operações de seguros e resseguros do País.

 

Além disso, é esse Decreto-Lei o responsável por criar o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), que regula todas as operações de seguros e resseguros.

 

O SNSP é constituído pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), resseguradores, Sociedades autorizadas a operar em seguros privados e pelos corretores habilitados.

 

• Lei 200/1967

 

Dispõe que, nas licitações de compra, obras e serviços, a autoridade competente pode exigir a apresentação de garantia por parte dos licitantes, mediante três diversas modalidades, entre elas, expressamente, o seguro garantia (Art. 135, III).

 

A lei também especifica os assuntos que constituem a área de competência de cada Ministério, sendo o Ministério da Indústria e do Comércio o responsável pelos “Seguros privados e capitalização”.

 

• Lei 8.666/1993:

 

A Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

Modificada pela Lei 8.883, de 1994, dispõe que, nos contratos da administração pública, a autoridade competente pode exigir a apresentação de garantia em contratos de obras, serviços e compras, em cujas modalidades se inclui expressamente o Seguro Garantia.

 

De modo geral, a Lei 8.666/93 define todas as regras acerca das licitações públicas, evidenciando a necessidade de idoneidade, isonomia e competitividade na escolha de uma empresa.

 

Por fim, a Lei também estabeleceu os tipos de pessoas que podem participar de uma concorrência, que incluem médias e grandes empresas, ME, MPE e até Pessoas Físicas (em raras exceções).

 

• Circular SUSEP 232/2003

 

Divulga as informações mínimas que devem estar contidas na apólice, nas condições gerais e nas condições especiais para os contratos de Seguro Garantia.

 

A Circular foi considerada um avanço expressivo para época em se tratando do Seguro Garantia, registrando também pela primeira vez a modalidade Judicial.

 

Porém, apesar desses avanços, somente a partir de 2010 o Seguro Garantia em geral passou a se desenvolver, tendo uma contribuição significativa do segmento judicial.

 

• Circular SUSEP 477/2013

 

A Circular SUSEP 477/2013 veio em um momento de avanço do Seguro Garantia Judicial, trazendo ajustes necessários para um mercado em pleno crescimento.

 

Ela substitui as circulares anteriores e seus Anexos representam instrumento legal mais exclusivo para definir o formato e estrutura do Seguro Garantia.

 

• Circular SUSEP 662/2022

 

Devido a algumas confusões em relação às regras da Circular SUSEP 477/2013, foi necessária uma nova mudança.

 

Assim, a Circular 662/2022 foi publicada em 12 de abril de 2022, tornando o mercado de Seguro Garantia mais simples e objetivo e fornecendo maior liberdade na atuação.

 

Suas disposições passaram a valer a partir de 1º de janeiro de 2023 e as seguradoras precisam estar ajustadas a elas para comercializar Seguro Garantia.

 

• Decreto lei 2.300/1986

 

Este decreto estabeleceu normas para licitações e contratos da Administração Federal.

 

Entre vários pontos, previa a utilização de garantias em licitações, que hoje incluem o seguro garantia como opção para os participantes.

 

• Lei 11.079/2004

 

Conhecida como a lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs), essa legislação pode envolver o uso de seguros garantia para assegurar o cumprimento das obrigações por parte das empresas privadas.

 

• Lei 11.382/2006

 

Esta lei alterou o Código de Processo Civil, modificando regras de execução, e pode ter impacto na forma como os processos envolvendo seguros garantia são tratados em casos de execução fiscal.

 

• Portaria PGFN 1153 de 2009 / Portaria 164

 

Essas portarias estabeleceram diretrizes para a aceitação de seguro garantia judicial em execuções fiscais.

 

Elas marcam um momento importante na aceitação do seguro garantia como alternativa à penhora de bens ou ao depósito judicial.

 

• Lei 13.367/2017

 

Esta lei ampliou a aceitação do seguro garantia em licitações para até 30% do valor do contrato. Isso pode representar uma grande oportunidade para as seguradoras, aumentando a demanda pelo seguro garantia.

 

• Lei 13.043

 

Essa lei também contribuiu para a ampla aceitação do seguro garantia ao permitir sua utilização em execuções fiscais, representando uma alternativa importante ao depósito judicial e à penhora de bens.

 

• Lei 14.133/2021

 

Conhecida como a nova Lei de Licitações, essa legislação consolidou e ampliou o uso do seguro garantia em licitações, permitindo que o seguro garantia cubra até 30% do valor do contrato.

 

Isso solidifica a presença do seguro garantia no cenário de licitações e contratos públicos, representando uma grande expansão do mercado para esse produto de seguro.

Na inobservância do tomador frente às obrigações assumidas, a seguradora é acionada pelo segurado para executar o contrato.

 

Não sendo possível a seguradora assumir o contrato, fará frente a indenização dos prejuízos em razão do inadimplemento, conforme condições da apólice de Seguro Garantia. Trouxemos alguns exemplos práticos:

 

• Sinistro na construção civil

 

Uma empresa contratou uma construtora para erguer um edifício comercial.

 

A empresa construtora contratou uma apólice de Seguro Garantia para garantir o cumprimento das obrigações, porém, um grande atraso na entrega do projeto levou a empresa segurada (contratante) a acionar a apólice de Seguro Garantia.

 

Ao acionar esse instrumento de garantia, ela tem direito ao valor indenizatório para custear os prejuízos sofridos com a demora na finalização da obra.

 

• Sinistro no fornecimento de produtos ou serviços

 

Uma empresa contratou equipamentos especializados de uma empresa para atender às necessidades de sua linha de produção.

 

A empresa contratada solicitou uma apólice de Seguro Garantia junto a uma seguradora, buscando garantir que os serviços sejam devidamente entregues com qualidade e conforme os prazos estabelecidos na apólice.

 

No entanto, o fornecedor não cumpriu com a entrega dos equipamentos conforme as especificações técnicas exigidas, levando a um sinistro no Seguro Garantia.

 

A empresa segurada (contratante) entra em contato com a seguradora e garante a sua indenização, minimizando os riscos de atrasos ou outros problemas decorrentes dessa falha.

• Seguro Garantia Adiantamento de Pagamento;
• Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários;
• Seguro Garantia Administrativo Fiscal;
• Seguro Garantia Aduaneiro – Admissão Temporária;
• Seguro Garantia Aduaneiro Trânsito;
• Seguro Garantia Antecipação de Recebíveis;
• Seguro Garantia Concessão de Espaço;
• Seguro Garantia Concessões de Serviço ou Bem Público;
• Seguro Garantia Construtor;
• Seguro Garantia judicial Depósito Recursal;
• Seguro Garantia Descomissionamento de Poços;
• Seguro Garantia DRAW/Back;
• Seguro Garantia Executante Concessionário;
• Seguro Garantia Executante Construtor, Fornecedor ou Prestador de Serviços;
• Seguro Garantia Fornecedor;
• Seguro Garantia Garantia de Guarda;
• Seguro Garantia para o Setor de Energia;
• Seguro Garantia para o Setor de Petróleo e Gás Natural;
• Seguro Garantia para o Setor Naval;
• Seguro Garantia Imobiliário;
• Seguro Garantia Imobiliário Adquirente Final;
• Seguro Garantia Imobiliário Permuta Física;
• Seguro Garantia Imobiliário Permuta VGV;
• Seguro Garantia Judicial;
• Seguro Garantia Judicial Civil;
• Seguro Garantia Judicial Cível e Tributária;
• Seguro Garantia Judicial Trabalhista;
• Seguro Garantia Licitante;
• Seguro Garantia Licitante – Concessões;
• Seguro Garantia Loteamento;
• Seguro Garantia Manutenção Corretiva;
• Seguro Garantia Pagamento de Energia Elétrica;
• Seguro Garantia Pagamento de Gás Natural;
• Seguro Garantia Parcelamento Administrativo Fiscal;
• Seguro Garantia Prestação de Serviços;
• Seguro Garantia Retenção de Pagamento;
• Seguro Garantia Retomada de Grandes Obras;
• Seguro Garantia com cobertura Trabalhista e Previdenciária.

As seguradoras são as responsáveis por emitir a apólice de Seguro Garantia e assegurar as obrigações do tomador. No Brasil, as principais companhias que trabalham com essa modalidade de seguro são:

 

• AIG SEGUROS BRASIL S.A.;
• AKAD SEGUROS S.A.;
• ALLIANZ SEGUROS S.A.;
• AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS;
• AUSTRAL SEGURADORA S.A.;
• AVLA SEGUROS BRASIL S.A.;
• AXA SEGUROS S.A.;
• BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A;
• BMG SEGUROS S.A.;
• BTG PACTUAL SEGUROS S.A.;
• CAIXA SEGURADORA S.A.;
• CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A.;
• CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.;
• COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS;
• ESSOR SEGUROS S.A;
• EULER HERMES SEGUROS S.A.;
• EZZE SEGUROS S.A.;
• FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.;
• FATOR SEGURADORA S.A.;
• GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.;
• HDI GLOBAL SEGUROS S.A.;
• ITAÚ SEGUROS S.A.;
• JNS SEGURADORA S.A.;
• JUNTO SEGUROS S.A.;
• KOVR SEGURADORA S.A.;
• LIBERTY SEGUROS S.A.;
• MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.;
• MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.;
• NEWE SEGUROS S.A.;
• PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS;
• POTTENCIAL SEGURADORA S.A.;
• SAFRA SEGUROS GERAIS S.A.;
• SEGUROS SURA S.A.;
• SOMBRERO SEGUROS S.A.;
• SOMPO SEGUROS S.A.;
• SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.;
• TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.;
• TOO SEGUROS S.A.;
• ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Se o contrato principal do Seguro Garantia for alterado, é necessário que o tomador (que contratou o seguro) avise imediatamente o seu corretor para que a seguradora possa estar ciente e, assim, aceitar ou não as alterações que influenciam a avaliação de risco.

 

Caso ela aceite, um endosso de seguro é emitido.

 

O endosso de seguro ocorre em ocasiões de inclusão ou exclusão de coberturas na apólice, por exemplo, ocasionando alterações no valor do seguro.

 

As alterações acontecem em razão da avaliação de risco feita pela seguradora, uma vez que ela analisa as alterações feitas no contrato principal do Seguro Garantia para entender se elas afetam os riscos assumidos.

 

É muito importante avisar prontamente à seguradora pois, se isso não acontecer, eventuais indenizações poderão não ser admitidas.

 

Além disso, é importante saber que eventuais ajustes que ampliem a vigência, garantia ou alterem clausulados podem acarretar em um maior valor a ser pago pelo segurado.

O contrato de contragarantia (conhecido também pela sigla CCG) é um documento adicional, exigido pelas seguradoras em contratações de alto risco.

 

O seu objetivo é confirmar que o tomador é o único responsável por reembolsar os custos totais em caso de não cumprimento de suas obrigações.

 

Em linhas gerais, trata-se de uma proteção legal que a seguradora possui caso precise pagar uma reivindicação.

 

Um exemplo disso pode ser uma empresa petrolífera (tomador) que foi contemplada com um projeto de um processo licitatório.

 

Para celebrar esse contrato, ela precisa contratar a apólice de Seguro Garantia para assegurar o fiel cumprimento dos acordos definidos contratualmente.

 

Porém, por se tratar de uma contratação de alto risco para a seguradora, esta impõe a celebração do contrato de contragarantia para assegurar que será capaz de recuperar os valores pagos em indenizações, se as obrigações do tomador não forem cumpridas.

Apesar de a apólice de Seguro Garantia definir as responsabilidades do tomador em relação ao segurado, o vínculo entre o tomador e a seguradora não é claramente indicado.

 

Em razão disso, o contrato de contragarantia serve para obter proteção legal, em caso de pagamento de reivindicação.

 

Este documento adicional ao seguro confirma que o tomador é o único responsável pelo reembolso de custos totais devido ao não cumprimento de sua obrigação.

 

Ele é importante porque:

 

• protege os interesses da seguradora, assegurando que ela possa recuperar os valores pagos em indenizações;

 

• ao exigir garantias adicionais do tomador, reduz o risco de inadimplência ou não execução das obrigações estabelecidas;

 

• destaca a responsabilidade do tomador, garantindo que assuma sua responsabilidade pelos compromissos e evidenciando que ele é o único responsável pelo reembolso de eventuais custos se ocorrer um sinistro;

 

• possui respaldo jurídico, fornecendo uma proteção e base legais se alguma ação precisar ocorrer em âmbito judicial, por exemplo.

Para executar um Seguro Garantia, o segurado deverá comunicar a expectativa de sinistro à corretora e à seguradora.

 

Nós orientamos que você observe as Condições Gerais da apólice de Seguro Garantia. Nela, podem estar contidos outros documentos sobre o seu tipo de seguro, em particular.

 

De acordo com esta modalidade, podem ser exigidos os seguintes documentos:

 

• Cópia do contrato principal assinado, com todas suas alterações e adições;
• Relatório de prejuízos;
• Para rescisão contratual, cópia de documento de rescisão de contrato;
• Cópia de demandas judiciais, em caso de processos;
• Cópia do edital de licitação.

 

Aqui na Mutuus, facilitamos todo o processo de execução de um Seguro Garantia através do Portal do Cliente, um ambiente único para visualizar, acompanhar e gerenciar apólices.

 

Tudo isso pode ser feito de forma online e com agilidade. Ainda, se nosso cliente precisar de uma ajudinha, pode falar conosco em um dos canais disponíveis para tirarmos suas dúvidas com rapidez e transparência.

No Seguro Garantia, o prazo de vigência da apólice deve ser o mesmo prazo de vigência da obrigação que está garantida no contrato.

 

Em se tratando de contratos privados, eventualmente ainda pode ser liberado um prazo de vigência em comum acordo entre as partes.

 

No entanto, existem casos em que os prazos poderão ser distintos, caso alguma legislação específica ou o objeto principal dispuser assim.

 

Nessas situações, cabe à companhia seguradora assegurar a manutenção da cobertura enquanto houver risco a ser coberto.

 

Em se tratando da apólice de Seguro Garantia Judicial, deve ser de ao menos 3 (três) anos para demandas trabalhistas, conforme o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019.

 

Em todos os casos, solicite o suporte de seu corretor de confiança para tirar suas dúvidas.

O objeto principal no Seguro Garantia se trata de algum tipo de relação jurídica que gera obrigações e direitos entre segurado e tomador.

 

Processos judiciais e processos licitatórios são alguns exemplos disso, porém, também existem situações na esfera privada.

 

Confira exemplos:

 

• Na esfera pública: em processos licitatórios, o objeto principal é a garantia do cumprimento de obrigações contratuais que podem incluir a execução de obras, o fornecimento de bens ou prestação de serviços, e até mesmo contratos de concessões públicas.

 

Exemplo: fornecimento de materiais de limpeza para o município (processo de licitação).

 

• Na esfera privada: na esfera privada, o objeto principal é aquilo que se objetiva um contrato de construção civil, de fornecimento de bens e serviços, contratos de locação, financiamento e de concorrências privadas.

 

Exemplo: empresa privada contrata uma construtora e exige que esta apresente o Seguro Garantia para assegurar o seu comprometimento com a construção, qualidade e prazos estabelecidos.

Um contrato de Seguro Garantia é pensado e elaborado em alinhamento ao objeto principal. Dessa maneira, ele respeita suas características, dispositivos e legislação específica.

 

Por exemplo, vamos supor que o objeto principal de um contrato seja a prestação de serviços de tecnologia da informação (TI).

 

Esse contrato inclui particularidades, obrigações específicas, prazos de entrega, qualidade, suporte e outros elementos importantes.

 

Assim, a apólice de Seguro Garantia (o contrato de seguro) é produzida em conformidade com esse objeto principal, ou seja, ela busca contemplar todas as obrigações estabelecidas no contrato de prestação de serviços de TI.

 

Tenha em mente que o contrato de Seguro Garantia é um documento desenvolvido de forma personalizada, visando fornecer segurança e proteção financeira ao cliente com base em todas as obrigações contratuais acordadas.

As Condições Gerais da apólice de Seguro Garantia são o conjunto das cláusulas comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.

 

Esse conjunto de cláusulas são normalmente padronizadas e aplicadas a todos os segurados de um plano de seguro.

 

Porém, cláusulas específicas podem ser inseridas para atender a necessidades de determinadas coberturas de certos planos de seguro.

Com a falta de pagamento do prêmio nas datas previstas, é importante saber que o Seguro Garantia poderá ser suspenso ou até mesmo cancelado.

 

As Condições Gerais deverão informar as condições em que o cancelamento ou suspensão por não pagamento poderão ocorrer.

 

As Condições Gerais são um documento que detalha direitos e responsabilidades dos personagens que atuam no Seguro Garantia: segurado e seguradora.

 

Procedimentos como o pagamento atrasado ou não pagamento dos prêmios de Seguro Garantia estão contidos nele.

As taxas do Seguro Garantia costumam variar de 0,50 a 1,5% do valor da garantia, a depender da análise de crédito do tomador.

 

Além da taxa, outros fatores influenciam o custo do Seguro Garantia, incluindo o valor garantido na apólice e o prazo de vigência da garantia.

 

A boa notícia é que a Mutuus possui excelentes condições na contratação de Seguro Garantia e parceria com grandes especialistas no mercado. Emitimos apólices de seguro a partir de R$ 140,00.

A definição dos preços e taxas do Seguro Garantia é realizada por cada seguradora, através de critérios de nível técnico e econômico-financeiro sobre o tomador.

 

A taxa anual sobre o valor é definida por meio de uma avaliação do risco assumido por ela. O processo depende também das apólices de seguro anteriores, que podem somar novas garantias à nova apólice.

 

As seguradoras costumam realizar uma análise detalhada do tomador do Seguro Garantia (a parte que busca assegurar o cumprimento de obrigações).

 

Para isso, ela levanta informações que incluem o histórico de crédito desse tomador, sua saúde financeira e experiência no ramo de atividade.

 

Assim, elas calculam a taxa considerando o risco que está assumindo (além de outras variáveis) e definem o custo final da apólice considerando outros aspectos, como o histórico dele.

 

Se ele tiver outras apólices ativas, isso pode ser visto como um demonstrativo de que possui um histórico de cumprimento com suas obrigações. O resultado pode ser melhores preços e condições.

Sim. A partir da data de seu recebimento, a seguradora tem o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a proposta.

 

Caso a manifestação por escrito não aconteça no prazo, a proposta de Seguro Garantia é automaticamente considerada aceita.

 

É importante conhecer alguns motivos que podem levar à recusa da proposta. Os principais incluem:

 

• Risco elevado: Uma seguradora pode optar por recusar uma proposta de Seguro Garantia se enxergar que os riscos são muito elevados. Isso pode ocorrer se ela identificar que o tomador não possui um histórico de crédito satisfatório, por exemplo.

 

• Informações pouco claras e precisas: Se o tomador não fornecer informações completas e suficientes para a avaliação de risco e tomada de decisão, a seguradora pode recusá-la.

 

• Condições específicas não atendidas: Se uma seguradora possuir algum critério específico para aceitar certas apólices de Seguro Garantia, a proposta poderá ser recusada.

O tomador é a figura responsável por contratar e pagar o prêmio do Seguro Garantia.

 

Ele é a parte que se responsabiliza pelo seguro, ou seja, a parte que possui uma obrigação contratual e deseja demonstrar seu comprometimento em cumpri-la.

 

Já a emissão da apólice é feita pela seguradora em nome do segurado, que é considerado o beneficiário.

 

Iremos resumir para facilitar:

 

• Tomador: Contrata o Seguro Garantia, paga o prêmio e se responsabiliza pelo seguro.
• Segurado: É o beneficiário, ou seja, a parte protegida pela apólice.

O Seguro Garantia e a carta fiança são dois instrumentos muito utilizados como garantias para contratos em diversos setores, a fim de torná-los mais seguros nas negociações.

 

No entanto, o seguro conta com algumas vantagens em relação à carta fiança.

 

Elencamos as principais diferenças entre o Seguro Garantia e a carta fiança a seguir:

 

• Natureza jurídica: Enquanto o Seguro Garantia é regulado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e comercializado por companhias de seguros, a carta fiança é uma forma de garantia emitida por instituições financeiras.

 

• Taxas de juros: O Seguro Garantia oferece taxas de 3 a 5 vezes menores que as bancárias. Além disso, o limite de crédito não é bloqueado.

 

• Prazos: em relação a prazos, o Seguro Garantia pode ser aprovado em minutos. Em casos maiores, pode levar até 24h, com apólices customizadas e com possibilidade de alterações, enquanto que a carta fiança possui um padrão engessado de contratação.

 

• Abrangência: Apólices de Seguro Garantia abrangem contratos de fornecimento, construção, execução de obras e prestação de serviços, não se limitando às obrigações financeiras.

 

• Vigência: O Seguro Garantia possui vigência ajustável, diferentemente da bancária, que é de 1 ano, sem possibilidade de prorrogações.

 

• Valor da garantia: A carta fiança também é engessada nesse aspecto, não sendo possível ajustar o valor definido. Já o Seguro Garantia possui valor estipulado na apólice, podendo ser ajustado conforme o contrato.

 

• Avaliação de risco especializada: Seguradoras são empresas que possuem expertise e conhecimento na avaliação de risco, sendo capazes de realizar a avaliação em diferentes mercados. Assim, são capazes de garantir cobertura e custos adequados.

A primeira diferença diz respeito à forma de garantia. O fiador responde em nome próprio a essas obrigações, assumindo a responsabilidade de ser o fiador em um contrato.

 

Ou seja, caso o inquilino não honre os pagamentos, o locador responsável executará os valores do fiador. Assim, ele terá que propor um processo e requerer o pagamento da obrigação no prazo legal sob pena de penhora.

 

Se o fiador não realizar o pagamento, seus bens pessoais podem ser leiloados para levantar a quantia necessária.

 

A principal diferença reside na forma de fornecimento dessa garantia. Enquanto o fiador é uma pessoa física que assume responsabilidade pessoal pela dívida ou obrigação, o Seguro Garantia é um negócio jurídico com três partes distintas: o segurado, o tomador e a seguradora.

 

Nesse sentido, o segurado é a pessoa que será considerada a beneficiária da apólice de seguros. No caso da locação, é o proprietário do imóvel.

 

Além disso, enquanto a contratação do fiador profissional se baseia apenas na confiança, o seguro conta com regulamentação por órgãos oficiais, fiscalização e funcionamento regular.

 

O Seguro Garantia se trata, portanto, de uma segurança muito maior para todas as partes envolvidas, uma vez que o tomador tem a tranquilidade de estar amparado pela especialidade da seguradora.

 

(Nós escrevemos um artigo completo sobre o fiador profissional em nosso blog, basta clicar aqui para conferir.)

É uma modalidade de Seguro Garantia que surgiu como alternativa ao depósito judicial e à penhora de bens nos processos na esfera judicial.

 

Suas características são a agilidade na contratação, a efetividade tanto para o potencial devedor quanto para o potencial credor e a menor onerosidade para o potencial devedor.

 

O Seguro Garantia Judicial se destina a todas as empresas que precisam fazer o depósito recursal em um processo judicial.

 

Aliás, esta forma de garantia é provavelmente o tipo mais aceito como substituto dos tradicionais depósitos recursais em processos judiciais.

 

Na prática, o Seguro Garantia funciona assim: imagine que uma empresa está sofrendo uma ação judicial e é condenada ao pagamento da indenização.

 

Ela pode recorrer da decisão, mas precisa apresentar o seguro para garantir o pagamento, de modo que não utilize os recursos processuais apenas para postergar a execução.

 

Dessa forma, seu objetivo é garantir que a parte que obtiver êxito no processo receba a quantia acordada no cumprimento da sentença.

 

Apesar de se tratar de uma modalidade relativamente recente, o Seguro Garantia Judicial tem sido amplamente aceito na esfera judicial, seja como nova caução no processo ou em substituição às garantias dadas.

 

Seus principais benefícios incluem a facilidade na contratação, sua agilidade e a vantagem de não bloquear os recursos financeiros da empresa.

 

Assim, ela pode destinar tais recursos para investimentos no negócio ou para outras decisões estratégicas.

Uma apólice de Seguro Garantia só será extinta nas seguintes situações:

 

• Se o objeto do contrato garantido pela apólice de seguro for definitivamente realizado, mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice;

 

• Se o segurado e a seguradora assim concordarem quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice de Seguro Garantia;

 

• Se o contrato primitivo for extinto, para as modalidades nas quais existir vinculação ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos;

 

• Se houver a substituição da garantia. Por exemplo, quando o cliente tem uma apólice, mas deseja substituí-la por outra modalidade de garantia;

 

• Se chegar ao término de vigência previsto na apólice de Seguro Garantia, salvo quando estabelecido o contrário nas condições especiais.

O primeiro passo para realizar a cotação e contratação de um Seguro Garantia é entrar em contato com uma corretora de seguros.

 

Para a cotação, é preciso realizar um cadastro simples, que inclui informações como CNPJ, valor, garantia e período.

 

Dependendo do caso, com a Mutuus Seguros, você pode receber a sua cotação na hora e dar continuidade à contratação. Tudo isso pode ser feito de forma simples e rápida, pela internet.

 

Cotando e contratando o Seguro Garantia com a Mutuus:

 

• Preencha os dados corretamente

 

Temos uma plataforma de cotação completa e inteligente, buscando garantir o melhor plano de seguro para nossos clientes.

 

Oferecemos cotações progressivas, portanto, quanto mais informações você nos fornecer, melhores preços nós conseguimos garantir. Forneça dados corretos e obtenha apólices sob medida.

 

• Garanta agilidade no retorno

 

Quando você termina de preencher sua cotação, nosso time de especialistas já fica atento para dar sequência aos próximos passos.

 

Entramos em contato dentro de poucos minutos e você pode visualizar sua minuta online.

 

• Melhores taxas do mercado

 

Somos parceiros de grandes seguradoras do país que possuem especialidade no Seguro Garantia. Isso garante as melhores taxas do mercado, impactando no preço final do prêmio.

 

• Emissão da apólice no mesmo dia

 

Depois de receber e visualizar sua minuta online, você aprova e recebe sua apólice de Seguro Garantia no mesmo dia. Tudo isso pelo seu computador ou celular, sem precisar sair de casa ou do trabalho.

 

Acesse a nossa plataforma de cotação ou fale com um de nossos especialistas para tirar suas dúvidas sobre o Seguro Garantia da Mutuus. Basta clicar aqui.

Em linhas gerais, a licitação pública é o processo por meio do qual a Administração Pública faz a contratação de obras, serviços, compras e alienações.

 

Desse modo, o Seguro Garantia Licitação é uma garantia prevista na Lei 8.666/93, normalmente exigida em contratações públicas para execução de obras, serviços ou compra de bens e/ou materiais.

 

O seguro é a garantia mais utilizada nas licitações, pois é uma opção mais moderna e representa os menores custos e riscos para a empresa, além de ser a forma mais ágil de contratar.

 

Na prática, imagine que uma empresa se inscreveu em uma licitação pública.

 

Uma das etapas da licitação requer a comprovação da capacidade da empresa contratada de entregar os serviços, obras ou materiais conforme o contrato, garantindo o seu comprometimento nesse sentido.

 

Assim, para a segurança e tranquilidade da Administração Pública, o licitante deve recorrer a uma corretora de seguros e emitir uma apólice de Seguro Garantia Licitação, instrumento que garante, até o limite do valor da apólice, o cumprimento das obrigações assumidas em contrato.

Sim, é possível cancelar o Seguro Garantia caso você não consiga participar do processo licitatório ou, ainda, se a licitação for cancelada.

 

Em todo o caso, é importante estar ciente das condições estabelecidas na apólice de seguro e estar atento em relação às regras da seguradora.

 

No entendimento da seguradora, o cancelamento é um tipo de “endosso” realizado, dissolvendo a apólice antes do encerramento da vigência.

 

Aproveite e acesse o artigo em nosso blog para entender melhor sobre o Seguro Garantia Licitação e outras regras. Basta clicar aqui.

O Seguro Garantia em Execução Fiscal, aceito a partir de 2014, garante o pagamento de valores que o tomador necessita para realizar o trâmite de processos na esfera fiscal.

 

Diferentemente das outras modalidades, a cobertura da apólice do Seguro Garantia em Execução Fiscal independe de trânsito em julgado.

 

Isso significa que a seguradora pode ser intimada a efetuar, em juízo, o depósito do valor segurado nas hipóteses em que não sejam atribuídos os efeitos suspensivos aos embargos, à execução ou à apelação do tomador-executado.

 

Simplificando, o objetivo do Seguro Garantia em Execução Fiscal é assegurar ao credor – pessoa física ou empresas – que a dívida será paga, permitindo ao devedor exercer o seu direito de defesa.

 

Conforme a legislação e a regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a apólice é o meio pelo qual o pagamento pode ser assegurado.

 

A modalidade funciona em três partes:

 

• o tomador: pessoa física ou jurídica devedora que deseja garantir o cumprimento de obrigações;
• o segurado: o credor da obrigação e beneficiário da apólice diante do sinistro;
• o garantidor: a companhia de seguros que emite a apólice de Seguro Garantia em Execução Fiscal e se compromete com a obrigação.

O Seguro Garantia Judicial para ações trabalhistas e previdenciárias é uma cobertura adicional ao Seguro Garantia de Execução, que pode ser exigida em licitações e contratos privados.

 

Ela tem o objetivo de assegurar, até o limite máximo da indenização, o pagamento de prejuízos sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária do tomador, presentes no contrato principal.

 

Entre as garantias no âmbito judicial, destacam-se:

 

• Seguro Garantia Depósito Recursal

 

É uma garantia de juízo exigida quando o juiz dá uma posição favorável ao trabalhador e a empresa deseja recorrer da decisão por meio de instâncias superiores.

 

Seu objetivo é evitar que os empregadores façam uso dos recursos processuais apenas para postergar ou impedir uma execução.

 

• Seguro Garantia Execução

 

Também chamado de Performance Bond, essa garantia visa assegurar o pagamento dos valores devidos na ação de execução.

 

Assim, é garantida uma proteção referente ao pagamento, se houver alguma decisão favorável adiante.

 

• Seguro Garantia Trabalhista

 

É o nome mais abrangente que se dá ao Seguro Garantia utilizado em fases distintas do processo trabalhista.

 

Ele funciona exclusivamente em processos de natureza trabalhista, onde o tomador precisa oferecer uma garantia equiparada à garantia em dinheiro.

A modalidade Seguro Garantia Contratual é uma maneira de garantir a execução de contratos com o Poder Público ou com particulares por meio de uma seguradora.

 

Ele também é conhecido como performance bond e assegura o cumprimento de cláusulas, preços e prazos.

 

Esse tipo de seguro não é a única garantia que pode ser utilizada para cumprimento contratual. Entre as mais conhecidas estão o depósito caução, a fiança bancária, a cessão de títulos e outras maneiras importantes.

 

No entanto, o Seguro Garantia costuma ter um custo bem abaixo que o de suas concorrentes.

 

Veja o porquê disso:

 

• Mais flexível

 

A apólice de Seguro Garantia possui mais flexibilidade em relação às demais formas de garantia, podendo ser incorporada em diferentes contextos, que inclui licitações, contratos de construção e fornecimento de bens e serviços.

 

• Menos custos

 

O Seguro Garantia pode ser até 3x mais econômico do que as demais opções de garantia, além de liberar o capital de giro para a empresa.

 

• Maior agilidade

 

Contratar o Seguro Garantia pode ser mais rápido e menos burocrático do que as outras alternativas de garantia. Com a Mutuus, por exemplo, a apólice pode ser emitida até no mesmo dia.

 

• Maior segurança

 

Diferentemente das outras formas de garantia, por vezes emitidas por instituições financeiras, o Seguro Garantia é emitido por uma seguradora.

 

A seguradora possui expertise no setor securitário, oferecendo maior segurança tanto para a empresa contratante como para a contratada.

 

• Cobertura abrangente

 

A abrangência da cobertura do Seguro Garantia proporciona maior tranquilidade ao oferecer coberturas para diferentes obrigações contratuais.

A proposta para contratar Seguro Garantia deve ser preenchida pelo tomador ou seu corretor de seguros, de forma objetiva e cuidadosa.

 

No ato de contratação do Seguro Garantia, o tomador é a parte interessada em apresentar a garantia e demonstrar seu comprometimento em cumprir com suas obrigações contratuais ou judiciais.

 

Ele precisa apresentar informações claras e precisas, que incluem a natureza da garantia, o valor a ser coberto e outras condições contratuais importantes.

 

Essas informações são relevantes para que a seguradora determine as condições de emissão da apólice de Seguro Garantia e, em caso positivo, a devida avaliação dos riscos envolvidos.

 

Um exemplo disso é uma empresa que ganhou uma licitação para a construção de um viaduto. Ela entra em contato com uma empresa de seguros e solicita uma apólice de Seguro Garantia, buscando demonstrar segurança e comprometimento em suas obrigações contratuais.

 

Assim, a parte contratante (em geral, o órgão público da União) obtém segurança e proteção de modo que, se algum descumprimento ocorrer, eventuais prejuízos sejam assegurados pela companhia de seguros.

A apólice de Seguro Garantia é um documento em si que inclui anexos, cláusulas e detalhes do seguro.

 

Já um certificado se trata de um documento resumido, que inclui coberturas e informações relevantes sobre o serviço contratado.

 

De modo geral, a apólice de Seguro Garantia é o documento formal que você precisa apresentar para essa comprovação.

 

Ela costuma ser disponibilizada no mesmo momento da contratação e, solicitando através da Mutuus Seguros, é emitida e disponibilizada rapidamente e online.

 

Já um certificado diferente pode servir apenas como um resumo da apólice, demonstrando informações importantes para pessoas que precisam estar cientes, por exemplo, não sendo aceito como uma garantia formal.

É um tipo de seguro judicial que funciona como garantia do juízo, podendo substituir o depósito obrigatório para a apresentação de um recurso em ações na esfera trabalhista.

 

Este tipo de seguro se tornou possível graças à Reforma Trabalhista que, por meio da Lei 13.467/2017, alterou o artigo 899 da CLT.

 

Na prática, o Seguro Garantia Depósito Recursal é uma forma de garantia que substitui o depósito recursal em processos trabalhistas.

 

Essa garantia do juízo é um valor exigido quando um juiz dá uma decisão favorável ao trabalhador, permitindo à empresa recorrer da decisão em instância superior e solicitar que o TRT reavalie a decisão.

 

Esse instrumento oferece maiores vantagens à empresa que está com uma reclamatória trabalhista em andamento, permitindo maior facilidade e agilidade na apresentação da garantia.

O custo do Seguro Garantia Depósito Recursal representa um percentual do valor segurado, ou seja, do total do depósito solicitado pela Justiça.

 

Isso significa, portanto, que o preço da apólice pode variar conforme o tipo de recurso em questão.

 

Ainda, a vigência do seguro e as características da empresa também são fatores determinantes desse valor. Em média, encontramos no mercado, taxa média a partir de 0,70%, que podem variar de acordo com o perfil da empresa reclamada.

 

O Seguro Garantia Depósito Recursal é uma forma mais barata de garantia em relação aos demais instrumentos, que incluem a carta fiança bancária, o seguro caução, títulos ou dinheiro.

 

Com a Mutuus, por exemplo, você tem a vantagem de garantir o depósito recursal online, com facilidade, podendo ter a apólice de seguro emitida no mesmo dia.

• Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamentos

 

É uma garantia adicional oferecida pelo contratado de um serviço ou obra na realização ou prestação de um serviço.

 

Seu objetivo é oferecer maior segurança para o contratante e garantir a ágil liberação do adiantamento.

 

• Seguro Garantia de Execução

 

Também conhecido como Seguro Performance Bond, o Seguro Garantia de Execução é utilizado para garantir licitações e contratos privados.

 

Quando uma empresa ganha uma licitação, por exemplo, precisa garantir à contratante o devido cumprimento de suas obrigações contratuais.

 

Nesse cenário, o contratado é o tomador (aquele que contrata e paga pela apólice de seguro), e o segurado é a empresa contratante (que pode ser um órgão público).

 

Assim, se algum imprevisto ocorrer, a contratante pode acionar o seguro para reaver seus eventuais prejuízos.

 

• Seguro Garantia do Licitante

 

Em licitações públicas, no ato de contratação de um fornecedor ou prestador de serviços para a esfera pública, o Seguro Garantia Licitante é uma forma de garantia bastante utilizada e menos onerosa do que as demais, oferecendo tranquilidade e agilidade no processo licitatório para a empresa.

Em uma prestação de serviços, o contratante pagará para que o contratado realize um serviço. Logo, o contrato pode se tornar bastante inseguro caso seja referente a uma prestação mais onerosa.

 

A contratação do Seguro Garantia Contratual serve, nesse sentido, para evitar casos de contratações fraudulentas dos contratados ou mesmo a impossibilidade de realizar o serviço posteriormente.

 

Assim, a apólice garante uma indenização diante do descumprimento de acordos. Temos alguns exemplos abaixo do Seguro Garantia:

 

• Seguro Garantia Obras e/ou Reformas;
• Seguro Garantia Prestação de Serviços;
• Seguro Garantia Fornecimento de Bens e/ou Materiais;
• Seguro Garantia Manutenção Corretiva;
• Seguro Garantia Término de Obras;
• Seguro Garantia Executante Concessionário;
• Seguro Garantia Setor de Petróleo e Gás Natural (ANP);
• Seguro Garantia Setor Naval;
• Seguro Garantia Imobiliária;
• Seguro Garantia Aduaneiro;
• Seguro Garantia setor de Energia;
• Seguro Garantia de Guarda.

É um método desenvolvido a partir das bases normativas do Seguro Garantia Judicial, com adaptações para se adequar às necessidades do procedimento arbitral.

 

Na prática, ele assegura o pagamento de valores de responsabilidade do tomador para concessão de liminar em processos arbitrais.

 

Esta modalidade de seguro permite substituir depósitos em dinheiro ou apresentação de bens, sendo uma forma alternativa de solução de conflitos que visa evitar o sistema judicial tradicional.

 

Os requisitos para a contratação do Seguro Garantia Arbitral podem variar, sendo necessário (e bastante recomendado) consultar as informações com especialistas no seguro ou com profissionais jurídicos.

 

A partir de informações e orientações específicas, é possível tomar uma decisão mais segura a respeito da resolução do conflito.

 

Leia sobre o Seguro Garantia Arbitral em nosso blog e entenda melhor o que é e como funciona. Basta clicar aqui.

Seja em disputas comerciais, concessões e contratos públicos e em disputas societárias, por exemplo, o Seguro Garantia Arbitral pode ser um instrumento útil em razão da sua facilidade.

 

Confira as principais vantagens do seguro em relação aos concorrentes:

 

• Imparcialidade do árbitro

 

A primeira vantagem do Seguro Garantia Arbitral é a imparcialidade do árbitro. Uma vez que ele previne prejuízos para as partes, o representante tem mais tranquilidade para tomar a sua decisão.

 

• Não restrição em câmaras de arbitragens brasileiras

 

Ele tem como ponto positivo não ser restrito para uso do seguro apenas em câmaras de arbitragem brasileiras, tornando o seguro mais dinâmico e flexível.

 

• Menor custo

 

O custo do Seguro Garantia Arbitral é menor em relação às outras maneiras de garantia, como bens patrimoniais, carta fiança bancária e depósito caução, com um processo de emissão de apólice simplificado.

 

• Rapidez e eficiência

 

Diferentemente das outras formas de garantia, o seguro é emitido por uma seguradora, empresa que tem expertise no mercado securitário.

 

Isso permite um processo muito mais rápido e eficiente da cotação até a emissão da apólice.

 

• Confidencialidade

 

As arbitragens costumam proteger a privacidade e o interesse das partes envolvidas. Isso garante que em caso de disputas sensíveis, por exemplo, informações confidenciais ou estratégias não sejam divulgadas.

 

• Especialização e expertise

 

As partes têm acesso a especialistas no assunto em disputa, proporcionando uma tomada de decisão mais especializada.

 

Isso é necessário principalmente em disputas técnicas, onde existe um nível maior de complexidade.

O Seguro Garantia para Pessoa Física até existe, mas saiba que não é comum. Isso acontece porque, de modo geral, as seguradoras não têm o costume de analisar o crédito de pessoas físicas. O

 

Seguro Garantia pode ser concebido para pessoas físicas apenas em circunstâncias especiais, como no caso de um profissional autônomo que venceu uma licitação pública.

 

Porém, vale saber que a maioria das seguradoras não operam com essa modalidade.

 

Ainda assim, as seguradoras podem impor critérios rigorosos na avaliação do seguro, visando mitigar todos os riscos envolvidos. Isso pode, é claro, tornar a contratação da apólice mais complexa do que seria para empresas.

A SUSEP, através de sua Circular nº 662/2022, é a responsável por regulamentar o Seguro Garantia Judicial.

 

De acordo com o Art 1º, essa Circular visa “Estabelecer regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de Seguro Garantia.”.

 

Sobre o objetivo do Seguro Garantia em si, essa Circular dispõe que ele objetiva “garantir o objeto principal contra o risco de inadimplemento, pelo tomador, das obrigações garantidas”.

 

Confira mais sobre o Seguro Garantia e sua regulamentação acessando a lei diretamente no site da própria SUSEP.

Sim, é possível ao Seguro Garantia cobrir todas as obrigações do objeto principal ou somente certas obrigações. Isso depende da demanda solicitada pelo segurado.

 

Por exemplo, uma empresa é contratada para construir um edifício. A contratante solicita uma apólice de Seguro Garantia para se resguardar em relação ao cumprimento de prazos e entregas das etapas do projeto.

 

Porém, a apólice de Seguro Garantia é emitida contemplando coberturas específicas relacionadas aos prazos do projeto, ignorando outros aspectos como qualidade de materiais, por exemplo.

 

Assim, essa apólice assegura apenas uma cobertura parcial e personalizada conforme as obrigações mais relevantes para o segurado.

 

Na situação de o seguro não garantir a totalidade das obrigações do objeto principal, a SUSEP exige expressamente que essa informação conste em destaque na apólice.

 

Isso é exigido para garantir transparência ao segurado.

O valor da garantia é um aspecto fundamental ao contratar o Seguro Garantia. Ele representa o valor máximo que será pago pela seguradora se ocorrer um sinistro.

 

Quem precisa definir esse valor é o segurado, sendo algumas vezes atualizado pelo índice e periodicidade definidos no objeto principal ou em sua legislação específica ao longo do tempo.

 

É importante destacar que a definição do valor da garantia precisa ser feita com cuidado, uma vez que precisa levar em conta os riscos envolvidos no contrato principal.

 

Ele precisa estar bem alinhado para garantir a cobertura de eventuais prejuízos em sinistros, como inadimplência ou descumprimento de obrigações na execução ou fornecimento em projetos.

 

Em resumo, o valor da garantia é uma parte fundamental da apólice de seguro e precisa estar apropriado, atendendo às características do contrato e requisitos legais.

 

Se você tiver dúvidas a esse respeito, considere falar com um corretor de seguros especializado.

A apólice de Seguro Garantia pode sofrer algum tipo de alteração mediante pedido ou concordância expressa do segurado.

 

Nesse caso, é feito um endosso de seguro, prática que ocorre em situações em que se faz necessário incluir ou excluir coberturas na apólice.

 

Diante disso, a seguradora precisa reavaliar o risco do seguro, considerando as alterações sofridas.

 

Por exemplo, uma empresa contratada para executar um projeto de construção civil precisou incluir cobertura referente à qualidade dos materiais.

 

Ela entra em contato com a corretora ou seguradora que, por sua vez, solicita novas informações e emite o documento de endosso do Seguro Garantia – também chamado de “aditivo do contrato”.

 

Outras alterações também incluem endereço, dados pessoais e empresariais, data e forma de pagamento, entre outros.

 

O endosso de seguro e a reavaliação dos riscos são importantes para que a seguradora forneça o valor justo da apólice de Seguro Garantia, ao mesmo tempo em que se resguarda em relação aos riscos assumidos.

Se o objeto principal sofrer alterações, a apólice de Seguro Garantia precisa acompanhar tais mudanças se o objeto anterior for o mesmo da apólice vigente.

 

Aliás, conforme a legislação atual, a seguradora não pode negar esse pedido de alteração da apólice.

 

Agora, em se tratando de alterações que não foram previamente pactuadas, a alteração da apólice deve ocorrer somente mediante o aceite da seguradora.

 

É importante lembrar que cada situação é única, devendo ser individualmente avaliada pelo corretor responsável e pela seguradora responsável pela apólice.

Um ato ou fato que indique a possibilidade de caracterização do sinistro ou trâmite/verificação que visa comprovar uma inadimplência é uma expectativa de sinistro.

 

Agora, se uma apólice de Seguro Garantia está vigente, ocorre uma situação indesejada e não há a necessidade de algum tipo de verificação, ou seja, a inadimplência é comprovada imediatamente, não se trata de expectativa de sinistro.

 

Um exemplo é uma empresa de TI contratada por uma prefeitura via licitação pública.

 

Ela não cumpre com suas obrigações relacionadas aos prazos e o segurado (órgão público) recorre à seguradora para reaver seus prejuízos.

 

A caracterização do sinistro deverá ocorrer diante de verificação e comprovação da inadimplência, pois não foi constatado de forma imediata. Nesse caso, estamos falando de uma expectativa de sinistro.

Sim, para ambas as situações. No entanto, o sinistro (ou seja, a inadimplência) precisa ter ocorrido durante a vigência da apólice.

 

Isso significa que, se um segurado desejar acionar um sinistro fora da vigência da apólice de Seguro Garantia, ele tem esse direito, mas a inadimplência (não execução de um serviço, não fornecimento de materiais conforme recomendações técnicas ou não cumprimento de prazos) precisa ter comprovadamente ocorrido dentro da vigência.

 

Porém, os prazos prescricionais aplicados ao contrato de Seguro Garantia precisam ser respeitados.

O normativo do Seguro Garantia é a Circular SUSEP nº 662/2022, responsável por regulamentar essa categoria de seguros.

 

Esse normativo veio para substituir a Circular SUSEP nº 477/2013, estabelecendo algumas alterações que buscaram melhorar e tornar essa alternativa de garantia ainda mais completa para um mercado em pleno crescimento.

 

É importante destacar que suas disposições passaram a valer a partir de 1º de janeiro de 2023. Desse modo, as companhias de seguros precisam estar ajustadas a elas para comercializar Seguro Garantia.

Temos alguns elementos que são essenciais no Seguro Garantia:

 

• Segurado

 

É a parte credora das obrigações assumidas pelo tomador.

 

Em outras palavras, em um Seguro Garantia, o segurado tem o direito de acionar a apólice para receber a indenização correspondente, em caso de descumprimento de obrigações.

 

• Objeto

 

Garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador (quem contrata o seguro) perante o segurado (o beneficiário do seguro).

 

Desse modo, se as obrigações não forem cumpridas conforme o contrato e o que estabelece o objeto principal, o Seguro Garantia poderá ser acionado para o segurado receber a indenização prevista.

 

• Risco

 

Trata-se de algum acontecimento que oferece prejuízo ao segurado.

 

A existência do Seguro Garantia está ligada a riscos como o não cumprimento do fornecimento de materiais, não execução de uma obra, não cumprimento de prazos, etc.

 

• Prêmio

 

Valor a ser pago pelo tomador à seguradora durante toda a vigência da apólice. O pagamento do prêmio precisa ser feito conforme os termos estabelecidos no contrato de seguro.

 

Esse custo tende a variar conforme o tipo de garantia, valor total da cobertura e risco envolvido.

 

Por exemplo, o risco assumido pela seguradora em alguns mercados é muito alto, impactando, consequentemente, o custo do prêmio de seguro.

 

• Segurador

 

O segurador – ou seguradora – é a empresa de seguros que garante o cumprimento de obrigações assumidas pelo tomador.

 

Sua função é emitir a apólice de Seguro Garantia e assumir a responsabilidade de indenizar o segurado diante de inadimplência ou não cumprimento do contrato.

 

• Vigência

 

Tempo de duração da apólice sendo, normalmente, equivalente ao prazo estabelecido no contrato principal.

 

Em outras palavras, a vigência significa o período em que o Seguro Garantia será válido – em geral, ao mesmo tempo garantido no contrato principal, e em outros casos, conforme comum acordo.

 

• Corretor de seguros

 

É o intermediário entre uma seguradora e seu cliente.

 

Um corretor – ou corretora – de seguros é responsável por comercializar e intermediar uma contratação de seguros, facilitando a escolha do seguro mais adequado e negociando condições e ajustes necessários.